Apelação Cível 0808541-16.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContra o Meio AmbientePrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO CHAVES NETO

OAB/PB 5729·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:26

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:32

Conhecido o recurso de UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 09.250.085/0001-30 (APELANTE) e provido em parte

31/07/2025, 18:19

Conhecido o recurso de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

31/07/2025, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 10:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2025, 14:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/04/2025, 17:48

Conclusos para despacho

09/01/2025, 08:29

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:26

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•22/09/2017, 10:40

DESPACHO

•29/08/2019, 18:04

01/08/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:32

Conhecido o recurso de UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 09.250.085/0001-30 (APELANTE) e provido em parte

31/07/2025, 18:19

Conhecido o recurso de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

31/07/2025, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 10:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2025, 14:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/04/2025, 17:48

Conclusos para despacho

09/01/2025, 08:29

Juntada de Certidão

09/01/2025, 08:29

Decorrido prazo de UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 17:02

Conclusos para despacho

06/08/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 11:07

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:46

Juntada de Certidão

18/06/2024, 09:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CHAVES NETO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 12:53

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:13

Juntada de Petição de parecer

16/04/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:31

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:56

Recebidos os autos

05/03/2024, 10:24

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem

21/08/2023, 13:49

Juntada de

21/08/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 10:00

Conclusos para despacho

14/07/2023, 08:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

12/07/2023, 17:08

Juntada de Certidão

12/07/2023, 17:04

Determinação de redistribuição por prevenção

12/07/2023, 16:59

Conclusos para despacho

13/04/2023, 09:58

Juntada de Petição de parecer

13/04/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 14:20

Conclusos para despacho

17/01/2023, 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

17/01/2023, 10:56

Juntada de Certidão

17/01/2023, 10:42

Determinada a redistribuição dos autos

17/01/2023, 09:50

Conclusos para despacho

16/01/2023, 11:55

Juntada de Certidão

16/01/2023, 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/01/2023, 11:49

Determinação de redistribuição por prevenção

16/01/2023, 11:39

Conclusos para despacho

29/11/2022, 16:22

Juntada de Certidão

29/11/2022, 16:22

Recebidos os autos

29/11/2022, 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/11/2022, 08:32

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 08:32

DESPACHO

•09/03/2020, 17:55

DESPACHO

•26/05/2021, 08:34

SENTENÇA

•31/08/2021, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2021, 12:35

DESPACHO

•29/09/2021, 13:17

SENTENÇA

•19/03/2022, 19:06

DESPACHO

•27/04/2022, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 12:14

DESPACHO

•16/01/2023, 11:39

DECISÃO

•17/01/2023, 09:50

DESPACHO

•28/03/2023, 14:20

DECISÃO

•12/07/2023, 16:59

DESPACHO

•18/08/2023, 10:00

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•22/09/2017, 10:40

DESPACHO

•29/08/2019, 18:04

DESPACHO

•09/03/2020, 17:55

DESPACHO

•26/05/2021, 08:34

SENTENÇA

•31/08/2021, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2021, 12:35

DESPACHO

•29/09/2021, 13:17

SENTENÇA

•19/03/2022, 19:06

DESPACHO

•27/04/2022, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 12:14

DESPACHO

•16/01/2023, 11:39

DECISÃO

•17/01/2023, 09:50

DESPACHO

•28/03/2023, 14:20

DECISÃO

•12/07/2023, 16:59

DESPACHO

•18/08/2023, 10:00

DESPACHO

•04/12/2023, 13:16

DESPACHO

•11/01/2024, 12:50

DESPACHO

•05/03/2024, 15:31

DESPACHO

•29/04/2024, 12:53

DESPACHO

•16/07/2024, 11:07

DESPACHO

•27/08/2024, 17:02

DESPACHO

•25/04/2025, 17:48

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 18:19