Procedimento Comum Cível 0800695-06.2024.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800695-06.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08052126020184050000. RÉU: INSS – INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUESITOS DO JUÍZO SOBRE PATOLOGIA OU ANOMALIA 1) Qual(is) a(s) enfermidades que acomete(m) a parte autora? 2) Qual(is) o(s) CID da(s) respectiva(s) enfermidade(s)? 3) Qual foi o(s) método(s) (apresentação de exames laboratoriais ou de imagem, exame clínico, entrevista) adotado adotado para a realização da presente perícia? 4) A(s) doença(s) ou anomalia(s) incapacita(m) a parte autora para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 5)A(s) doença(s) ou anomalia(s) incapacita(m) a parte autora para a vida independente? ( ) SIM ( ) NÃO 6) A doença ou anomalia é: ( ) Progressiva ( ) Regressiva ( ) Irreversível ( ) outros OBS: 7) Há Invalidez? ( ) SIM ( ) NÃO 8) A Invalidez é: ( ) Total ( ) Parcial ( ) Prejudicado 9) A Invalidez é: ( ) Permanente ( ) Temporária ( ) Prejudicado 10) Esclareça o Sr. Perito quais as partes do corpo afetadas, sinais, sintomas e sequelas da doença, além de outros esclarecimentos que desejar: 11) Qual a atividade profissional declarada pelo periciando(s)? 12) Considerando a atividade profissional informada, após reabilitação, estará o periciando apto a desenvolver a mesma profissão? ( ) SIM ( ) NÃO 13) Considerando a atividade profissional informada, após reabilitação, estará o periciando apto a desenvolver outra profissão? ( ) SIM ( ) NÃO Exemplificar: 14) Qual o prazo razoável para que o periciando seja submetido a nova perícia para avaliação de seu reestabelecimento, segundo o prognóstico médico de mitigação dos sintomas? 15) Há quanto tempo a parte autora padece de tal(is) enfermidade(s) ou anomalia(s) e desde quando é possível considerar tal(is) enfermidade(s) ou anomalia(s) incapacitante(s)? (Se não for possível informar, justificar brevemente) 16) Outros esclarecimentos que deseje fazer o Sr. Perito: Data e local da Perícia: Assinatura do Perito: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800695-06.2024.8.15.0221 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por GERALDO ALVES DE SOUSA NETO contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tendo em vista a necessidade de realização de perícias médica, NOMEIO COMO PERITO: Dr. ROMARYO MARECO ALVES DE SÁ (CNPJ nº: 01.613.283/0001-00), cadastrado no TJPB, com endereço profissional na CLÍNICA DR. LACERDA JR, localizada na Rua Pedro Lins de Oliveira, Nº 100, Canaã, São José de Piranhas-PB, podendo ser contatado pelo telefone n. (83) 9.9989-9226, e pelo e-mail [email protected]; ADOTEM-SE as providências necessárias quanto à nomeação do(s) expert(s) no Sistema AJG - da Justiça Delegada (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf?conversationId=226614). COMUNIQUEM-SE referido(s) perito(s), através do(s) e-mail(s) respectivo(s), bem como por contato telefônico, informando da nomeação, solicitando a designação de data para a realização da perícia médica, remetendo-lhe os quesitos (constantes de formulário próprio já existente nesta serventia, que fora encaminhado pelo INSS, para a referida enfermidade), bem como os quesitos indicados pelas partes no bojo dos autos e os constantes do anexo infra, que deverá responder, solicitando-lhe que informe com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia da perícia, para que as partes sejam intimadas, e, caso desejem, nomeiem assistentes e elaborem outros quesitos, além dos quesitos de praxe elaborados pelo Juízo. Eventual reiteração de quesito pode ser ignorada pelo perito, bastando responder a pergunta realizada por um dos documentos de quesitação sem qualquer prejuízo. De logo, fixo honorários periciais no valor de R$540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos) com espeque no item 3.1 do Anexo I da Resolução/TJPB n.09/2017 c/c Ato da Presidência do TJPB nº 16/2025. Ademais, trata-se de médico com Especialização, de sorte que ostenta currículo a exigir remuneração digna e entusiasmo para auxiliar o Judiciário em tão relevante e indispensável mister, em face da permissão contida no parágrafo único do art. 28, da Resolução, acima mencionada. No mais, não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidade. A análise da capacidade de determinado paciente para os atos da vida cotidiano e o diagnóstico de doença normalmente não exigem a especialização. A especialização médica pode ser exigida na especificação de um tratamento mais complexo, mas não para o ato das perícias ordinárias. Outrossim, não há exigência legal nesse sentido. O próprio Conselho Federal de Medicina registra a inexigência de que o perito médico se revista de especialização para a específica doença do paciente: Não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas. Existe vedação apenas para o anúncio de especialidade que não esteja registrada no CRM. O médico que não se considere apto para realização de perícia em determinada área poderá solicitar a sua destituição. (p. 4) […] A determinação da capacidade laboral para fins previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compete ao perito médico da Previdência Social; no âmbito criminal, compete ao perito legista, e no âmbito judicial de forma geral, a competência é de médico designado como perito, não havendo obrigatoriedade que seja especialista na doença que acomete o periciado. (p. 8) (BRASIL. Conselho Federal de Medicina (CFM). Conselheiro Relator: SOUZA, José Albertino. Parecer 9/16. Disponível em: <https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2016/9>. Acesso em 20 mar. 2017.) Ademais, não fosse assim, poderíamos alcançar o absurdo de ser necessário um perito para dizer qual a especialidade do perito para cada caso. Chamo a atenção para o fato de que a jurisprudência é remansosa no que se refere a desnecessidade de que o perito possua especialização médica na doença do autor para a participação na produção da prova: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedente os pedidos, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa; 2. Sem fundamentação legal a pretensão de realizar nova perícia judicial, sob alegação de que o médico perito que fizera o exame não era especialista no tipo da patologia sofrida pela requerente. Todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de intensidade da doença, sendo, este, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência desta Corte a respeito do tema; 3. Constatando-se, através de perícia judicial, que a postulante, embora portadora de fibromialgia, encontra-se apta a exercer qualquer atividade laborativa, é de ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os pedidos; 4. Apelação desprovida. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região. , AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2020, PUBLICAÇÃO: ) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não ocorre o cerceamento de defesa porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. (TRJFA, Processo 3817-54.2013.4.01.3815, Relator Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, julgado em 05/02/2014) (TRF1. AC 0033559-79.2010.4.01.9199). Diante de todo o exposto, CADASTRE-SE e INTIME-SE o Médico Perito, via sistema PJE. Informada a data para perícia, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte que se submeterá a perícia para comparecimento ao ato na data e local indicado. Esclareça-se ao(à) perito(a) que uma vez apresentado o laudo, deverá, ele(a), observar, em tudo, o que disciplina o Ato Nº. 00818/2015, do TRF 5ª Região, especificamente, quanto ao seu cadastramento, para fins de recebimento dos honorários devidos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo legal. Após, proceda-se o necessário para REQUISIÇÃO, via sistema, do pagamento dos honorários periciais. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 4 de setembro de 2025. Juiz de Direito ______________________________________________________ ANEXO. QUESITOS DO JUÍZO PROCESSO: 0800695-06.2024.8.15.0221 Paciente: GERALDO ALVES DE SOUSA NETO

18/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/09/2025.

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