Procedimento Comum Cível 0800016-28.2023.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800016-28.2023.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA REU: PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800016-28.2023.8.15.0031 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por SILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA contra MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA e PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA (Concessionária Aliança Motos), requerendo a substituição do assento de sua motocicleta HONDA/POP 110i, ano 2022, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de ocorrência de vício oculto no produto. A petição inicial (ID 67710016) detalha a aquisição da motocicleta em 29 de novembro de 2021, com a efetiva entrega ocorrendo em 31 de janeiro de 2022. Narra a peça vestibular que, poucos meses após a compra, o assento do veículo passou a exibir manchas escuras, o que a Autora classificou como um suposto vício oculto de fabricação. Alega, ainda, que em contato com a concessionária, foi-lhe transmitida a informação de que o problema seria corriqueiro em decorrência da exposição solar, não havendo, contudo, possibilidade de reparo sob a égide da garantia contratual. A primeira demandada, PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA, apresentou sua contestação (ID 89857034), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva e arguindo, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados. Sustentou a Concessionária que a requerente jamais a procurou formalmente para acionar a garantia ou para efetuar as revisões preventivas do veículo, destacando, ainda, que as fotografias anexadas não permitem a inequívoca identificação do veículo. Por sua vez, a fabricante MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA ofertou sua defesa (ID 100427432), reforçando a inexistência de vício de fabricação e a completa ausência de comprovação de que o assento do veículo foi submetido a qualquer procedimento formal de análise em garantia. Em sua argumentação, a fabricante defendeu a tese de que as manchas identificadas decorrem de mau uso por parte da consumidora, possivelmente em razão da aplicação de produtos químicos inadequados, o que serviria como fator excludente da cobertura contratual da garantia. Em decisão saneadora (ID 113247578), este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Concessionária, promoveu a inversão do ônus da prova em favor da Postulante e procedeu à delimitação clara das questões fáticas e jurídicas controvertidas. Posteriormente, a demandada PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA apresentou novos documentos (ID 113464503), incluindo um termo de declaração de seu supervisor de pós-venda e a tela de seu sistema, reafirmando que não há qualquer registro de entrada da motocicleta para a realização de serviços em garantia ou revisões obrigatórias. A demandada também reiterou a alegação de manipulação das imagens pela Autora, mencionando especificamente a remoção da placa veicular nas fotos. Em seguida, a autora (ID 113938930) protocolou petição requerendo, de maneira genérica, a produção de prova testemunhal. É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO Da Rejeição da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Concessionária A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA restou rebatida de forma fundamentada na decisão saneadora (ID 113247578), ato judicial que este Juízo ratifica integralmente nesta oportunidade. Conforme estabelece o microssistema do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a responsabilidade civil por vícios ou defeitos do produto ou por falhas na prestação de quaisquer serviços é de natureza objetiva e é imposta de forma solidária a todos os agentes que integram a cadeia de fornecimento. A Concessionária, na qualidade de comerciante, participa ativamente do processo de distribuição e venda do bem durável, além de ser responsável pela oferta da assistência técnica autorizada, configurando-se, como fornecedora equiparada (art. 3º do CDC). Dessa forma, tanto a fabricante como a concessionária respondem solidariamente perante o consumidor por eventuais vícios do produto, nos exatos termos previstos nos artigos 18 e 25, § 1º, do Código Consumerista. Qualquer distinção ou pacto interno entre as empresas Requeridas quanto à titularidade da garantia de fábrica é totalmente inoponível ou irrelevante frente aos direitos da consumidora. Do Indeferimento da Produção de Prova Testemunhal Indefere-se o pedido genérico de produção de prova testemunhal formulado pela autora (ID 113938930). A produção probatória deve ser pautada pela utilidade, necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos. A requerente formulou o pleito de oitiva de testemunhas de forma vaga, sem apresentar justificativa específica ou elementos mínimos que demonstrassem a relevância de tal prova oral para deslindar os pontos controvertidos devidamente fixados no ato saneador. A questão subjacente, centrada na origem das manchas no assento do veículo, é intrinsecamente técnica, exigindo prova de natureza pericial ou documental robusta — nenhuma delas requerida de forma eficaz pela Autora após a determinação de inversão do ônus da prova. Em atenção ao poder de direção do processo e com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir as diligências que se revelem inúteis ou que possuam caráter meramente protelatório. Da Análise do Mérito e da Inexistência de Comprovação Mínima do Fato Constitutivo do Direito da Autora Apesar de a decisão saneadora ter operado a inversão do ônus da prova em favor da Autora, tal providência processual não tem o condão de desobrigá-la da demonstração probatória mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme a regra geral do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que a Requerente não conseguiu comprovar, sequer minimamente, a identidade da motocicleta que supostamente apresentava o alegado vício, tampouco a efetiva ocorrência de negativa administrativa de cobertura da garantia por parte das Fornecedoras. As fotografias apresentadas (ID 67710021) carecem de elementos identificadores essenciais, como número da placa, chassi ou qualquer outro marco que vincule de modo inequívoco o bem fotografado à propriedade da Postulante. A ausência de identificação precisa e segura do bem sob litígio impede que este Juízo forme a convicção necessária sobre o alegado vício no produto adquirido pela autora. Ademais, mesmo na hipótese de se considerar que a motocicleta pertence à promovente, esta também falhou em comprovar a existência de negativa formal e injustificada de cobertura da garantia. A juntada de um protocolo genérico (ID 67710023), desacompanhada de correspondência oficial de recusa, além da mera menção a comunicação informal, configura conjunto probatório insuficiente. Os documentos apresentados pelas demandadas (IDs 113464505 e 113464506) corroboram a tese defensiva, atestando a inexistência de registro de entrada da motocicleta nos postos de assistência técnica para análise ou revisões obrigatórias. A inversão do ônus probatório não isenta o consumidor de comprovar o acionamento formal da garantia e a subsequente recusa injustificada, fatos que, inclusive, encontram-se sob fácil alcance da Postulante. Sem a comprovação cabal da solicitação formal de reparo, não se configura a mora dos fornecedores nem o surgimento do direito potestativo do consumidor de exigir a substituição do produto ou a indenização correspondente (art. 18, § 1º, do CDC). Não restou comprovada qualquer conduta ilícita praticada pelas empresas requeridas que pudesse fundamentar o dever de indenizar por danos morais. O transtorno decorrente de assento manchado, desacompanhado de prova de recusa indevida de garantia, configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. O pleito de obrigação de fazer também deve ser julgado improcedente, por inexistência de prova segura do vício de fabricação ou de violação contratual. O orçamento apresentado (ID 67719285) constitui documento unilateral, sem relação com o procedimento formal de garantia. Conclui-se que a lide carece de prova mínima e concreta do fato constitutivo do direito da Autora, impondo-se a improcedência integral dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de obrigação de fazer (substituição do assento da motocicleta) e de indenização por danos morais formulados por SILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, 10 de dezembro de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

15/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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