Procedimento Comum Cível 0802000-23.2024.8.15.0351 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deferiu restituição de valores nos limites do pedido inicial (R$ 452,48) e majorou honorários sucumbenciais de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à limitação da restituição de valores e à fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou de forma expressa o pedido de restituição, deferindo-o nos exatos limites formulados na inicial, inexistindo omissão. Quanto aos honorários, o colegiado acolheu o pleito recursal de majoração de 10% para 15%, afastando qualquer omissão, pois não houve requerimento de fixação por equidade ou aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. O embargante, sob pretexto de alegar vícios, busca modificar o fundamento de seu pedido e rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A fixação da restituição deve observar os limites do pedido formulado na inicial. Não há omissão quando o acórdão majorou os honorários exatamente nos termos requeridos em apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-MS 21.992, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 13.02.2019, DJe 13.03.2019; TJPB, APL 0000048-53.1999.815.0081, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 05.02.2019. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Arnaldo Apolonio da Silva contra acórdão que deu provimento parcial ao seu apelo. Alega o embargante a existência de omissão e contradição no julgado, sustentando que a restituição em dobro não poderia ter sido limitada ao valor fixo de R$ 448,40, pois se trata de uma relação de trato sucessivo, com descontos que continuaram após o ajuizamento da ação; e que a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação não remunera dignamente o causídico e desconsidera a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC (id.36720420). A parte embargada apresentou contrarrazões, pela rejeição dos embargos id. (32266498). É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho – Relator Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam exclusivamente para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso em exame, não prosperam as alegações suscitadas pela embargante, que se utiliza dessa estreita via com o intuito de promover nova discussão do mérito da causa. Uma breve leitura do acórdão denuncia que os pontos trazidos nos embargos de declaração foram objeto de manifestação explícita e clara deste órgão julgador. Conforme consta no acórdão embargado, o pedido de restituição foi deferido nos exatos termos em que foi formulado na petição inicial. Ficou assentado que o próprio autor, na exordial, delimitou o objeto de sua pretensão, postulando a condenação do réu à devolução do importe de R$ 452,48. Não há, portanto, omissão ou contradição, mas sim a interpretação objetiva do pedido e a aplicação das normas processuais que regem os limites objetivos da lide. No tocante aos honorários de sucumbência, na própria petição de apelação, o então apelante formulou pedido expresso e claro de "majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil.". E foi exatamente isto o que foi deferido no acórdão embargado (majoração de 10% para 15%). Em nenhum momento foi requerida a fixação de honorários por equidade, ou de aplicação do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC, razão pela qual não se pode falar em omissão no acórdão. Portanto, o acórdão não apenas enfrentou a questão dos honorários, como também acolheu em parte a pretensão do apelante, nos termos em que foi posta. A tentativa de, em sede de embargos, modificar o fundamento do pedido para buscar a aplicação de um dispositivo legal diverso (art. 85, § 8º-A) configura inovação e rediscussão do mérito, finalidades para as quais não se prestam os embargos de declaração. Com efeito, nestes aclaratórios, o embargante busca rediscutir o direito vindicado e mudar o entendimento da Corte, a pretexto de existir omissão e contradição no julgado, de modo a moldá-lo ao reconhecimento do seu direito. Como não há configuração de nenhum dos vícios capitulados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido vêm decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 21.992; Proc. 2015/0196483-5; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/02/2019; DJE 13/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB; APL 0000048-53.1999.815.0081; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 05/02/2019; DJPB 21/02/2019; Pág. 14). Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Arnaldo Apolônio da Silva ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB PB28400-A APELADO: Banco Bradesco S/A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PE 26.687 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS LIMITES DE CRÉDITO E MORA. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PEDIDO INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor inconformado com sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito, determinando a devolução em dobro de valores descontados indevidamente sob a rubrica “encargos limite crédito” e “mora encargos”, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a restituição de valores além do montante expressamente indicado na petição inicial; (ii) verificar se os descontos indevidos caracterizam abalo moral indenizável; (iii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição foi deferida nos exatos termos do pedido inicial, que delimitou a devolução de R$ 452,48, não sendo possível ao juízo conceder valores além do que foi postulado, sob pena de decisão extra petita, vedada pelo art. 492 do CPC. A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável, sendo necessária a existência de repercussões relevantes na esfera extrapatrimonial do autor. No caso, não houve negativação, exposição vexatória, nem situação de emergência financeira que justificasse reparação. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que descontos indevidos de pequeno valor, quando não acompanhados de prejuízos relevantes à honra ou à dignidade, configuram meros dissabores, não sendo passíveis de compensação moral. Embora os honorários tenham sido fixados em 10%, a natureza da demanda é repetitiva. Ainda assim, o valor reduzido autoriza a elevação da verba honorária para 15% do valor da condenação, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A condenação à restituição de valores em ação de repetição de indébito deve respeitar os limites objetivos do pedido formulado na petição inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita; (ii) A simples cobrança indevida de pequenos valores, sem demonstração de repercussão negativa à esfera pessoal do autor, não configura dano moral indenizável; (iii) É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor da condenação for reduzido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, 492, 373, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/11/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/04/2019; TJPB, AC 0807757-35.2024.8.15.0371, Rel. Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802000-23.2024.815.0351 – Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé RELATOR: DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO - RELATOR Trata-se de apelação cível interposta por ARNALDO APOLÔNIO DA SILVA (Id 35732077) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé, que, nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Bradesco S. A, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: “ANTE DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares e ACOLHO a questão prejudicial de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de recebimento de verbas descontadas anteriormente a outubro de 2019. De outro lado, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para CONDENAR o réu na obrigação de restituir a autora o valor de R$ 448,4 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), referente a restituição em dobro do valor indevidamente descontado da conta bancária do autor, denominado "encargos limite de cred" e "mora encargos", no período de 02 de outubro de 2019 a 22 de abril de 2024. Sobre dita obrigação de pagar quantia certa incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da data do desconto”. Em suas razões recursais, o apelante afirma que a condenação deveria envolver a restituição de todas as parcelas cobradas pelo Banco no período não prescrito, e não apenas aquelas constantes da inicial. Sustenta, também, que a indenização por danos morais independe do elemento volitivo e está configurada pela simples subtração dos proventos do autor (dano moral in re ipsa), devendo haver condenação a esse respeito. Requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os danos morais, a ampliação da restituição em dobro a todas as cobranças no período não prescrito, e a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões do promovido pela manutenção da sentença (Id. 35732079). Sem a necessidade de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) A matéria em discussão gravita em torno da regularidade das cobranças realizadas pela instituição financeira, na conta do promovente, sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE CRÉDITO E MORA ENCARGOS." O apelante questiona a limitação da restituição aos descontos comprovados na inicial, afirmando que devem abranger todos os descontos irregulares ocorridos no período não prescrito, com aplicação do art. 42 do CDC. Observa-se, desde logo, que o pedido de restituição foi deferido conforme formulado na inicial, sem tirar nem pôr. Isto porque, na inicial, o autor postulou: que sejam julgados procedentes os pedidos de condenação do réu a: V.I - a) indenizar os danos materiais sofridos pelo autor, determinando sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, no importe de R$ 452,48 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Ao deferir a restituição, o juiz condenou o réu “na obrigação de restituir a autora o valor de R$ 448,4 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), referente a restituição em dobro do valor indevidamente descontado da conta bancária do autor, denominado "encargos limite de cred" e "mora encargos", no período de 02 de outubro de 2019 a 22 de abril de 2024”. Em outras palavras, o pedido foi deferido exatamente como postulado, não podendo a sentença ir além e deferir o que não foi objeto de pedido. Ao pretender a extensão da restituição para outras parcelas que não foram referidas na inicial, o que o apelante pretende é uma condenação extra petita, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico (art. 492, CPC). No tocante ao dano moral, não restou suficientemente caracterizada uma lesão extrapatrimonial indenizável, além dos meros dissabores do cotidiano É que, para a concessão de uma reparação extrapatrimonial a partir de um simples prejuízo material, é indispensável o reflexo do evento danoso nos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade física ou psíquica, honra, nome ou imagem. No caso dos autos, a situação caracterizada não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de lesão extrapatrimonial, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo moral considerável à vítima, devendo-se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Desse modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento ou qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, como uma cobrança vexatória, a negativação do nome ou uma situação de insolvência, a simples cobrança irregular não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do abalo moral relevante suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Destaquei. Também é esse o entendimento deste Tribunal, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO RECONHECIDO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. - No que diz respeito ao dano moral, registro, desde logo, meu posicionamento no sentido de que os descontos indevidos e abusivos de valores em nítida violação aos direitos do consumidor, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo prejuízo extrapatrimonial indenizável. - No entanto, na hipótese em estudo, reconheço que as cobranças indevidas ocorridas, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, por terem sido realizados desde novembro de 2021, considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em outubro de 2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0807374-79.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2024) Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Descontos indevidos em Benefício Previdenciário. Danos Morais Não Configurados. Apelo Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Francisca Pereira de Meneses Silva contra sentença que declarou a nulidade dos descontos efetuados pela Bradesco Capitalização S/A em seu benefício previdenciário, condenando a instituição à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros moratórios, e negando o pedido de danos morais. A autora busca a reforma da sentença para reconhecimento de dano moral e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia reside na aferição da configuração dos danos morais a partir da realização de descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. Os descontos foram declarados ilegais. Quanto aos danos morais, restou demonstrada apenas a ocorrência de mero dissabor, insuficiente para caracterizar violação à dignidade ou direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo desprovido. “1. Os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico relevante." (TJPB APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807757-35.2024.8.15.0371, Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte, 2ª Câmara Cível, Juntado 09/04//2025) Desse modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”. Em outro aspecto, a sentença recorrida, ao fixar os honorários sucumbenciais em favor do advogado do apelante, estabeleceu o patamar de 10% sobre a condenação. Considerando que se trata de um litígio de massa, corriqueiro – e que poderia ter sido agrupado a outras ações ajuizadas em nome da mesma parte –, não se pode afirmar que o valor fixado é ínfimo. No entanto, considerando o valor relativamente reduzido da condenação, a fixação em 15% seria mais adequada. Dessa forma, provejo parcialmente o recurso do autor para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, nos termos acima propostos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 15% sobre o valor da condenação. ALUIZIO BEZERRA FILHO RELATOR

08/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

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