Procedimento Comum Cível 0868748-68.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868748-68.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/02/2026, 14:38

Decorrido prazo de RUBENS SANTOS CASADO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:00

Juntada de entregue (ecarta)

31/12/2025, 01:50

Expedição de Carta.

26/11/2025, 09:41

Juntada de Petição de apelação

19/11/2025, 15:59

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. REU: RUBENS SANTOS CASADO JUNIOR. SENTENÇA Trata de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/embargante em face da sentença de ID. 123338166, alegando, em síntese, contradição quanto à redução da multa contratual para 20%, argumentando que o Juízo deixou de observar o princípio do Pacta sunt servanda e da regularidade dos termos contratuais. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a inexistência de qualquer contradição no tocante às alegações do embargante, ao revés, não há falar em erro ou vício no julgamento quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara. Na verdade, existe divergência de entendimento, não prestando o recurso de embargos de declaração para o reexame da matéria decidida e, principalmente, quando se pretende substituição da sentença recorrida por outra, como no caso em análise. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, cumpram conforme as determinações já consignadas no ID. 123338166. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0868748-68.2023.8.15.2001 [Compromisso].

30/10/2025, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:55

Conclusos para despacho

24/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2025, 09:46

Publicado Sentença em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:04

Documentos

Decisão

•10/01/2024, 17:26

Decisão

•15/01/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. REU: RUBENS SANTOS CASADO JUNIOR. SENTENÇA Trata de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/embargante em face da sentença de ID. 123338166, alegando, em síntese, contradição quanto à redução da multa contratual para 20%, argumentando que o Juízo deixou de observar o princípio do Pacta sunt servanda e da regularidade dos termos contratuais. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a inexistência de qualquer contradição no tocante às alegações do embargante, ao revés, não há falar em erro ou vício no julgamento quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara. Na verdade, existe divergência de entendimento, não prestando o recurso de embargos de declaração para o reexame da matéria decidida e, principalmente, quando se pretende substituição da sentença recorrida por outra, como no caso em análise. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, cumpram conforme as determinações já consignadas no ID. 123338166. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0868748-68.2023.8.15.2001 [Compromisso].

