Procedimento Comum Cível 0871860-45.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871860-45.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0871860-45.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reembolso por Dano Material, cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por ADROALDO FELIPE WEISHEIMER contra CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando o ressarcimento integral dos valores efetuados com procedimento médico realizado em rede particular, totalizando R$ 109.571,13, além de compensação por dano moral no importe de R$ 50.000,00. Relatório A parte autora narrou na petição inicial (ID 87460467, p. 371) que, em 14 de abril de 2022, enquanto se encontrava na Cidade de São Paulo, sofreu um quadro de doença cerebrovascular isquêmica, sendo atendido e internado no Hospital Sírio Libanês, instituição não credenciada à rede da operadora, onde foi submetido a um procedimento de angioplastia de artéria vertebral, seguido de internação e monitoramento. Afirmou que tentou contato com as rés por meio de ligações e e-mails, mas não obteve resposta imediata ou autorização para cobertura. Alegando a urgência e o risco iminente de morte, o promovente custeou integralmente o tratamento, totalizando R$ 109.571,13. Diante da negativa de reembolso, o requerente ingressou com a presente demanda buscando a restituição integral dos valores gastos e a reparação moral. Foi deferida a tramitação prioritária da demanda em razão da idade do autor, bem como o benefício da justiça gratuita após a juntada de comprovantes de aposentadoria (ID 89724888 e 89724889) e análise dos documentos juntados. A CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL (CNU) apresentou contestação (ID 112940526), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato de assistência à saúde pertencia à UNIMED FORTALEZA, sendo pessoas jurídicas distintas e autônomas, sem vínculo jurídico com o demandante. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos pedidos, subsidiariamente, requereu a limitação do reembolso à tabela do plano. A UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Unimed Fortaleza) também contestou o feito (ID 101026723). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito, pois não houve comprovação de solicitação prévia por parte do promovente ou negativa formal da operadora. Destacou que a escolha de hospital particular não credenciado (Sírio Libanês) foi de mera liberalidade da parte autora, sem comprovação idônea e contemporânea da urgência que impedisse o uso da rede. Argumentou que, nos termos do Artigo 12, VI, da Lei n. 9.656/98, o reembolso em casos de atendimento fora da rede só é devido em situações de urgência/emergência quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, limitando-se o valor à tabela da operadora. O demandante apresentou réplica (ID 101035593), em que rebate as preliminares e reiterando a tese de falha na prestação do serviço e o cabimento do reembolso integral e do dano moral, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumentou que a prova da solicitação prévia (ligações) seria impossível de ser produzida. Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado, alegando fatos incontroversos (ID 122592045), e a ré UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA manifestou desinteresse na produção de novas provas, ratificando as já acostadas (ID 122536258). A segunda demandada não se pronunciou. Houve discussão de competência, tendo o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar declinado da competência (ID 128697116), por entender que, embora a questão apresente o tema do reembolso com despesas médicas, trata-se de ação de cobrança de natureza patrimonial e contratual, e não de garantia da prestação do serviço assistencial, remetendo os autos a este Juízo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do Artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática relevante está devidamente comprovada por prova documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal para a solução da controvérsia, que é essencialmente de direito. É o relatório. Decido. Preliminarmente Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Central Nacional Unimed (CNU) A CNU arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o vínculo contratual do autor é exclusivamente com a UNIMED FORTALEZA, que é a operadora de origem. Ficou satisfatoriamente comprovado pela CNU (ID 112940526) que as diversas unidades do sistema UNIMED, embora compartilhem uma marca e um sistema de intercâmbio, possuem personalidade jurídica, CNPJ e registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) próprios e distintos. O Estatuto Social da CNU (ID 111880335) e o da Unimed Fortaleza (ID 101026725, p. 293) confirmam que se tratam de cooperativas autônomas e independentes, com responsabilidade e patrimônio próprios. A documentação