Procedimento Comum Cível 0809216-72.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809216-72.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0809216-72.2024.8.15.0371. AUTOR: MARCILIO SARMENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: AIRY JOHN BRAGA DA NOBREGA MACENA - PB25681 Polo passivo: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para DECLARAR a inexistência dos contratos que buscaram justificar os descontos efetuados aos proventos do autor e, por conseguinte, CONDENAR o banco réu a restituir o autor nos valores indevidamente descontados dos seus proventos por força do referido negócio desconstituído, na sua forma dobrada, com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação, com correção monetária pela Taxa Selic, conforme dispõe o art. 406 do CC/02; por fim, CONDENO os bancos réus, solidariamente, a indenizar o autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação, com correção monetária pela Taxa Selic, conforme dispõe o art. 406 do CC/02. Sucumbindo uma das partes em porção mínima do pedido, a outra responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. Portanto, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Se houver apelo, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo despacho. Sousa (PB), 25 de agosto de 2025 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário

26/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(66)