Procedimento Comum Cível 0800229-31.2024.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800229-31.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO HENRIQUE MEDEIROS CAVALCANTE DE ARAUJO REU: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800229-31.2024.8.15.0441 [Adjudicação Compulsória] Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por MÁRIO HENRIQUE MEDEIROS CAVALCANTE DE ARAÚJO, em face de LORD NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP. A parte autora suscita que, por meio de instrumento particular de cessão de direitos e obrigações (aditivo contratual), adquiriu os direitos sobre o Lote 11, da Quadra “F”, do empreendimento Condomínio Villas de Carapibus Aquapark Residence, situado na praia de Carapibus, Distrito de Jacumã, Município de Conde – PB, em 19 de março de 2014. Informa o autor que adimpliu integralmente com o valor acordado de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais), tendo realizado o pagamento das últimas parcelas mediante depósito judicial nos autos do processo nº 0854950-16.2018.8.15.2001, que tramitou perante a 16ª Vara Cível da Capital, em virtude do atraso na entrega da obra. Relata que, a despeito da quitação e do pagamento do ITBI, não logrou êxito em efetivar a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva de compra e venda. Ocorre que, diante da inércia da promovida em outorgar a escritura definitiva após a quitação, a parte autora ajuizou esta demanda com o fim de transferir a titularidade do imóvel para o seu nome. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao autor (Id. 87008112). Após diligências para a localização da parte demandada, a ré foi citada por oficial de justiça (Id. 116053549) e apresentou sua manifestação (Id. 117159042). Em sede de resposta, informou que não se opõe à presente demanda, condicionando sua aquiescência apenas ao levantamento das parcelas depositadas judicialmente no processo nº 0854950-16.2018.8.15.2001, e suscitou preliminar de incompetência relativa por conexão, pugnando ainda pelo afastamento dos honorários advocatícios. O autor, por sua vez, manifestou-se em réplica (Id. 121299238), refutando a tese de conexão dada a natureza absoluta da competência do foro da situação da coisa, reforçando o reconhecimento da procedência do pedido pela ré e solicitando o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, embora envolva matéria de fato e de direito, encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente diante do reconhecimento da procedência do pedido pela ré ao afirmar que não se opõe à adjudicação. Da competência do Juízo Inicialmente, afasto a alegação de incompetência deste Juízo ou necessidade de reunião de processos por conexão. A presente demanda versa sobre direito real de propriedade (adjudicação compulsória), cuja competência é de natureza absoluta e fixada no foro de situação da coisa (forum rei sitae), nos termos do art. 47, §1º, do CPC. Estando o imóvel localizado na Comarca de Conde/PB, este é o Juízo competente. Ademais, conforme informado, a ação indenizatória que tramitou na Capital já foi sentenciada, o que atrai a incidência da Súmula 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"). Da alegação de ausência de pretensão resistida A parte promovida após tomar ciência da ação e não proceder com a transferência do imóvel, manifestou resistência à pretensão da autora, configurando assim uma pretensão resistida, contrariamente ao alegado. Tal conduta evidencia a necessidade de intervenção judicial para a efetivação dos direitos do autor. Situação diversa seria se ao tomar conhecimento do presente pedido, a parte ré procedesse com a transferência da propriedade conforme requerido. Da ação de adjudicação compulsória A ação de adjudicação compulsória visa sanar a inércia do promitente comprador ou vendedor a proceder com os atos necessários para o registro imobiliário apto à finalizar a transmissão da propriedade do direito real quando realizada promessa de compra e venda, integralmente adimplida. Em caso de procedência da ação, obtém-se a carta de adjudicação, que será levada ao competente registro imobiliário, independentemente da escritura definitiva do negócio jurídico realizado. O art. 1.418 do Código Civil, preceitua, in verbis: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Por sua vez, a súmula 239 do STJ preleciona: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”. Assim, exige-se para a adjudicação compulsória que haja os seguintes documentos: 1) a existência de contrato de promessa de compra e venda – ainda que não levado ao cartório de imóvel, mas valendo para tanto a escritura da compra e venda; 2) a prova da quitação do preço pelo promitente comprador; 3) a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura; 4) a perfeita identificação e descrição do bem, notadamente quanto ao registro (matrícula do imóvel). Por óbvio, a ação de adjudicação compulsória deve ser ajuizada em face do promitente vendedor que não realizou o seu registro e desde que o registro esteja no nome desse promitente vendedor. Ou seja, haverá a adjudicação da propriedade mediante sentença, operando-se a substituição da vontade daquele que não se manifestou no tempo e forma previstos. Pois bem, passo a analisar acerca dos requisitos legais: Inicialmente, em relação à existência de contrato de compra e venda firmado entre as partes, não há controvérsia, uma vez que o autor juntou aos autos o referido instrumento e seu aditivo (Ids. 85875189 e seguintes), devidamente assinados. No mesmo sentido, também em relação aos requisitos de individualização do bem e recusa da promitente vendedora em outorgar a escritura voluntariamente no tempo oportuno, verifico não existir controvérsia, notadamente pela Certidão de Inteiro Teor juntada aos autos (Id. 85875711 - Matrícula 43.285) e o seguimento do presente feito, com a manifestação da parte ré confirmando a venda. Por fim, a prova da quitação do preço pelo promitente comprador encontra-se anexa aos autos, consubstanciando-se nas planilhas e nos comprovantes de depósitos judiciais realizados no processo nº 0854950-16.2018.8.15.2001 (Ids. 85875707 e 85875710), cuja validade e suficiência foram implicitamente aceitas pela ré ao condicionar sua não oposição apenas ao levantamento de tais valores. Assim, entendo que a documentação juntada aos autos pelo autor é apta a demonstrar que o imóvel foi realmente adquirido por ele e que foi adimplido o preço, fazendo jus, portanto, à adjudicação do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, DECLARO adjudicado ao autor MARIO HENRIQUE MEDEIROS CAVALCANTE DE ARAUJO o imóvel descrito como Lote 11, da Quadra “F”, do empreendimento Condomínio Villas de Carapibus Aquapark Residence, situado na praia de Carapibus, Distrito de Jacumã, Município de Conde – PB, vinculado à Matrícula nº 43.285 do Cartório Cláudia Marques, DETERMINANDO a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o registro da adjudicação em favor do autor. Fica ressalvado o direito da promovida LORD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA de proceder ao levantamento dos valores depositados pelo autor a título de quitação do contrato nos autos do processo nº 0854950-16.2018.8.15.2001, devendo tal pleito ser dirigido àquele Juízo, servindo esta sentença como prova da adjudicação e da ausência de óbice por este Juízo quanto à liberação do saldo remanescente em favor da vendedora. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, art. 85, do Código de Processo Civil, considerando o princípio da causalidade, vez que a necessidade da demanda decorreu da ausência de outorga voluntária da escritura no momento adequado. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário, arcando o autor com eventuais custas e emolumentos perante o Oficial de Registro de Imóveis. Servindo cópia desta sentença como ofício/mandado, OFICIE-SE junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Conde, para fins de cumprimento dos arts. 169, I e 197 da Lei 6.015/73 e adjudicação do imóvel, após o pagamento dos valores adequados perante os referidos cartórios. Publique-se. Registre-se. INTIMO neste ato. Transitado em julgado, PROCEDA-SE às comunicações e ARQUIVE-SE. Conde/PB, data e assinaturas digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)