Cumprimento de sentença 0801265-84.2019.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801265-84.2019.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de EDILENE DIAS PASCOAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:16

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801265-84.2019.8.15.0441 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença, a autora requereu a imediata imissão na posse e a apresentação da planilha contábil dos aluguéis (ID 92429670). Foi proferida decisão (ID 92775643) deferindo a expedição de mandado de desocupação, com prazo de 15 dias para saída voluntária, e autorizando arrombamento e auxílio policial em caso de descumprimento. A decisão também previu o acionamento da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Tutelar na hipótese de existência de família sem outra residência, e a certificação de impossibilidade de cumprimento por questão humanitária intransponível. O mandado de reintegração de posse foi expedido (ID 102440777) e diligenciado pelo Oficial de Justiça. Em sua certidão (ID 103775794 e ID 103783092), o Oficial de Justiça informou ter intimado o réu, ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA, e constatado que no imóvel residem o promovido, sua esposa (Iasmin da Silva Conrado) e dois filhos menores (Davi Malaquias de França, 9 anos, e Beatriz Malaquias Conrado, 1 ano). O réu declarou não possuir outra residência, mas que lhe foi emprestado um terreno onde já estava levantando as paredes de uma nova casa, solicitando autorização para retirar materiais do imóvel ocupado para utilizar na nova construção. O Oficial de Justiça também certificou que a Secretaria de Assistência Social do município não dispõe de programa de auxílio-aluguel, salvo em situações de catástrofes naturais. Contudo, o ponto mais relevante da certidão do Oficial de Justiça (ID 114773301) foi a constatação de que, "de acordo com mapas obtidos por este Oficial de Justiça junto à Prefeitura de Conde, o lote em questão (Lote 26 da Quadra J54) não coincide com o imóvel ocupado pelo réu - coordenadas: -7.301887, -34.817464 (imagem 3)". Diante disso, o Oficial de Justiça deixou de cumprir a reintegração de posse por razões humanitárias, considerando a situação de vulnerabilidade social da família, incluindo crianças. O executado, ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 111803982), alegando a nulidade absoluta do negócio jurídico original de compra e venda entre pai e filha, por simulação e afronta ao direito à legítima dos demais herdeiros necessários, incluindo o impugnante. Requereu a suspensão dos atos de cumprimento, a declaração de nulidade dos contratos e sua manutenção na posse do imóvel, além dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de 22/08/2025 (ID 121354897), o juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por intempestividade e por versar sobre matérias já alcançadas pela coisa julgada. Contudo, a mesma decisão reconheceu a "informação de extrema relevância" trazida pelo Oficial de Justiça sobre a possível divergência entre o lote objeto da sentença e o imóvel ocupado pelo promovido, determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre essa questão. A autora, EDILENE DIAS PASCOAL, manifestou-se (Petição ID 123377334), alegando que as supostas divergências não vêm ao caso, pois o endereço do réu é exatamente o local da diligência, e que o Oficial de Justiça estaria em equívoco. Anexou uma foto (ID 123377335) e requereu a imediata renovação da ordem de despejo-reintegração, com auxílio de força policial, imposição de multas por atraso e abertura de inquérito policial por crime de desobediência. É o relatório do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual, de cumprimento de sentença, exige a máxima fidelidade ao título executivo judicial, que, no caso em tela, é a sentença transitada em julgado que reconheceu o direito da autora à imissão na posse do imóvel e à indenização por uso indevido. A autoridade da coisa julgada, consagrada no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 502 do Código de Processo Civil, impede a rediscussão de questões já decididas no processo de conhecimento. Nesse sentido, a decisão anterior (ID 121354897) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (ID 111803982) está em consonância com o ordenamento jurídico. As alegações de nulidade do negócio jurídico subjacente à aquisição da propriedade pela autora, por simulação ou violação à legítima, são matérias de mérito que deveriam ter sido suscitadas e debatidas na fase de conhecimento. Tendo havido sentença de mérito, confirmada em parte pelo Tribunal de Justiça, e posterior trânsito em julgado, tais questões não podem ser reexaminadas em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. A via adequada para a discussão de eventual nulidade do negócio jurídico, se ainda cabível e não atingida pela preclusão ou prescrição, seria uma ação autônoma, com cognição exauriente e ampla dilação probatória, e não a estreita via da impugnação ao cumprimento de sentença, cujas hipóteses de cabimento são taxativas, conforme o artigo 525, §1º, do CPC. Contudo, a execução de uma sentença não se resume à mera reiteração de comandos, mas exige a sua concretização no plano fático, com a devida correspondência entre o que foi decidido e o que será efetivamente realizado. É nesse ponto que a certidão do Oficial de Justiça (ID 114773301) introduz um elemento de crucial importância e que não pode ser ignorado por este juízo. A informação de que "o lote em questão (Lote 26 da Quadra J54) não coincide com o imóvel ocupado pelo réu" é uma constatação fática que levanta sérias dúvidas sobre a exequibilidade da sentença no que tange à sua materialidade. A ação de imissão na posse, de natureza petitória, visa a entrega da posse de um bem específico ao seu proprietário. A individualização do imóvel é um requisito essencial tanto para a propositura da ação quanto para a execução da sentença. Se o Oficial de Justiça, munido de mapas da Prefeitura e coordenadas geográficas, certifica que o imóvel descrito no título executivo (Lote 26, Quadra J-54) não é o mesmo que está sendo ocupado pelo