Procedimento Comum Cível 0861890-84.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861890-84.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANK BERNHARD WESKAMP REU: CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861890-84.2024.8.15.2001 [Propriedade] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por FRANK BERNHARD WESKAMP, devidamente qualificado na petição inicial, em face da CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME, igualmente qualificada. Em sua peça vestibular, protocolada sob o Id. 100873570, a parte autora alega, em síntese, que celebrou com a empresa ré cinco contratos de promessa de compra e venda para aquisição das unidades autônomas de nº H3, K4, H7, H8 e F8, todas localizadas no empreendimento denominado "Edifício Way", situado em João Pessoa/PB. Sustenta ter quitado integralmente o preço ajustado por todos os imóveis. Narra que, segundo os instrumentos contratuais (Id. 100873574 a Id. 100873579), a data prevista para a conclusão e entrega das obras era 23 de dezembro de 2023, admitindo-se um prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, o que prorrogaria o prazo final para 20 de junho de 2024. Todavia, afirma que a construtora demandada extrapolou o referido prazo, encontrando-se em mora, uma vez que, até a data de ajuizamento da ação, não havia obtido o necessário "Habite-se" junto à municipalidade, documento essencial para a regular ocupação e fruição dos bens. Argumenta que a ausência do "Habite-se" equivale, para todos os efeitos legais e contratuais, à não entrega da obra, o que atrai a incidência da cláusula penal prevista no item 4.4.1 dos contratos celebrados, bem como no artigo 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/1964. Com base em tais fundamentos, requer a condenação da ré ao pagamento de uma indenização mensal de 1% (um por cento) sobre o valor total pago pelos cinco imóveis, que, segundo seus cálculos, perfaz o montante de R$ 2.325.722,51 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), resultando em uma multa mensal de R$ 23.257,22 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos). Pleiteia, ademais, o pagamento retroativo das parcelas vencidas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, totalizando a quantia de R$ 69.771,66 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), bem como a condenação ao pagamento das parcelas vincendas até a data da efetiva entrega formal das unidades imobiliárias, devidamente regularizadas. Requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e, ao final, a total procedência dos pedidos, com a condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Conforme a Certidão de Id. 123207950, a empresa demandada foi citada por meio do Domicílio Eletrônico, tendo o sistema registrado ciência da comunicação em 09 de maio de 2025. Contudo, o prazo para apresentação de defesa transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte ré. Instada a se manifestar sobre a certidão, a parte autora, na petição de Id. 124307642, trouxe ao feito fato novo de magna importância. Informou que, em outro processo (nº 0834005-95.2024.8.15.2001), em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi proferida decisão judicial (Id. 124307646) que determinou a imediata desocupação do "Edifício Way", justamente em razão da ausência de "Habite-se", corroborando de forma cabal o inadimplemento contratual por parte da construtora. Reiterou, ao final, o pedido de procedência total da demanda. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, caracterizando sua revelia, e a matéria controvertida, de fato e de direito, encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 1. Da Revelia e seus Efeitos Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar os efeitos processuais decorrentes da ausência de defesa por parte da empresa demandada. A legislação processual civil estabelece um ônus ao réu de impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel e sofrer as consequências jurídicas daí advindas. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual e se defender. No caso vertente, a Certidão expedida pela serventia judicial (Id. 123207950) atesta, com fé pública, que a ré CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME teve ciência da citação eletrônica em 09 de maio de 2025, e que o prazo para apresentação de contestação decorreu sem qualquer manifestação. Desse modo, a revelia da parte ré é medida que se impõe, e com ela, a aplicação de seu principal efeito material, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Essa presunção, embora relativa (juris tantum), somente pode ser afastada quando as alegações forem inverossímeis, estiverem em contradição com a prova constante dos autos, ou se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, hipóteses não configuradas no presente caso. Ao contrário, os fatos narrados na exordial encontram-se em plena consonância com a robusta prova documental apresentada pelo autor, o que reforça a presunção de veracidade e autoriza o acolhimento da pretensão, desde que amparada pelo direito. Portanto, decreto a revelia da CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME e, em consequência, tenho por incontroversos os fatos articulados na petição inicial, notadamente a celebração dos contratos, o pagamento integral do preço, o prazo estipulado para a entrega das obras e o descumprimento desta obrigação pela não obtenção do "Habite-se". 2. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, devendo ser regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). De um lado, figura a parte autora, FRANK BERNHARD WESKAMP, na qualidade de consumidor, pois adquiriu as unidades imobiliárias como destinatário final. A figura do consumidor é delineada pelo artigo 2º do referido diploma legal: "Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." De outro lado, encontra-se a ré, CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora, por desenvolver atividade de construção e comercialização de produtos imobiliários no mercado de consumo, nos termos do artigo 3º do mesmo Código: "Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Reconhecida a relação consumerista, incidem no caso concreto todos os princípios e regras que norteiam o microssistema de defesa do consumidor, como a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva, o dever de informação e, sobretudo, a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de seus serviços e na entrega de seus produtos. 