acostada pela CNU atesta que o autor não consta em seu cadastro como beneficiário direto (ID 112940543). A operadora responsável pela gestão e cumprimento do contrato do beneficiário é a UNIMED FORTALEZA. Embora a jurisprudência, em diversas ocasiões, aplique a Teoria da Aparência para responsabilizar solidariamente as diferentes cooperativas do sistema de saúde suplementar em favor do consumidor, tal solidariedade é geralmente reconhecida em casos de falha na prestação do serviço que envolva a recusa de atendimento dentro da área de abrangência do intercâmbio ou a negativa de cobertura por cooperativa que se apresenta como integrante da rede. No presente caso, contudo, o demandante possui vínculo contratual claro com a UNIMED FORTALEZA e em momento algum fez prova de contato ou requerimento de portabilidade à Central Nacional Unimed. A CNU é uma cooperativa central que gere o intercâmbio, mas não a titular do contrato. Tendo a UNIMED FORTALEZA sido devidamente citada e apresentado defesa, não se justifica a manutenção da CNU no polo passivo em caráter solidário por responsabilidade contratual direta que a CNU não detém. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, pois o pedido de reembolso se refere a obrigações decorrentes do contrato de assistência médica firmado com a Unimed Fortaleza, sendo esta a única legítima para responder pela cobertura pleiteada. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça Ambas as promovidas impugnaram o benefício de justiça gratuita concedido ao requerente, ao argumento de que o custeio de um tratamento no valor de R$ 109.571,13 no Hospital Sírio Libanês, bem como sua residência em área nobre de João Pessoa (Cabo Branco), são incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Contudo, a documentação acostada pelo autor (ID 89724888 e 89724889) demonstra que ele é aposentado e recebe uma renda líquida modesta de R$ 1.987,00 (mil, novecentos e oitenta e sete reais) mensais (referente a março de 2024, na data do documento), caracterizando a presunção legal de hipossuficiência para arcar com as custas de um processo de valor da causa de R$ 159.571,13 sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. O fato de o promovente ter realizado um alto desembolso para um tratamento de emergência não prova, por si só, sua folgada condição financeira, mas apenas que, diante de um risco de vida, ele ou seus familiares mobilizaram recursos para salvar sua saúde, o que é natural e esperado. A hipossuficiência processual, apta a ensejar a concessão da gratuidade, refere-se à impossibilidade de suportar as custas e despesas judiciais. Mantida a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, corroborada pela baixa renda declarada, rejeito a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Mérito Cinge-se a controvérsia principal sobre o direito do demandante ao reembolso integral das despesas médicas e hospitalares, totalizando R$ 109.571,13, em decorrência de tratamento supostamente de urgência realizado fora da rede credenciada da Unimed Fortaleza. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada subsidiariamente), o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Contudo, as normas do CDC e da Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) devem ser interpretadas conjuntamente e de forma coerente com o equilíbrio financeiro e operacional da operadora. O promovente fundamenta seu pedido na urgência do procedimento, alegando que a inação das promovidas o obrigou a buscar o atendimento particular, e na obrigação legal das operadoras de cobrir atendimentos de emergência e urgência (Art. 35-C, Lei n. 9.656/98). É incontroverso que o atendimento foi realizado em caráter particular no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, e que a Unimed Fortaleza não autorizou previamente o custeio do tratamento nessa instituição. Entretanto, não houve comprovação da parte autora de requerimento às demandadas para realização do procedimento fora da rede credenciada, tampouco houve comprovação da urgência/emergência da intervenção médica, considerando que o exame de ID 83997950 constatou o problema em 14/04/2022, mas a internação no Hospital Sírio Libanês se deu apenas no dia 26/04/2022, conforme ID 83997876. O Artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, estabelece a regra para o reembolso de despesas fora da rede: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. Da interpretação do dispositivo legal e da norma regulamentar da ANS, depreende-se que, mesmo em casos de urgência ou emergência, o reembolso integral só é devido em caráter excepcional e suplementar: a) se houver expressa previsão contratual para a livre escolha de prestadores; ou b) se houver prova cabal da inexistência ou impossibilidade de utilização da rede credenciada, própria ou referenciada, para o atendimento necessário. No caso dos autos, a ré UNIMED