Procedimento Comum Cível 0800786-13.2023.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800786-13.2023.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 16:34

Documentos

Decisão

•25/09/2023, 15:12

Decisão

•14/11/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM CARDOSO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800786-13.2023.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A à sentença ID 117360997, que julgou procedente em parte o pedido inicial. Alega a embargante, em resumo, que há omissão na decisão indicada, nos termos da petição ID 118592297. Desnecessária a intimação da parte contrária. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pela sua própria natureza jurídica os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos na decisão com clareza; ele é cabível portanto, quando há omissão sobre questões suscitadas pelos demandantes, e não decididas pelo julgamento. Entretanto, nos presentes autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais. No caso dos autos, a parte ré, sustentou a necessidade de modificação do julgado para que seja reconhecida: (a) a incidência dos juros de mora sobre os danos materiais a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/02; e (b) a correção monetária a partir do arbitramento, ou, subsidiariamente, também a partir da citação. A sentença, contudo, enfrentou expressamente a questão relativa aos juros e à correção monetária. No dispositivo, restou definido que: · os valores a restituir deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido; · os juros de mora incidem pela taxa SELIC desde a citação, conforme Súmula 54 do STJ c/c art. 406 do CC; · nos períodos sem acumulação de descontos, aplica-se o IPCA como correção monetária desde cada débito e os juros de mora pela SELIC, com dedução do IPCA; · nos períodos com acumulação, aplica-se apenas a taxa SELIC, por já englobar correção monetária e juros. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com os critérios já fixados na sentença, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Ainda, constata-se que a fundamentação e pedido propostos nos embargos claramente se confundem com a matéria de mérito, que podem, e devem, ser averiguados pela Instância Superior, em caso de recurso. A sentença ID 117360997 é bem clara em sua fundamentação, e não tem contradição, erro material ou omissão capaz de ensejar provimento dos embargos declaratórios interpostos. Vê-se, claramente, que a parte exequente quer rediscutir o mérito de tal decisão, o que é cabível apenas em grau de recurso. ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, não os acolhendo no mérito. INTIME-SE. Haja vista a interposição de apelação pela parte autora, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. De outro lado, aguarde-se o prazo legal para apresentação de apelação por parte do réu, e, em seguida, sem necessidade de conclusão, remetam-se os autos à Instância Superior, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM CARDOSO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800786-13.2023.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Alega a parte autora na inicial, em resumo, que o autor é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, recebendo aposentadoria por idade. No entanto, tomou conhecimento de descontos em seu benefício previdenciário pela Ré sem sua autorização. Requer a declaração de inexistência de dívida e a reparação por danos morais e materiais. Inicial instruída com os documentos necessários. Concedido o benefício da Gratuidade da Justiça. Tutela de urgência concedida. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, ID 82993114. A parte autora se manifestou acerca da defesa apresentada. Foi realizada perícia papiloscópica, ID 113270979, sobre a qual as partes se manifestaram nos autos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Antes de analisar o mérito, passo a apreciar as preliminares arguidas. Com relação a preliminar de necessidade de pleito administrativo, não obstante o entendimento atualmente consolidado nesta Vara, no sentido de que, para o ajuizamento de demandas dessa natureza, mostra-se necessária a demonstração do prévio esgotamento da via administrativa, consubstanciado em requerimento formal junto ao fornecedor do serviço ou, ao menos, perante órgãos de proteção e defesa do consumidor, como o PROCON, cumpre destacar que a presente ação foi distribuída em momento anterior ao julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão fixou a tese de que, “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Contudo, sopesando as peculiaridades do caso concreto e, sobretudo, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no artigo 4º c/c o artigo 6º do Código de Processo Civil, que orienta o julgador a prestigiar soluções de mérito em detrimento de decisões meramente processuais, entendo que não se mostra razoável a extinção prematura