Habeas Data Cível 0800250-72.2024.8.15.0581 - TJPB

Habeas Data Cível 0800250-72.2024.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Municipal de Rio Tinto PROCURADOR: José Felipe Gomes Barbosa APELADA: Izis Nelli Chagas Ferreira, advogando em causa própria (OAB/PB 19.178) APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que concedeu ordem em habeas data para assegurar à impetrante o acesso à ata de reunião com membros da Banda de Música Antônio Cruz e ao processo administrativo referente ao seu pedido de exoneração. A sentença reconheceu a omissão da Administração Pública e determinou a entrega dos documentos, nos termos do art. 5º, LXXII, da CF/1988. O Município recorrente sustenta a ausência de esgotamento da via administrativa, a proteção de dados de terceiros e, subsidiariamente, pleiteia a anonimização dos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é necessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de habeas data; (ii) saber se o direito à proteção de dados pessoais de terceiros pode limitar o acesso da impetrante a documentos funcionais que lhe digam respeito; e (iii) saber se é cabível a anonimização genérica dos documentos requeridos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 8º da Lei nº 9.507/1997 admite a configuração de recusa tácita mediante ausência de resposta no prazo razoável, sendo desnecessária a negativa formal. A impetrante protocolou requerimento administrativo não respondido, configurando omissão da Administração. O direito de acesso às informações pessoais assegurado pela CF/1988, art. 5º, LXXII, e pela Lei nº 9.507/1997, art. 7º, deve prevalecer quando os dados requeridos se referem à própria impetrante e à relação funcional com a Administração Pública. A aplicação da LGPD não impede o fornecimento de documentos que se relacionem diretamente com a interessada, desde que não haja divulgação irrestrita, e sim uso legítimo para fins de verificação de legalidade e defesa de direitos. O interesse da impetrante prevalece. A anonimização genérica pode comprometer o conteúdo necessário à finalidade pretendida. Os dados eventualmente sensíveis devem ser avaliados sob o princípio da proporcionalidade, sem impedir o direito fundamental à informação da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ausência de resposta da Administração a requerimento formulado dentro de prazo razoável configura recusa tácita para fins de cabimento do habeas data. O direito de acesso a informações pessoais do impetrante prevalece sobre a proteção de dados de terceiros, desde que observado o princípio da proporcionalidade. A anonimização de documentos só é admissível quando não comprometer o conteúdo essencial ao exercício de direitos do titular da informação.” Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800250-72.2024.8.15.0581 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Rio Tinto RELATOR: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE RIO TINTO, inconformado com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Rio Tinto, que, nos presentes autos de “HABEAS DATA”, proposto por IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA, assim dispôs: “[...] CONCEDO A ORDEM para DETERMINAR a entrega das cópias da ata da reunião que se deu no dia 07/07/2022 com as assinaturas de todos os componentes da banda de música Antônio Cruz, onde os mesmos entregaram os instrumentos na sede da Secretaria de Educação a pedido da Srª Marielze Fernandes do Nascimento (Secretária de Educação e Cultura), bem como a cópia do Processo Administrativo completo desde o pedido de exoneração, no prazo de dez dias, o que faço nos termos do art. 5º, LXXII. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sem condenação em honorários.” Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, a ausência de esgotamento da via administrativa, requisito essencial para o ajuizamento da ação de habeas data, nos termos da Lei nº 9.507/1997; (ii) no mérito, a existência de dados pessoais de terceiros nos documentos requisitados, o que impõe limites à sua divulgação, o que configura ausência de ponderação entre o direito de acesso do impetrante e o direito à privacidade e autodeterminação informativa de terceiros; (iii) subsidiariamente, requer a limitar a entrega dos documentos apenas àqueles estritamente pessoais da impetrante, com exclusão, ocultação ou anonimização de quaisquer dados de terceiros eventualmente constantes nos autos administrativos ou na ata solicitada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). REJEITO a preliminar suscitada pelo apelante, alusiva à ausência de interesse de agir, fundada na suposta inexistência de esgotamento da via administrativa. O cabimento do habeas data não exige a demonstração de recusa expressa da Administração, sendo suficiente a omissão injustificada diante de requerimento formulado dentro de prazo razoável. Assim dispõe o art. 8º da Lei nº 9.507/97, ao prever como prova da negativa tanto a recusa formal quanto o decurso de prazo sem resposta. No caso concreto, a impetrante protocolou pedido administrativo em 27/07/2023, o qual, segundo alegado, não obteve qualquer resposta por parte da autoridade coatora. O Município, por sua vez, não apresentou qualquer comprovação de que tenha respondido ou atendido ao pleito administrativo, limitando-se a alegações genéricas. Assim, configurada a recusa tácita, impõe-se a rejeição da preliminar. No mérito, a controvérsia gira em torno da possibilidade de acesso, pela impetrante, a documentos administrativos que guardam relação com seu vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, notadamente: ata da reunião realizada em 07/07/2022, ocasião em que, segundo alegado, foram entregues os instrumentos musicais pelos membros da Banda de Música Antônio Cruz; e cópia integral do processo administrativo relativo ao seu pedido de exoneração. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXII, assegura o direito de acesso às informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados mantidos por entidades públicas, sendo o habeas data o instrumento processual apropriado à tutela desse direito fundamental. O art. 7º da Lei nº 9.507/97 reforça tal previsão ao dispor que o habeas data será concedido: “I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” Os documentos requeridos pela impetrante inserem-se no conceito de “informações pessoais”, por dizerem respeito ao encerramento de seu vínculo funcional e à verificação da legalidade dos valores rescisórios pagos. A alegação de que a ata da reunião e o processo administrativo conteriam dados pessoais de terceiros, supostamente protegidos pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), não se sobrepõe ao direito da impetrante de acessar dados que lhe dizem respeito diretamente, em consonância com o princípio da autodeterminação informativa. A proteção de dados pessoais deve ser interpretada de forma sistemática e harmônica com os demais direitos fundamentais, não podendo ser utilizada como barreira ao exercício legítimo do direito de petição, da ampla defesa e do contraditório, sobretudo quando os dados pleiteados são necessários à verificação de eventuais irregularidades administrativas e à defesa de direitos da própria impetrante. Ressalte-se que o fornecimento dos documentos não objetiva sua divulgação irrestrita, mas sim a apuração de supostas irregularidades na exoneração e nos pagamentos efetuados à servidora, caracterizando interesse legítimo. Em casos análogos, a jurisprudência tem reconhecido o direito de acesso a tais informações: APELAÇÃO CÍVEL – HABEAS DATA – OBTENÇÃO DE HOLERITES PARA RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – EXTRAVIO DE DOCUMENTOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS DATA PARA FINS PROBATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O habeas data é ação constitucional destinada a garantir o direito de acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados incorretos. Não se presta, contudo, à obtenção de documentos administrativos ou à reconstituição de registros eventualmente inexistentes nos bancos de dados, sendo necessária a propositura de ação própria para tal finalidade. (TJ-MT - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, APELAÇÃO CÍVEL: 10031484120238110025, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, j. em 23/04/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS DE SERVIDOR PÚBLICO. RECUSA INCONTROVERSA. ALEGADAS DIFICULDADES OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal para figurar no polo passivo de habeas data impetrado contra negativa de fornecimento de fichas financeiras de interesse do impetrante, dado que a delegação de competência a órgãos administrativos não afasta a sua legitimidade e sobretudo por se tratar de autoridade com competência para rever o ato impugnado. 2. A Câmara Cível possui competência para o julgamento da ação constitucional, com suporte no art. 21, inc. III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do DF, visto que a autoridade coatora que praticou ou ordenou, de forma concreta e específica, o ato ilegal, detinha competência para corrigir a suposta ilegalidade, e por ser o agente político que exerce as atividades de direção geral, dentre as quais se inclui a prática dos atos concretos de gestão documental. 3. O habeas data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou bancos de dados de entidade governamental, uma vez demonstrada a recusa ao acesso às informações, conforme disposto no art. 5º, inc. LXXII da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 9.507/97. 4. Dificuldades operacionais não são consideradas justo motivo para haver a recusa ao fornecimento de documentos de interesse do cidadão, notadamente quando dessa conduta puder resultar violação a direitos constitucionais fundamentais, como o direito à informação. 5. Ordem concedida. (TJ-DF 1ª Câmara Cível, 0706126-53.2023.8.07.0000 1782113, Relator.: Roberto Freitas Filho, j. em 06/11/2023) Quanto ao pedido subsidiário de anonimização, entendo que sua aplicação genérica pode esvaziar a utilidade das informações. Eventuais dados de terceiros devem ser tratados com proporcionalidade, sem impedir o legítimo exercício do direito da impetrante. Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença, por estes e por seus fundamentos. Sem fixação de honorários recursais. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) - Relator - G07

30/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO TINTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO TINTO em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA - CPF: 008.775.314-63 (IMPETRANTE).

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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