réu, estamos diante de uma potencial inexequibilidade do título ou, no mínimo, de uma incerteza quanto ao objeto da execução. A alegação da autora de que o Oficial de Justiça estaria em equívoco e que o endereço do réu é o local correto da diligência (Petição ID 123377334) não é suficiente para dirimir a dúvida levantada por um servidor público no exercício de suas funções, cuja fé pública confere presunção de veracidade às suas certidões. A foto anexada pela autora (ID 123377335), embora demonstre a ocupação, não resolve a questão da identidade entre o lote judicialmente reconhecido e o lote fisicamente ocupado. A precisão na identificação do imóvel é fundamental para evitar que a ordem judicial seja cumprida em propriedade alheia ou em local diverso do que foi objeto da lide, o que configuraria um grave erro judiciário e uma violação ao devido processo legal. O artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, permite a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Embora a impugnação do réu tenha sido rejeitada por intempestividade e por abordar matérias de mérito já preclusas, a questão da divergência de localização do imóvel foi trazida aos autos pelo próprio Oficial de Justiça, de ofício, e é uma matéria de ordem pública que afeta a própria validade da execução. Não se trata de reabrir a discussão sobre a propriedade ou a posse, mas de assegurar que a execução recaia sobre o correto objeto da condenação. Ademais, as preocupações humanitárias, já consideradas por este juízo na decisão de ID 92775643 e reforçadas pela certidão do Oficial de Justiça (ID 114773301), que atesta a presença de uma família com crianças e a ausência de alternativa de moradia, demandam cautela. A execução de uma ordem de desocupação, especialmente em casos de vulnerabilidade social, deve ser precedida de todas as medidas necessárias para mitigar os impactos sociais, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. A decisão anterior já determinou o acionamento da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Tutelar, o que deve ser mantido e efetivado. No entanto, a questão da identificação do imóvel precede até mesmo essas medidas, pois não se pode remover uma família de um local que, talvez, não seja o objeto da sentença. Diante da incerteza quanto à exata localização do imóvel objeto da imissão na posse e daquele efetivamente ocupado pelo réu, torna-se imperiosa a realização de uma nova diligência, com caráter técnico-pericial, para dirimir qualquer dúvida. A mera insistência da parte autora, sem elementos técnicos que refutem a certidão do Oficial de Justiça, não pode prevalecer sobre a necessidade de segurança jurídica e de correta aplicação da decisão judicial. A efetividade da tutela jurisdicional não se confunde com a execução de um ato sem a devida certeza sobre seu objeto. A renovação do mandado de reintegração de posse, com as medidas coercitivas solicitadas pela autora, neste momento, seria prematura e potencialmente equivocada, podendo gerar mais conflitos e prejuízos. É fundamental que o objeto da execução esteja perfeitamente delimitado e que haja plena correspondência entre o imóvel descrito na sentença e o imóvel a ser desocupado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a complexidade da situação fática e a necessidade de assegurar a correta e justa execução do título judicial, decido: a) RATIFICAR a decisão de ID 121354897, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 111803982) apresentada por ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA, por intempestividade e por versar sobre matérias já acobertadas pela coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. As questões relativas à nulidade do negócio jurídico de compra e venda foram definitivamente resolvidas na fase de conhecimento e não podem ser reexaminadas nesta etapa processual. b) DETERMINAR a suspensão de quaisquer atos de imissão na posse ou de desocupação forçada do imóvel até que seja sanada a divergência na identificação do bem, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 114773301. A execução de uma sentença deve recair sobre o objeto exato da condenação, e a incerteza quanto à identidade do imóvel impede a continuidade dos atos executórios. c) ORDENAR a realização de uma nova diligência, a ser cumprida pelo perito Sr. Felipe Queiroga Gadelha, Avaliador de Bens imóveis/ Engenheiro Civil/; Engenheiro de Segurança do Trabalho/Pericias de insalubridade e Periculosidade; Grafocopistas/Documentos copia e Grafotécnica, Residente na rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar João Pessoa/PB, 58033~390. Email: [email protected], Telefone: (83) 99332-2907, para que proceda à exata identificação e demarcação do imóvel objeto da sentença (Lote 26, Quadra J-54, Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, Conde-PB) e, concomitantemente, verifique se este corresponde ao imóvel efetivamente ocupado pelo réu ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA, com a indicação precisa das coordenadas geográficas de ambos os locais, se distintos. O custo da perícia técnica deverá ser arcado pela parte autora, que requereu a execução e a quem incumbe a prova da exata localização do bem a ser imitido na posse. d) REAFIRMAR as determinações contidas na decisão de ID 92775643, no que concerne à necessidade de acionamento da Secretaria de Assistência Social do Município de Conde e do Conselho Tutelar, caso se confirme a presença de família em situação de vulnerabilidade social no imóvel a ser desocupado, para que sejam providenciadas as medidas de acolhimento provisório ou auxílio-aluguel, conforme a legislação aplicável e as políticas públicas existentes, após a resolução da questão da identificação do imóvel. e) INDEFERIR, por ora, os pedidos da autora de imediata renovação da ordem de despejo-reintegração, imposição de multas por atraso e abertura de inquérito policial por crime de desobediência, uma vez que tais medidas coercitivas somente poderão ser consideradas após a inequívoca identificação do imóvel e a superação do óbice fático ora constatado. Após a realização da diligência e a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