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. REU: RUBENS SANTOS CASADO JUNIOR. SENTENÇA Trata de Ação de Cobrança proposta por CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA em face de RUBENS SANTOS CASADO JUNIOR, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que, em 06/10/2022, firmou com o réu contrato de locação de veículo, mediante subscrição de Termo de Adesão e Proposta Comercial, tendo por objeto o aluguel de um veículo modelo Tiggo 5X, pelo prazo de 12 (doze) meses, mediante contraprestação mensal no valor de R$ 3.300,00. Alega que o réu deixou de adimplir as parcelas correspondentes aos meses de março, abril e maio de 2023, totalizando débito de R$ 8.388,33. Sustenta que foram realizadas diversas tentativas de conciliação, porém infrutíferas, motivo pelo qual enviou notificação extrajudicial para rescisão unilateral do contrato, pleiteando também a cobrança da multa pela rescisão antecipada no valor de R$ 19.250,00. Por essa razão, requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 8.388,33, relativo ao aluguel inadimplido referente aos meses de março, abril e maio/2023, além do pagamento de multa contratual no valor de R$ 19.250,00. Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Capital declinando de sua competência. Adimplidas as custas e diligências, foi expedido o mandado de citação. Após as tentativas de citação para localizar o réu infrutíferas, a parte autora requereu busca por endereços do réu nos sistemas conveniados. Decisão deferindo pesquisa de endereços através do sistema PANDORA. Expedido novo mandado, foi certificado nos autos o retorno do AR assinado por terceiro em condomínio edilício. Petição da parte autora requerendo a validade da citação por AR e a decretação de revelia. É o relatório. Decido. Da validade da citação e da revelia Nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, considera-se válida a citação quando a carta registrada é entregue no endereço do citando, em condomínio edilício com controle de acesso, ainda que recebida por funcionário da portaria. Conforme se verifica do AR anexado aos autos no Id. 113054565, é a exata hipótese dos autos, em que houve assinatura por terceiro, sendo o edifício com portaria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em tais casos, presume-se a entrega regular da correspondência e, por conseguinte, a ciência do destinatário, incumbindo a este o ônus de demonstrar eventual irregularidade ou prejuízo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, não tendo sido comprovado vício ou nulidade aptos a afastar tal presunção, reconheço a validade da citação realizada e, considerando a ausência de manifestação do réu nos autos, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, mormente quando verificada a revelia do réu, conforme o art. 355, II, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do Mérito Da análise do acervo probatório que instrui os autos, não há controvérsia quanto à relação jurídica entre as partes e a inadimplência do réu, uma vez que a parte autora apresentou contrato assinado e as notificações de cobrança dirigidas ao réu. A parte autora provou satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito postulado na inicial, não se justificando o inadimplemento por parte do réu. Assim, mostra-se devida a cobrança pela quantia de R$ 8.388,33, referente às mensalidades inadimplidas, acrescidas de multa e juros moratórios previamente estabelecidos. No tocante à multa contratual, observa-se que o instrumento firmado entre as partes (Id. 83366078) estabeleceu, em sua cláusula 15.1.1, a incidência de multa rescisória correspondente a 100% do valor das mensalidades vincendas à época da rescisão unilateral. Ante a função social dos contratos e em observância ao disposto no artigo 413 do Código Civil, incumbe ao magistrado proceder à redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação houver sido cumprida em parte ou quando o valor da penalidade se revelar manifestamente excessivo, de forma a adequá-la, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. (grifei) Reconhecida a abusividade da cláusula penal, a redução de seu valor deve observar a natureza e a finalidade do negócio jurídico, bem como a realidade fática dos autos, de modo a preservar a isonomia material entre as partes e o equilíbrio contratual. No caso em exame, ainda que seja legítima a previsão de multa pela rescisão antecipada, constata-se que a penalidade estipulada mostra-se excessiva e desproporcional, acarretando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor, em afronta aos artigos 39, inciso V, e 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que se trate de estipulação decorrente da autonomia da vontade das partes, impõe-se reconhecer a ilicitude da cobrança integral da multa de fidelidade. Ressalte-se que a redução equitativa da cláusula penal não constitui mera faculdade do magistrado, mas verdadeiro dever decorrente de sua função jurisdicional. Cumpre destacar que o C. STJ tem consagrado o entendimento no sentido de que: “(...) figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1447247/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j, em 19/04/2018, DJe de 04/06/2018; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1888028/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 16/08/2022, DJe de 24/08/2022). (grifei) Sobre o tema, eis os julgados dos Tribunais Pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação de automóvel por prazo determinado. Devolução antecipada. Previsão de multa contratual correspondente a cem por cento (100%) dos aluguéis mensais que faltavam para o final do prazo, que se mostra excessiva e comporta redução para vinte por cento (20%) das prestações vincendas, na forma do art. 413 do Código Civil. Tema devidamente explicitado no julgado colegiado. Minoração da penalidade contratual, de ofício, que não representa violação ao princípio da adstrição, preclusão consumativa ou desrespeito aos limites devolutivos da apelação. Entendimento C. STJ. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1023451-83.2023.8.26.0405; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) (grifei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Ação de inexigibilidade de débito por abusividade de multa contratual. Sentença de procedência reduzindo o valor da multa para o percentual de 15% sobre as parcelas vincendas. Irresignação da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar eventual abusividade da multa de 50% sobre as parcelas vincendas estipuladas no contrato de locação de veículo. III. Razões de Decidir 3. Cláusula penal de 50% sobre as parcelas vincendas que se mostrada excessiva, considerando a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e pelo valor representar mais de 14 vezes a quantia do aluguel mensal, desvirtuando o propósito do contrato. 4. Dever do magistrado de reduzir a multa quando as obrigações tiverem sido cumpridas em parte ou se o montante da indenização for manifestamente excessivo (CC, art. 413). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007577-32.2024.8.26.0564; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (grifei) Portanto, diante do adimplemento parcial realizado pelo réu nos primeiros meses da locação, e considerando o patamar usualmente adotado pela jurisprudência pátria, bem como a prática corrente de mercado, reputo razoável a fixação da multa rescisória no percentual de 20% sobre as mensalidades vincendas. Tal medida visa adequar a penalidade à realidade das partes e assegurar o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da função social do contrato. Dispositivo Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pela parte autora, para: 1 - Condenar o réu ao pagamento das mensalidades atrasadas, oriundas do contrato de locação objeto dos autos, no importe de R$ 8.388,33, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido do índice IPCA, a partir do vencimento, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (REsp 1.795.982-SP); 2 - Condenar o réu ao pagamento da multa contratual, fixada, de ofício, no importe de 20% das parcelas vincendas, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido do índice IPCA e atualização monetária, pelo IPCA, a partir da citação (REsp 1.795.982-SP); Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - Evolua a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2 - Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4 - Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) PROMOVENTE e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. Intime o réu por Carta para ciência da presente sentença. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0868748-68.2023.8.15.2001 [Compromisso].

16/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RUBENS SANTOS CASADO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

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