do feito sob tal fundamento. Ressalte-se que o processo foi regularmente distribuído antes da fixação da referida tese repetitiva, quando ainda havia margem para divergência interpretativa sobre a necessidade de esgotamento da instância administrativa, o que afasta eventual má-fé processual ou descumprimento consciente de entendimento jurisprudencial pacificado. Nesse contexto, exigir-se a formulação de requerimento administrativo após o ajuizamento da ação implicaria não apenas em retroatividade indevida da orientação jurisprudencial, mas também em afronta à razoabilidade e à boa-fé objetiva, princípios igualmente estruturantes do ordenamento jurídico pátrio. Frisa-se, por fim, que, embora reconheça que se trata de demanda que, idealmente, deveria ser precedida de tentativa de autocomposição administrativa — como, por exemplo, por meio de reclamação formal perante o PROCON ou canal de atendimento do fornecedor —, tal exigência, neste momento processual específico, cederá espaço à necessidade de se viabilizar o exame substancial da controvérsia. Assim sendo, deixo de determinar a comprovação do prévio requerimento administrativo, ressalvando, contudo, a orientação atual deste Juízo quanto à imprescindibilidade dessa medida para os processos distribuídos após o julgamento do Tema 1.198/STJ. Por fim, a alegação de prescrição não merece guarida. O desconto mensal em benefício previdenciário caracteriza-se como obrigação de trato sucessivo. Portanto, o termo inicial para o cômputo da prescrição é a data do último desconto. Nesse sentido a jurisprudência assim ementada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min Raul Araújo, QUARTA TURMA, j. 26/10/2020, DJe 24/11/2020). O documento ID 79650062 indica que o empréstimo contestado foi averbado no benefício do autor em setembro/2020, e que o prazo para os descontos era de 84 meses. Logo, os descontos findariam em agosto/2027. Considerando que a ação foi ajuizada em 25/09/2023, não há se em prescrição. Desse modo, rejeito as preliminares arguidas. No mérito, cumpre estabelecer que se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora a parte autora não tenha efetivamente contratado com a empresa ré (contratação feita por falsário), enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, pois foi vítima de fato do serviço (art. 17 do CDC). Tendo isso em vista, opera em favor da parte demandante a inversão do ônus da prova, no caso, ope legis (art. 14, § 3º, CDC). É caso de procedência em parte dos pedidos da autora. A requerente refere desconhecer o débito indicado na inicial, alegando que nunca contratou com a ré. A demandada, por outro lado, indicou a existência da dívida, com base na validade do contrato, supostamente assinado com a digital pela parte autora, ID 82993115, cujo pagamento vem sendo feito por descontos no benefício previdenciário da parte promovente. Na medida em que autora refere que não contratou com a ré, não cabe a ela comprovar fato negativo, dada a impossibilidade de fazê-lo. Assim, cabia à demandada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. No intuito de elucidar a controvérsia quanto à validade do contrato apontado pela parte ré, foi determinada a realização de perícia papiloscópica sobre a impressão digital constante no referido instrumento contratual. O laudo técnico apresentado, ID 113270979, nos autos não permitiu a atribuição segura da digital ali constante à parte autora, tendo em vista que, embora o sistema datilar seja o mesmo (presilha externa), foram identificados apenas 4 (quatro) pontos coincidentes, número tecnicamente insuficiente para a confirmação da identidade, sendo o ideal a identificação de, ao menos, 12 (doze) pontos em comum. Ressaltou o perito, ainda, que mesmo com a digitalização do documento na máxima qualidade possível, não foi possível visualizar adequadamente as cristas da impressão, o que compromete a análise e levanta a hipótese de que a impressão tenha sido colhida de forma inadequada, impossibilitando sua validação. Importante destacar que o documento em questão foi produzido unilateralmente pela parte ré, que é quem detém a aptidão técnica e jurídica para produzir a prova idônea da relação contratual. Assim, recaía sobre ela o ônus de demonstrar a veracidade e a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de confirmação pericial quanto à autenticidade da digital constante no contrato, somada à impossibilidade de a parte autora comprovar a inexistência de contrato que afirma jamais ter celebrado, conduz à aplicação do princípio in dubio pro consumidor. Na hipótese dos autos, essa dúvida milita em desfavor da parte ré, que não apresentou prova técnica ou documental suficiente para demonstrar que a parte autora efetivamente anuiu com a contratação. Dessa forma, não restando comprovada a existência de relação contratual válida entre as partes, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito discutido nos autos, diante da ausência de prova mínima da anuência da parte autora na formalização do contrato apontado. Vejamos o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo das partes – 1. (...) 