Cumprimento de sentença 0100283-34.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0100283-34.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0100283-34.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEANE ARAUJO, ROBERTO AQUINO LINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO AQUINO LINS - PB14332 EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 525, § 1º, V, E ART. 924, II, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Comprovada a existência de depósito judicial superior ao valor devido, resta evidenciada a satisfação da obrigação. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0100283-34.2012.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de apresentado pela parte executada alegando, em suma, excesso à execução, uma vez que já depositou os valores devidos em momento oportuno, requerendo o reconhecimento por este juízo do valor de R$ 20.939,29, já depositado. O exequente, por outro lado, ressalta a homologação dos cálculos devidos pelo executado e requer a penhora via SISBAJUD no importe de R$ 20.304,98, conforme ID 106765758. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A impugnação aos cálculos do contador judicial é instrumento processual cabível, especialmente no âmbito do cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC, que autoriza a parte executada a impugnar a "excessiva execução", notadamente quanto à incorreção na atualização do valor do débito. Tal insurgência deve, contudo, estar acompanhada de provas robustas e argumentos técnicos fundamentados, aptos a infirmar a legalidade dos critérios utilizados pelo perito judicial. No caso dos autos, defende o executado que os valores devidos em sede de condenação foram devidamente quitados, conforme extrai-se da impugnação apresenta e comprova-se no extrato da conta judicial vinculada ao presente processo. Conforme extrai-se do documento anexo, a conta judicial conta com valor depositado na importância de R$ 28.398,84, devidamente atualizado. Sendo assim, havendo a existência de saldo positivo na conta judicial suficiente para quitação da dívida em litígio, o procedimento cabível é a extinção do feito por satisfação da obrigação. Nos termos da legislação processual vigente, tem-se que será extinta a execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; Ainda, entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução. Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. (TJ-MG - AC: 10000210334728001 MG, Relator.: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Nesse sentido, tendo sido observada o cumprimento da obrigação por meio do depósito do valor, a extinção da execução é medida que se impõe. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido o importe de R$ 20.939,29, já depositado judicialmente, julgando extinto o presente cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sendo assim, transitado em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás em favor da parte exequente com as devidas correções monetárias. Ato contínuo, calculem-se as custas finais procedendo ao respectivo pagamento com os valores já depositados em juízo, intimando a parte executada, através de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento de valores complementares ou requerer a devolução de saldo remanescente, se for o caso. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEANE ARAUJO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO AQUINO LINS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEANE ARAUJO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO AQUINO LINS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(36)