Procedimento Comum Cível 0818483-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818483-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RYAN SERAFIM GOMES REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818483-91.2025.8.15.2001 [Práticas Abusivas, Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por RYAN SERAFIM GOMES contra PAGSEGURO INTERNET S.A., todos devidamente qualificados, em que o autor sustenta bloqueio indevido de valores depositados em sua conta digital, no montante de R$ 12.052,80, oriundos de transações realizadas por meio da plataforma gerida pela ré. Alega que o bloqueio ocorreu de forma unilateral e arbitrária, sem observância do contraditório, comprometendo sua atividade econômica, motivo pelo qual requer a liberação dos valores e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID. 113168641). A parte ré apresentou contestação (ID. 111619924), aduzindo a legalidade do bloqueio, em razão de suposta violação contratual praticado pelo autor, notadamente a utilização da conta para “capital de giro”, conduta vedada pela cláusula 10.3(g) do Contrato de Vendedor, o que autorizaria a retenção dos valores. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID. 111887770), reiterando os termos da inicial. Regularmente intimadas para especificarem provas (ID 116209820), o autor manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (ID. 120143737). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A matéria, penso, prescinde de dilação probatória, uma vez que a controvérsia posta nos autos é essencialmente de direito e pode ser solucionada a partir da prova documental já produzida, revelando-se suficiente para a análise das cláusulas contratuais e da legalidade da conduta adotada pela ré. Assim, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por se tratar de causa que dispensa a produção de outras provas para o seu deslinde. Passo, portanto, à análise do mérito. 3. DO MÉRITO. 3.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, rejeito a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, o autor, pessoa física que se declara comerciante autônomo (ID 111216876), figura como destinatário final do serviço de intermediação de pagamentos, sendo parte vulnerável técnica e informacionalmente em face da Ré, instituição de pagamento de grande porte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de adotar a Teoria Finalista Mitigada, segundo a qual se admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a pessoa jurídica – ou, no caso, a pessoa física que exerce atividade comercial de pequeno porte – demonstra situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. A relação, portanto, é de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e o dever de informação (art. 6º, III). 3.2. DO ALEGADO BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia se cinge à legalidade do bloqueio do saldo mantido pelo autor junto à conta digital administrada pela ré, bem como à eventual configuração de dano moral. As instituições de pagamento e financeiras, embora detenham autonomia para implementar mecanismos internos de prevenção a fraudes e mitigação de riscos, não estão autorizadas a fazê-lo de forma arbitrária, genérica ou desproporcional, violando a boa-fé objetiva e o dever de informação. Ainda que haja previsão contratual permitindo a suspensão de transações ou a retenção temporária de valores diante de indícios de irregularidade, tais cláusulas não conferem autorização irrestrita à fornecedora para proceder a bloqueios automáticos, indefinidos e desprovidos de lastro fático concreto. A validade e a eficácia dessas disposições contratuais devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé objetiva, transparência, função social do contrato e equilíbrio contratual, sobretudo nas relações de consumo. No caso concreto, a ré justifica o bloqueio com base na suposta prática de “capital de giro”, aduzindo que as transações realizadas pelo autor violariam as regras de uso da plataforma. Contudo, não logrou demonstrar, de forma específica e individualizada, quais operações seriam irregulares, tampouco apresentou elementos técnicos idôneos capazes de comprovar a alegada infração contratual. Os documentos acostados pela requerida limitam-se a telas sistêmicas internas, produzidas de forma unilateral, sem certificação técnica, sem indicação clara da origem dos dados, dos critérios utilizados na análise de risco ou da correlação objetiva entre as transações do autor e a suposta prática vedada. Tais registros, por si sós, não se prestam a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, especialmente diante de impugnação expressa e fundamentada. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte ré comprovar a regularidade de sua conduta e a legitimidade do bloqueio efetuado, ônus da qual não se desincumbiu. A mera alegação de violação a cláusulas contratuais genéricas ou de “suspeita” abstrata não se revela suficiente para justificar a retenção de valores que integram o patrimônio do consumidor. Ademais, não há provas de que tenha sido oportunizado ao autor qualquer procedimento mínimo de contraditório, de modo a possibilitar o esclarecimento ou afastamento das alegações de irregularidades, o que reforça o caráter abusivo da conduta. Verifica-se, ainda, que o bloqueio não se limitou a medida pontual e transitória, mas resultou em restrição significativa e prolongada da disponibilidade de recursos essenciais à atividade econômica do autor, sem demonstração concreta de risco atual ou iminente que autorizasse tal medida. Desse modo, resta demonstrado que o bloqueio realizado pela ré é indevido e abusivo, impondo-se a liberação definitiva dos valores retidos. 3.3. DOS DANOS MORAIS No tocante à pretensão de indenização por danos morais, verifica-se que há elementos capazes de caracterizar violação aos direitos da personalidade do autor. O bloqueio injustificado de quantia relevante, sem transparência e sem observância de procedimento minimamente contraditório, extrapola o mero aborrecimento, especialmente quando compromete a subsistência e a atividade profissional do consumidor. Na hipótese, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato ilícito, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo sofrido. Considerando a extensão do dano, o período de privação dos valores depositados em conta digital, as circunstâncias pessoais do autor e o necessário equilíbrio entre as funções compensatória e pedagógica da indenização, fixo o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada, moderada e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, para: a) CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na liberação, definitiva e imediata, do valor de R$ 12.052,80 (doze mil, cinquenta e dois reais e oitenta centavos) existente na conta do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. João Pessoa, 15 de Dezembro de 2025. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE PERONICO DE MORAIS NETO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PERONICO DE MORAIS NETO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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