3. Alegação da autora de que não contratou o empréstimo consignado que deu origem ao depósito em conta de sua titularidade – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras - Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Determinação para realização de perícia papiloscópica. Conclusão do perito de que as impressões digitais apostas nos documentos não oferecem condições técnicas de pesquisa, tendo em vista a péssima qualidade da impressão digital – Perícia inconclusiva em razão da não apresentação da via original do contrato, por inércia do réu – Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça - Invalidade do negócio jurídico evidenciada – 2. Retorno da parte ao estado anterior à contratação. Restituição simples das quantias descontadas pela instituição financeira ré - 3. Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial – Recurso do réu não provido e parcialmente provido o recurso da autora. (TJ-SP - AC: 10052946520208260438 SP 1005294-65.2020.8.26.0438, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 19/09/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2022). Destaque nosso. Quanto à repetição do indébito em dobro, aduz o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600663/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, defendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Nesse sentido: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (...) Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No texto do acórdão acima especificado, ficou consignado que tal decisão “consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, a repetição dobrada deve ser aplicada, a não ser que a parte ré se desincumba do ônus que lhe é imposto, em consonância com o art. 6º, VII, do CPC, e comprove o engano justificável, que resulta na aplicação da boa-fé objetiva, para só assim ser aplicável a devolução simples. No caso dos autos, como já dito acima, a parte ré apresentou contrato supostamente firmado pela parte autora, contendo impressão digital que buscaria comprovar a anuência à contratação. Contudo, a perícia papiloscópica determinada judicialmente foi conclusiva no sentido de que não foi possível confirmar a autenticidade da digital, por insuficiência de pontos coincidentes e pela má qualidade da coleta, que comprometeu a visibilidade das cristas papilares. Embora tal circunstância tenha impedido a comprovação inequívoca da anuência da parte autora, o fato é que houve, por parte da ré, a apresentação de documento que, ao menos em aparência, conferia verossimilhança à relação contratual, inclusive com a digital supostamente colhida de forma válida. A tentativa de demonstrar a regularidade da contratação, mediante produção documental e técnica, embora infrutífera, revela que a cobrança não se deu de forma leviana ou em manifesta má-fé, mas sim amparada por elemento que, ainda que não comprovado em juízo, era suficiente para configurar dúvida objetiva sobre a origem do débito. Dessa forma, a conduta da parte ré se amolda ao conceito de engano justificável, nos termos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto houve esforço de demonstrar a origem da dívida mediante documento com aparência de validade, cuja invalidade somente se confirmou após análise pericial especializada. A conclusão inconclusiva do laudo papiloscópico, ao reconhecer que não foi possível atribuir tecnicamente a digital à parte autora, revela a presença de dúvida razoável quanto à existência da contratação, o que é suficiente para afastar a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, deve ser reconhecido o engano justificável na cobrança promovida, o que afasta a aplicação da repetição em dobro do indébito. Assim, impõe-se apenas a devolução simples dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme os parâmetros legais aplicáveis. Por fim, entendo que os danos morais não devem ser deferidos. Diante do contexto apresentado, é notório que os descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, por si sós, não são suficientes para configurar dano moral, especialmente considerando que, segundo informações do INSS, ID 79650062, p. 04/05, os descontos iniciaram-se em 2020, e a parte autora apenas adentrou na via judicial questionando tais descontos em 2023, o que denota, pelo decurso do lapso temporal, que não existiu abalo moral significativo. A razoável demora da parte autora em buscar a tutela jurisdicional, mesmo diante da continuidade dos descontos, é indicativa de que a situação não lhe causou perturbação íntima imediata ou sofrimento intenso a ponto de comprometer seus direitos de personalidade. Quando há efetiva lesão à honra, dignidade ou imagem, espera-se uma reação mais célere e compatível