Cumprimento de sentença 0812751-66.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812751-66.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:52

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:25

Publicado Despacho em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812751-66.2024.8.15.2001 DESPACHO Intime-se novamente a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. Após, ausente requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 12:17

Juntada de Certidão

14/10/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:24

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812751-66.2024.8.15.2001. AUTOR: O. D. M. M. REU: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com [ x] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. JOÃO PESSOA, 23 de setembro de 2025. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 09:29

Documentos

Decisão

•14/03/2024, 18:52

Decisão

•15/03/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: O. D. M. M. REU: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812751-66.2024.8.15.2001 [Fornecimento de insumos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR movida por O. D. M. M., representada por seu genitor HUGO LEONARDO DOS SANTOS MACENA, em face de UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduziu a parte autora, em síntese, que a menor foi diagnosticada com Plagiocefalia severa (CID 10-Q67.3), necessitando de tratamento urgente com órtese craniana, prescrito por equipe médica especializada, a fim de evitar prejuízos craniofaciais permanentes e demais complicações funcionais. Alegou que o tratamento foi negado pela ré, sob o argumento de exclusão contratual, embora conste previsão no contrato e na regulamentação da ANS para cobertura de órteses relacionadas a tratamento de saúde e não meramente estético. Assim, pediu, em sede de antecipação de tutela, que a ré fosse compelida a fornecer o tratamento indicado, sob pena de multa diária, e, no mérito, a procedência do pedido para obrigar a requerida a custear o tratamento. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela antecipada foi deferido no ID 87171649. Gratuidade deferida. Citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 99808955, oportunidade em que impugnou a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que a órtese craniana não está vinculada a ato cirúrgico, configurando-se como procedimento de natureza estética, além de não estar prevista no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Pediu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID 100313793. Intimadas as partes acerca da produção de provas, o réu requereu a expedição de ofício à ANS e a produção de prova pericial. É o que importa relatar. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É entendimento pacífico na jurisprudência no sentido de que a incapacidade financeira do autor menor de idade é presumida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal.4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) No caso em tela, somente a menor é parte autora, sendo apenas representada pelos seus genitores. A concessão da gratuidade deve observar objetivamente a autora, de modo que a mera alegação da ré, no sentido de que o representante legal da menor possuiria condições de arcar com as custas processuais, não é suficiente para afastar a concessão da dita benesse. REJEITO, portanto, a impugnação à concessão da gratuidade. DO MÉRITO Importa ressaltar de início que a questão posta nos autos importa em conflito oriundo de uma relação consumerista, dada a natureza da relação havida entre as partes e o enquadramento inconteste do autor e do réu como consumidor e fornecedor nos respectivos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, cuja análise deve ser feita à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde. Sobre o assunto dispõe o verbete sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Impõe-se registrar também que os fatos articulados na inicial são incontroversos, porque alegados pela demandante e admitidos pela demandada. A controvérsia cinge-se em relação a regularidade ou não da negativa do fornecimento do tratamento do autor pelo procedimento de órtese craniana; assim como se houve dano moral em prejuízo do autor no caso em questão. Assiste razão à parte autora. No caso em tela, depreende-se que a autora é portadora de Plagiocefalia severa (CID 10-Q67.3), sendo indicado por seu médico a utilização de órtese craniana para correção da assimetria da estrutura óssea craniofacial. O plano de saúde réu baseou sua negativa de cobertura na ausência de previsão contratual, tendo em vista que o tratamento de órtese craniana que não é ligada a ato cirúrgico não consta no rol de procedimentos e cobertura obrigatória editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Porém, tal alegação não merece prosperar, vez que, no caso sub judice, incide a Lei nº 9.656/98, que prevê, em seu artigo 10, o chamado plano-referência de assistência à saúde, que possui, como exigências mínimas, dentre outros serviços, quando cuida do tratamento ambulatorial, “cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente” (art. 12, inciso I, alínea ”b”) Além disso, em 14 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei nº14.454/22, que autoriza o fornecimento do tratamento não previsto no rol da ANS, quando: a) tem eficácia comprovada; b) tem autorização da ANVISA; c) tem recomendação da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS); ou, d) ter recomendação de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional e que tenha aprovado o tratamento para seus cidadãos. Vejamos: Art. 10. § 12ª. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) Com efeito, segundo Nota Técnica nº 59/2013 do NATS - Hospital das Clínicas de Minas Gerais apontou que o tratamento tem registro na ANVISA sob o nº 80117580067 e seu uso é regulamentado tanto pelo FDA nos Estados Unidos, quanto pela ANVISA no Brasil, sendo utilizado tanto na Europa, quanto nos Estados Unidos, há mais de 20 (vinte) anos. Portanto, descabe qualquer negativa, sob o superficial argumento de ausência de comprovação científica quanto à eficácia do tratamento prescrito. Resta comprovado, portanto, que a lei que rege o plano de saúde firmado entre o autor e o réu é suficiente para definir a cobertura de tudo o que for necessário para o seu pleno tratamento, sendo certo que eventual cláusula contratual em sentido diverso deve ser tida por ilegal. Assim, não obstante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça pela taxatividade do rol de procedimentos, assevero que a novidade legislativa trouxe novos contornos jurídicos à matéria, estabelecendo que o rol da ANS não detém necessariamente caráter taxativo, devendo ser procedida a análise de cada caso concreto. Outrossim, saliento também não há que se falar em recusa fundamentada na ausência da obrigatoriedade de órteses que não sejam vinculadas a ato cirúrgico. Isso porque a órtese pode evitar o ato cirúrgico, que traz mais riscos ao paciente e maiores custos à operadora de saúde. Neste sentido: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer Pretensão de fornecimento de tratamento com órtese craniana Sentença de improcedência Insurgência do beneficiário Acolhimento Autor diagnosticado com braquicefalia e plagiocefalia posicional Doença com cobertura contratual Relatórios médicos que pormenorizadamente justificam a necessidade do tratamento Comprovação científica de eficácia verificada Preenchimento do requisito previsto no inciso do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22Precedentes desta Câmara Necessidade de início do tratamento de forma particular em razão da estreita janela terapêutica reconhecida Reembolso devido Sentença reformada DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;Apelação Cível 1035014-53.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho;Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª VaraCível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) PLANO DE SAÚDE Paciente portador de assimetria craniana (plagiocefalia) Pretensão ao custeio, pela ré, do tratamento prescrito pelo médico assistente, com colocação de órtese craniana - Sentença que reconheceu a obrigação da ré em autorizar e custear o procedimento, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Insurgência da ré Acolhimento em parte - Recusa da ré em custear o procedimento sob a alegação de que este não possui cobertura contratual, por não constar no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS Inadmissibilidade Escolha do tipo de procedimento a ser realizado que não incumbe à operadora, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento do paciente Inteligência da Súmula102 deste E. Tribunal - Tratamento com a órtese a ser utilizada no paciente que é indispensável para corrigir a assimetria do crânio, garantindo ao autor, o pleno desenvolvimento de suas funções, e para evitar futura cirurgia, com graves riscos ao paciente Precedentes do C. STJ e desta Corte - Ausência de comprovação de que haja outro tratamento equivalente, previsto no rol da ANS, que possa substituir aquele indicado na inicial Cobertura devida. Dano moral que, no entanto, não restou caracterizado Mero inadimplemento contratual -Ausência de violação a direito da personalidade Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003075-55.2022.8.26.0003; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional, III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023;Data de Registro: 10/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA. ÓRTESECRANIANA. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSADE COBERTURA INDEVIDA. Ação indenizatória. Ressarcimento de despesas havidas com a aquisição de órtese craniana denominada 'STARband'. Sentença de procedência do pedido. Recurso interposto pela operadora de planos de saúde. Requerente menor de idade, portador de "Plagiocefalia Posicional". Recomendação médica de utilização de órtese. Necessidade da cobertura. Precedentes desta Câmara e do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados para 20% do valor da condenação. NEGADO PROVIMENTO AORECURSO".(v.39025). (TJSP; Apelação Cível 1004086-45.2020.8.26.0309;Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de ‘Registro: 18/05/2022) Sendo assim, é vasta a jurisprudência no sentido de que não compete ao plano de saúde negar a cobertura do tratamento prescrito pelo médico, baseado na alegação de ausência de previsão no rol da ANS, uma vez que os direitos defendidos pelo autor são muito mais relevantes, quais sejam, a sua vida digna e a sua saúde, e tais direitos são fundamentais e previstos na Constituição Federal. Por isso, compete unicamente ao médico especialista que assiste ao paciente avaliar e prescrever o tratamento, e não à empresa prestadora de serviço de assistência médica, que não pode interferir na indicação feita pelo profissional da área médica. Sem que os cuidados adequados sejam prestados de forma imediata e eficiente - o que pressupõe a realização do tratamento prescrito por médico especialista -, o autor pode ter o agravamento de seu quadro de saúde e risco à sua vida. Logo, restando evidente a sua imprescindibilidade, por laudo do médico que acompanha o quadro clínico da autora, a procedência da ação, obrigando ao plano de saúde, ora réu, a autorizar/custear a realização do tratamento para correção de assimetria craniana posicional, com implantação de órtese craniana, é medida que se impõe, sob pena de grave violação ao direito à saúde e à vida do menor. Concluo, portanto, que a parte autora logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC; em contrapartida, o réu não se desincumbiu do art. 373, II, do CPC, não tendo demonstrado nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor no que concerne ao pedido de obrigação de fazer. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada concedida, determinar que a requerida autorize e custeie integralmente o tratamento com o fornecimento de órtese craniana à autora, nos termos da prescrição médica. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, em 10% sobre o valor da causa, a teor do §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intime-se. Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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