Cumprimento de sentença 0803023-85.2021.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803023-85.2021.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 07:20

Outras Decisões

09/12/2025, 10:19

Determinado o arquivamento

09/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:52

Conclusos para decisão

02/12/2025, 09:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/12/2025, 09:41

Juntada de Petição de comunicações

13/10/2025, 15:12

Decorrido prazo de IZABELA LEITE DA SILVA ANDRADE em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:35

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803023-85.2021.8.15.0261. AUTOR: IZABELA LEITE DA SILVA ANDRADE REU: MUNICIPIO DE EMAS De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes, através dos seus advogados/procuradores, acerca da devolução dos autos pela instância superior. Fica ainda intimada a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 dias( art. 346 do Código de Normas Judicial). Piancó-PB,26 de setembro de 2025 MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 ATO ORDINATÓRIO Art. 346 do Novo Código de Normas Provimento CGJ-TJPB n° 49/2019 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2025, 10:23

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 10:19

Outros Documentos

•04/12/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Mista Permanente Gabinete da Presidência PROCESSO NÚMERO: 0803023-85.2021.8.15.0261 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE EMAS Advogados do(a): PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNCÍPIO AGRAVADO(A)(S): IZABELA LEITE DA SILVA ANDRADE RODRIGUES Advogados do(a): NIVALDO VERAS NETO - OAB/PB 21277 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELO MUNICIPIO DE EMAS/PB. ATAQUE A DECISÃO DO PRESIDENTE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEI 12.153/09 C/C LEI 9.099/1995 QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS E RETÓRICOS SEM A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS REQUISITOS DA REPERCUSSÃO GERAL E DE OFENSA DIRETA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. PROPÓSITO NITIDAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto pelo MUNICIPIO DE EMAS/PB, ora Agravante, irresignado(a) com decisão do Presidente da Primeira Turma Recursal Mista Permanente do Estado da Paraíba, exarada nos presentes autos, em que contende com IZABELA LEITE DA SILVA ANDRADE RODRIGUES, ora Agravada, versada nos seguintes termos sumários: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA LEI 12.153/2009 C/C LEI 9.099/1995. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE SIMPLICIDADE JURÍDICA COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, COMO REGRA. TEMA 800 DO STF. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE REPERCUSSÃO GERAL E OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." Em suas razões, alega o ora Agravante, em suma: a) a matéria questionada apresenta relevância jurídica e constitucional suficiente para ser apreciada pelo STF, justificando, assim, a repercussão geral; b) a questão discutida (direitos trabalhistas de servidor temporário, como o pagamento de terço de férias) não envolve discussões probatórias, mas é puramente jurídica, cabendo análise constitucional; c) a matéria constitucional foi prequestionada desde a primeira instância, sendo abordada na decisão monocrática e no recurso inominado; d) a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como previsto no art. 37, IX, da CF, não gera automaticamente direitos trabalhistas, salvo previsão legal ou contratual; e) enfim, o agravante menciona decisões de outros tribunais que respaldariam sua tese de que servidores temporários não teriam direito automático a verbas como o terço de férias sem previsão legal ou contratual expressa. Por fim requer que: "[...] este Agravo seja provido para que seja o RECURSO EXTRAORDINÁRIO conhecido e remetido ao Supremo Tribunal Federal, para o fim de anular a decisão monocrática atacado do TJPB, já que presentes estão os pressupostos legais na forma do art. 1.042 do CPC, a fim de que seja cassada a decisão monocrática da Turma Recursal. [...].". Sem contrarrazões, apesar da oportunidade conferida. Foi dispensada a intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o que basta relatar. VOTO – Juiz MARCOS COELHO DE SALLES (Presidente da Turma Recursal) Preliminarmente, diga-se, que, tendo a decisão agravada negado seguimento ao apelo extremo, arrimado no artigo 1.030, I, do CPC, o recurso cabível para atacá-la, é o Agravo Interno, a ser julgado, no caso, pela Turma Recursal, como assim prevê o artigo 1.030, “a”, §2º, c/c artigo 1.021, do mesmo Diploma processual civil. Nesse sentido: “[...] 2. O CPC/2015 passou a prever, expressamente, em seu art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 33817 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020). Sendo assim, conheço do presente recurso, recebendo-o no efeito apenas devolutivo. No mais, diga-se, que, é bastante uma análise perfunctória às razões do presente agravo para facilmente constatar que a recorrente se limitou a reprisar argumentações retóricas e genéricas sem o oferecimento de justificativas minimamente plausíveis com indicação concreta, clara e objetiva das circunstâncias que pudessem evidenciar, no caso julgado, ofensa direta a norma(s) constitucional(is), bem como a relevância econômica, política, social ou jurídica, ou seja, a repercussão geral que pudesse justificar a transcendência da relevância da causa sobre o interesse das partes, o que constitui requisito indispensável ao seu conhecimento, que deve ser ainda mais preciso, repise-se, quando em ataque a decisões de Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95. Enfim, reitera-se que, o que se denota claramente é a pretensão do(a) inconformado(a) recorrente pelo rejulgamento da causa, com rediscussão dos fatos e fundamentos jurídicos já exaustivamente abordados nas instâncias ordinárias, em julgamento calcado no conjunto fático-probatório dos autos; nos pedidos suscitados pelas partes; em normas infraconstitucionais; e, na jurisprudência dominante. E mais, um rejulgamento ajustado ao seu parcial entendimento, o que evidentemente não tolera a via estreita do apelo extremo. Ressalte-se, por último, com o CPC: Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 1.021 [...]. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão atacada, por estes e por seus próprios fundamentos. Ainda com efeito, declaro o presente agravo manifestamente improcedente - leia-se: procrastinatório -, e com arrimo no art. 1.021, § 4º, do CPC, condeno o(a) Agravante a pagar a(o)(s) Agravado(a)(s) multa que fixo no correspondente a 5% do valor atualizado do montante da condenação que lhe foi imposta. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz MARCOS COELHO DE SALLES Presidente da Primeira Turma Recursal Mista Permanente

13/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de IZABELA LEITE DA SILVA ANDRADE em 08/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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