Procedimento Comum Cível 0867617-24.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867617-24.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867617-24.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Preambularmente, CERTIFIQUE-SE acerca do decurso do prazo para apresentação da contestação. Após, compulsando os autos, constato que parte demandada, ao apresentar contestação, requereu a justiça gratuita de forma genérica e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. Ora, a parte ré ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte demandada fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que parte a promovida não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Por outro lado, observo que a parte ré apresentou reconvenção, sem, contudo, indicar o valor da causa. Acontece que a reconvenção possui natureza jurídica de ação, por esse motivo a parte deve ficar atenta ao preenchimento dos seus pressupostos processuais, respeitando o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandada, em 15 dias, para: a) comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria (pessoa física) e IRPJ e balancetes contábeis dos últimos três meses (pessoa jurídica), sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. b) atribuir o valor da causa na reconvenção, sob pena de extinção da ação reconvencional sem resolução de mérito. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de FABIANO FARIAS GUEDES PINHEIRO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLICIO SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO VIA KIDS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO FARIAS GUEDES PINHEIRO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLICIO SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO VIA KIDS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIANO FARIAS GUEDES PINHEIRO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)