Outras Decisões

03/11/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:04

Decorrido prazo de ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:00

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de esclarecimento

15/09/2025, 10:46

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801265-84.2019.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente da ação de imissão de posse ajuizada por EDILENE DIAS PASCOAL em face de ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA. Em sentença de Id. 86263144, proferida em 01/03/2024, o juízo julgou procedente o pedido autoral, determinando a imissão da promovente na posse do imóvel localizado no Lote 26, Quadra J-54, Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, no Município de Conde/PB, bem como condenou o promovido ao pagamento de indenização pelo uso indevido do bem a partir de 01/08/2019, a ser apurada em liquidação. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 111803982), na qual buscou, em síntese, discutir a nulidade do negócio jurídico de compra e venda que originou a demanda, alegando tratar-se de negócio simulado em prejuízo de herdeiros. Contudo, verifico que a referida impugnação foi apresentada intempestivamente, fora do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, e, ademais, versa sobre matérias já definitivamente analisadas na ação originária, estando, portanto, alcançadas pela coisa julgada. Ressalte-se que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não é mais possível rediscutir o mérito da demanda. Eventual pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico deverá ser deduzida em ação autônoma, desde que não atingida pelos efeitos da coisa julgada. Por fim, a última diligência juntada aos autos (Id. 114773301) trouxe informação de extrema relevância. O Sr. Oficial de Justiça certificou que, de acordo com mapas obtidos junto à Prefeitura de Conde, o lote em questão (Lote 26, Quadra J-54) não coincide com o imóvel efetivamente ocupado pelo réu, apontando inclusive as coordenadas geográficas correspondentes (-7.301887, -34.817464). Tal constatação pode indicar hipótese de inexequibilidade da sentença, uma vez que a ordem judicial de imissão na posse recaiu sobre imóvel diverso daquele ocupado pelo promovido. Diante do exposto, julgo intempestiva e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada sob Id. 111803982 e determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das informações constantes da certidão do Oficial de Justiça de Id. 114773301, notadamente quanto à possível divergência entre o lote objeto da sentença e o imóvel ocupado pelo promovido. Após, autos conclusos. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•30/09/2019, 14:53

Decisão

•08/05/2020, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801265-84.2019.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente da ação de imissão de posse ajuizada por EDILENE DIAS PASCOAL em face de ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA. Em sentença de Id. 86263144, proferida em 01/03/2024, o juízo julgou procedente o pedido autoral, determinando a imissão da promovente na posse do imóvel localizado no Lote 26, Quadra J-54, Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, no Município de Conde/PB, bem como condenou o promovido ao pagamento de indenização pelo uso indevido do bem a partir de 01/08/2019, a ser apurada em liquidação. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 111803982), na qual buscou, em síntese, discutir a nulidade do negócio jurídico de compra e venda que originou a demanda, alegando tratar-se de negócio simulado em prejuízo de herdeiros. Contudo, verifico que a referida impugnação foi apresentada intempestivamente, fora do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, e, ademais, versa sobre matérias já definitivamente analisadas na ação originária, estando, portanto, alcançadas pela coisa julgada. Ressalte-se que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não é mais possível rediscutir o mérito da demanda. Eventual pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico deverá ser deduzida em ação autônoma, desde que não atingida pelos efeitos da coisa julgada. Por fim, a última diligência juntada aos autos (Id. 114773301) trouxe informação de extrema relevância. O Sr. Oficial de Justiça certificou que, de acordo com mapas obtidos junto à Prefeitura de Conde, o lote em questão (Lote 26, Quadra J-54) não coincide com o imóvel efetivamente ocupado pelo réu, apontando inclusive as coordenadas geográficas correspondentes (-7.301887, -34.817464). Tal constatação pode indicar hipótese de inexequibilidade da sentença, uma vez que a ordem judicial de imissão na posse recaiu sobre imóvel diverso daquele ocupado pelo promovido. Diante do exposto, julgo intempestiva e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada sob Id. 111803982 e determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das informações constantes da certidão do Oficial de Justiça de Id. 114773301, notadamente quanto à possível divergência entre o lote objeto da sentença e o imóvel ocupado pelo promovido. Após, autos conclusos. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de EDILENE DIAS PASCOAL em 01/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de esclarecimento

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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