FORTALEZA alegou em sua defesa que possui rede apta, inclusive mediante o sistema de intercâmbio com a Unimed Nacional. O ônus de provar a impossibilidade de utilização da rede credenciada, própria ou referenciada, ou o nexo causal entre a alegada negativa de cobertura e o desembolso particular, recaía sobre o demandante, nos termos do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil. O promovente, em sua réplica, pleiteou a inversão do ônus da prova, sob a alegação de hipossuficiência probatória, notadamente quanto à prova das comunicações prévias (ligações e e-mails de solicitação), classificando-as como "prova impossível" (ID 101035593). Todavia, a inversão do ônus da prova, embora cabível em tese na relação de consumo, não exime o consumidor de apresentar um mínimo lastro probatório de suas alegações fáticas. O requerente alegou ter tentado contato por "ligações e solicitação e por e-mail" (ID 87460467), mas não juntou aos autos qualquer protocolo, registro, ou evidência material contemporânea que confirmasse essas tentativas de contato com a operadora nos dias 14 a 26 de abril de 2022 (período crítico da suposta urgência alegada). A documentação juntada pelo próprio autor na inicial (ID 83997951 e 83997952) demonstra que os protocolos administrativos e as solicitações de reembolso foram realizados posteriormente, em janeiro e fevereiro de 2023, ou seja, quase um ano após o procedimento cirúrgico. A única negativa formal acostada pelo Autor (ID 83997952) é datada de 9 de fevereiro de 2023, e se refere ao pedido de reembolso feito por meio do Protocolo 31714420230106236930, sendo a negativa justificada justamente pela ausência de "registro de prévia solicitação de atendimento que justifique a adoção do fluxo de reembolso". Assim, o promovente não demonstrou o fato constitutivo do seu direito ao reembolso integral, qual seja, que a operadora foi previamente acionada e, por recusa indevida ou impossibilidade de atendimento da rede credenciada na localidade (São Paulo-SP), o obrigou a recorrer à rede particular em caráter emergencial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM O CUSTEIO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. RESTITUIÇÃO PELOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA DE COBERTURA CONTRATUAL. FATO QUE NÃO AGRAVOU A SITUAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE LESÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O contrato de plano de saúde, em regra, pode restringir a cobertura contratada aos médicos e hospitais que integram sua rede própria ou conveniada, salvo quanto a situações de urgência ou emergência, em que não for possível a utilização dos serviços com aquelas restrições. 2. Deve a operadora de plano de saúde ressarcir o consumidor pelas despesas efetuadas com profissionais ou hospitais não credenciados nos limites das obrigações contratuais, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Inteligência do art. 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/1998. 3. Admite-se o reembolso do usuário por despesas efetuadas com profissionais ou clínicas não conveniadas ao seu plano de saúde desde que respeitados limites das obrigações contratuais, conforme disposto no art. 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/1998, quais sejam, considerados os valores previstos na Tabela do plano de saúde contratado. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1575764/SP. 4. O mero inadimplemento contratual é inábil a ensejar reparação civil por dano moral, sempre que ausente a prova de que tal conduta tenha extrapolado o mero aborrecimento, vindo a atingir a honra do consumidor. Entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no julgamento da Apelação n. 0802486-06.2015.8.15.0001. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e lhe dar parcial provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08035021920208150001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, Data de Julgamento: 30/05/2019, 4ª Câmara Cível - grifou-se) A simples alegação de uma suposta urgência, por si só, não autoriza o beneficiário a buscar qualquer prestador fora da rede para obter o ressarcimento integral, desonerando-o do dever de comunicar a operadora sobre a situação e buscar a rede credenciada, que deveria, em tese, oferecer cobertura em 24 horas (Art. 12, V, "c", Lei 9.656/98). Ainda que se considerasse a inversão do ônus da prova para a ré comprovar a ausência de comunicação, o cerne da questão reside na falta de comprovação de que o autor estava em situação de cobertura legal para obter o reembolso integral. Para que o reembolso integral fosse devido, caberia à parte autora comprovar que, mesmo em São Paulo, a rede credenciada da Unimed não poderia ou não quis realizar o atendimento em tempo hábil para a emergência. A ausência de provas de que a Unimed Fortaleza foi formalmente comunicada e se recusou