com o desconforto suportado. A inércia prolongada evidencia, nesse caso, que a situação foi tolerada por longo período sem que houvesse aparente aflição relevante. Além disso, não há elementos nos autos que evidenciem que os descontos tenham exposto a parte autora a situação vexatória, constrangimento público ou repercussão social que vá além da esfera privada, de modo a caracterizar violação aos direitos fundamentais da personalidade. O simples aborrecimento, mesmo injusto, gerado por descontos indevidos e, posteriormente, restituíveis, não é suficiente, por si, para ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Não se ignora a proteção que deve ser conferida ao consumidor, sobretudo na seara contratual. Todavia, tal proteção não pode conduzir à banalização do instituto do dano moral, que exige a comprovação de elementos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano. No presente caso, a ausência de prova de consequências relevantes e o comportamento da própria parte demandante apontam para a inexistência de abalo digno de reparação. Assim sendo, com base na situação exposta, conclui-se que os fatos em questão não foram capazes de afetar a honra ou a imagem da parte demandante, tendo em vista o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação, o que caracteriza, a meu ver, um mero aborrecimento enfrentado pela autora, incapaz de justificar indenização por dano moral. A esse respeito, destaco as seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – RECURSO DA PARTE AUTORA - CONTRATO APRESENTADO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA AFASTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608: DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021, DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES; APÓS ESSA DATA, RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRODUTO DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE, SEM QUE TENHA SIDO DEVOLVIDO - ALONGADO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS (02/2020) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (10/2022) QUE EVIDENCIA A NÃO OCORRÊNCIA DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE - REVOGAÇÃO EX OFFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESCABIMENTO - A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE OPÕE AO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0002773-96.2022.8.25.0059, Relator.: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Data de Julgamento: 19/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo prova da formalização do contrato, ônus da parte apelante, não há se falar em regularidade dos descontos realizados, razão pela qual a sentença deve ser mantida quanto ao tema - inexistência da relação jurídica e ilegalidade dos descontos, que deverão ser restituídos da forma que constou na sentença. 2. O decurso de tempo significativo - via de regra, mais de ano e dia - entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação não enseja indenização por danos morais, porquanto se reputa que o considerável lapso de tempo da contratação é incompatível com a alegação de dor, sofrimento, angústia ou aflição. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803882-38.2021.8.12.0018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 30/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Assim, considerando as peculiaridades do caso em análise, especialmente a ausência de comprovação dos danos extrapatrimoniais suportados pela demandante, concluo que não há fundamentos para a concessão da indenização correspondente. ISTO POSTO, no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I CPC, para: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, devendo ser cancelada a filiação do autor junto ao promovido, devendo os descontos cessarem em razão de tal contratação; b) Condenar a parte promovida a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, desde cada desconto indevido, pelo IPCA. Os juros de mora incidem desde a citação, pela taxa SELIC, nos termos da Súmula 54 do STJ c/c o art. 406 do CC. Nos períodos sem acumulação (quando os descontos cessaram antes da citação), aplica-se o IPCA como correção monetária desde cada débito e os juros de mora pela SELIC, com dedução do IPCA, a fim de evitar duplicidade. Nos períodos com acumulação (descontos ocorrendo após a citação), aplica-se apenas a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. c) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. Consigno que os valores depositados em conta judicial da parte autora, ID 98716356, devem ser compensados (descontados) da condenação final. Ante o decaimento mínimo do pedido, condeno o réu, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 85, § 2º, CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, executar o julgado, em seguida, arquivem-se com baixa na distribuição. Remígio/PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(36)