3. Do Mérito O ponto central da controvérsia reside na verificação do inadimplemento contratual por parte da construtora ré e, em caso positivo, no direito do autor à indenização pleiteada. Conforme se extrai dos "Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda" juntados aos autos (Id. 100873574 a Id. 100873579), a ré se comprometeu a entregar as cinco unidades autônomas adquiridas pelo autor em 23 de dezembro de 2023, sendo-lhe facultado um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto no "Item 4.1.1" do Quadro Resumo dos contratos. Assim, o prazo final e peremptório para a entrega dos imóveis findou em 20 de junho de 2024. A obrigação de "entregar" um imóvel em um contrato de incorporação imobiliária não se resume à mera transferência da posse física das chaves. Trata-se de um ato complexo que pressupõe que o bem esteja em plenas condições de habitabilidade e juridicamente regularizado para o uso a que se destina. Elemento indispensável para a configuração da entrega formal e legal da obra é a expedição da Carta de Habitação, popularmente conhecida como "Habite-se". Este é o ato administrativo pelo qual o Poder Público Municipal atesta que a edificação foi construída em conformidade com o projeto aprovado e com as normas legais vigentes, garantindo as condições de segurança e salubridade da construção. Sem o "Habite-se", o imóvel é considerado irregular perante a municipalidade. Sua ocupação é vedada e, na prática, o adquirente fica impedido de exercer plenamente os atributos da propriedade, como residir, alugar, ou obter financiamento para quitação de eventual saldo devedor. Portanto, a ausência de "Habite-se" após o término do prazo contratual configura mora da construtora. No caso em tela, a mora da ré é flagrante. Além da presunção de veracidade decorrente da revelia, o autor trouxe aos autos prova contundente e irrefutável do inadimplemento. A decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do processo nº 0834005-95.2024.8.15.2001 (Id. 124307646), datada de 24 de setembro de 2025, não deixa margem para dúvidas. Naquele provimento judicial, foi textualmente determinado: "[...] em razão da ausência de Licença de habitação ( HABITE SE), DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e o faço para determinar à empresa CONSTRUTORA COBRAN LTDA que se abstenha de proceder qualquer ocupação do imóvel " EDÍFICIO WAY", inclusive locações. Caso alguma Unidade ou outro espaço do empreendimento se encontre ocupado, que se proceda a desocupação em 10 ( dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais)." Essa decisão judicial externa, posterior ao prazo final de entrega, comprova de maneira inequívoca que o "Edifício Way" não possuía o "Habite-se" e, por consequência, estava impróprio para a ocupação em data muito posterior ao prazo limite de 20 de junho de 2024. Resta, assim, sobejamente caracterizado o inadimplemento absoluto da obrigação de entrega por parte da construtora demandada, que se encontra em mora desde 21 de junho de 2024. Da Cláusula Penal Moratória e do Dever de Indenizar Uma vez constatado o atraso injustificado na entrega do empreendimento, exsurge para o adquirente adimplente o direito à reparação pelos prejuízos sofridos. A Lei nº 13.786/2018, que alterou a Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/64), trouxe disciplina específica para a matéria, visando a conferir maior segurança jurídica às relações contratuais desta natureza. O artigo 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/1964, estabelece uma modalidade de cláusula penal moratória, fixando uma indenização prefixada para a hipótese de atraso na entrega da obra, quando o adquirente opta por manter o contrato. Dispõe o referido artigo: Art. 43-A [...] § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. No mesmo sentido, os contratos celebrados entre as partes preveem, em seu "Item 4.4.1 do Quadro Resumo" (conforme Id. 100873gti74, p. 5, e demais contratos), a mesma penalidade, estipulando que, em caso de atraso na entrega para além do prazo de tolerância, será devida ao comprador adimplente uma indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à vendedora, para cada mês de atraso. O autor demonstrou estar adimplente com suas obrigações, tendo quitado integralmente o valor dos cinco imóveis, conforme se depreende dos comprovantes de pagamento de Id. 100873580, Id. 100873582, Id. 100873583, Id. 100873586, Id. 100873587 e Id. 100873588. O montante total pago, correspondente à soma dos valores de compra das cinco unidades, alcança a cifra de R$ 2.325.725,51 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos). Dessa forma, a indenização mensal devida ao autor é de 1% (um por cento) sobre este valor, o que corresponde a R$ 23.257,25 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Esta indenização é devida a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de tolerância, ou seja, desde 21 de junho de 2024, e deve perdurar até a data em que a obrigação da ré seja efetivamente cumprida, o que se dará com a expedição do "Habite-se" e a formalização da entrega das unidades ao autor. No que tange ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vincendas, assiste plena razão ao demandante. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês enquanto perdurar o inadimplemento da ré. A matéria é disciplinada pelo artigo 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Assim, a condenação deve abranger não apenas as parcelas vencidas desde o início da mora até a data desta sentença, mas também todas aquelas que se vencerem no curso do processo até o cumprimento final da obrigação pela ré, qual seja, a regularização do empreendimento com a expedição do "Habite-se" e a entrega formal dos imóveis. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME, a pagar ao autor, FRANK BERNHARD WESKAMP, a título de indenização por atraso na entrega da obra, o valor mensal correspondente a 1% (um por cento) do valor total efetivamente pago pelos imóveis, qual seja, R$ 23.257,25 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), por cada mês de atraso; b) Determinar que o pagamento da referida indenização incida a partir de 21 de junho de 2024 e perdure até a data da efetiva entrega das unidades imobiliárias, a qual se comprovará pela expedição da Carta de Habitação ("Habite-se") pela autoridade municipal competente e pela formalização do termo de recebimento dos imóveis pelo autor; c) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas, compreendidas entre julho de 2024 e a data da prolação desta sentença. Tais valores deverão ser pagos em parcela única, acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada prestação mensal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); d) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vincendas, a partir do mês subsequente a esta decisão até o efetivo cumprimento da obrigação de entrega dos imóveis, nos termos do item "b", cujos pagamentos deverão ocorrer mensalmente, sob pena de incidirem os consectários legais da mora. Condeno, por fim, a parte ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a soma das parcelas vencidas e doze parcelas vincendas, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861890-84.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 ( cinco ) dias. João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de comunicações

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