a prestar o atendimento ou indicar um prestador em tempo hábil para a urgência em São Paulo, ou de que não existia rede referenciada apta e disponível no local, é um forte indicativo que o custeio na rede particular de alto padrão (Hospital Sírio Libanês) foi realizado por livre escolha do beneficiário. Ainda que fosse devido o reembolso, este deveria observar os limites das obrigações contratuais, ou seja, ser limitado à tabela de preços e valores de serviços médicos e hospitalares praticados pela operadora de origem (Unimed Fortaleza) e previstos em contrato. No entanto, o pedido do demandante na exordial foi de reembolso integral dos R$ 109.571,13. O pedido de reembolso não pode ser integral, pois a situação descrita nos autos (opção por hospital particular sem comprovação de negativa ou impossibilidade da rede credenciada na urgência) enquadra-se na limitação estabelecida pelo Artigo 12, VI, da Lei n. 9.656/98. Considerando que o promovente postulou o reembolso e que a promovente se defendeu de maneira incisiva quanto à legalidade de sua recusa de reembolso, o que se demonstrou ser correto à luz da legislação aplicável e da ausência de prova de recusa indevida da rede credenciada, a pretensão indenizatória de danos materiais não pode prosperar nos termos em que foi formulada. A falha na demonstração dos pressupostos legais para o reembolso integral (especialmente a impossibilidade de uso da rede credenciada) é fatal ao pedido. Do Dano Moral O demandante pleiteou indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob alegação que o constrangimento e o desgaste emocional decorrente da negativa de cobertura e a necessidade de custeio particular em momento de risco de vida causaram abalo moral (ID 87460467). Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar por dano moral, é indispensável a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da promovida e o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo promovente (arts. 186 e 927 do Código Civil). No presente caso, conforme análise detida dos autos, não se verificou a prática de ato ilícito por parte da UNIMED FORTALEZA. O que houve, de fato, foi a ausência de acionamento da operadora em tempo hábil para que esta pudesse exercer sua prerrogativa contratual e legal de garantir o atendimento através de sua rede credenciada (Art. 12, VI, Lei n. 9.656/98) ou, em caso de comprovada impossibilidade da rede, autorizar o reembolso limitado à sua tabela. O autor, ciente do contrato e das regras gerais de utilização, optou por um hospital particular de alto custo (Hospital Sírio Libanês) sem comprovar a tentativa de utilização da rede credenciada ou a recusa por parte da operadora em um momento crucial. A posterior negativa de reembolso integral pela Unimed Fortaleza, em 9 de fevereiro de 2023, foi o exercício regular de um direito pautado na ausência de comprovação da solicitação prévia e da impossibilidade de uso da rede, conforme previsto no artigo 188, I, do Código Civil. Sem a comprovação da negativa indevida (uma vez que não houve prévia comunicação e recusa pela operadora antes do atendimento particular), inexiste o nexo causal entre a conduta da ré e o alegado dano moral. O sofrimento do autor, embora inegável em face de sua condição clínica, não decorreu de uma conduta ilícita ou abusiva da operadora. Portanto, ante a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela promovida Unimed Fortaleza que tenha resultado no abalo moral do requerente, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a esta ré, nos termos do Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REJEITO a impugnação à concessão da gratuidade de justiça formulada pela demandadas, mantendo o benefício em favor do demandante. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reembolso integral de despesas médicas e hospitalares e de indenização por danos morais formulados pelo autor ADROALDO FELIPE WEISHEIMER contra UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Em razão da sucumbência do promovente, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as promovidas, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada um dos polos passivos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. De igual modo, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários decorrentes da extinção do processo sem resolução de mérito contra CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADROALDO FELIPE WEISHEIMER REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto único e principal o pedido de reembolso de despesas médicas já realizadas, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871860-45.2023.8.15.2001 Trata-se portanto, de ação de cobrança de natureza patrimonial e contratual, voltada à restituição de valores pagos e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871860-45.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(24)