Procedimento Comum Cível 0802403-89.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802403-89.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRENE PEREIRA DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802403-89.2024.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Tarifas]. Vistos, etc. Ante o teor do acórdão do TJPB (id.116791501), que anulou a sentença de id. 107442649 DOU PROSSEGUIMENTO ao feito Considerando que o promovido apresentou termo de adesão ao pacote de serviços e outros documentos que foram impugnados pela promovente, é a esta que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC. Dito isto, FIXO como ponto controvertido a regularidade da contratação questionada na inicial. Assim, diante da negativa da autora quanto aos documentos apresentados, DEFIRO a produção de prova grafotécnica requerida em sua réplica, por reputar ser essencial para o deslinde da demanda. Nesse sentido, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade processual, na forma da Resolução nº 09/17, do TJPB, NOMEIO RAVEL CARNEIRO como perito grafotécnico, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), na forma do art. 465 do CPC/15, com endereço profissional na Rua Dinamérica Correia, 1121, 304-a, Santa Cruz, Campina Grande/PB, 58417-160 (E-mail: [email protected] - (83) 99607-0629), arbitrando o valor dos seus honorários em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). O referido perito está cadastrado junto ao TJ/PB. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a realização da perícia. Notifique-se o Perito para a realização da perícia, ficando autorizada a notificação por telefone e aplicativo de mensagem, devendo o Senhor perito informar nos autos quais são os documentos e qual o procedimento a ser adotado pelas partes para a realização da prova pericial. Saliento que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649/MA (TEMA 1061), submetido ao rito do art. 1.036, do NCPC, fixou a seguinte tese quanto às demandas em que o consumidor/autor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ).". (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021)" Caso o perito informe pela possibilidade de realização da perícia com o documento constante nos autos, cumpra-se as demais determinações. Caso o perito informe pela necessidade dos documentos originais, registro que o promovido deverá depositar em cartório os originais do(s) contrato(s) questionados no processo, até a data designada para colheita de assinaturas da autora, a fim de possibilitar a realização da perícia documental, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos declinados na exordial, nos termos do art. 400 do CPC, devendo, em seguida, o contrato ser remetido para o endereço do perito. Caso a parte contrária compareça, poderá subscrever o termo para comprovar a autenticidade. DESIGNE-SE data para colheita da assinatura e INTIMEM-SE as partes. Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, suscitem eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, bem como indiquem assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos. Registro que os honorários periciais ficarão a cargo do banco promovido, nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1846649/MA (TEMA 1061). Intime-se o banco para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1 – As assinaturas constantes nos documentos questionados no feito correspondem as assinaturas colhidas em juízo de IRENE PEREIRA DA SILVA? Juntado aos autos o laudo exame grafoscópico, intimem-se as partes para manifestação sobre os referidos documentos, em quinze dias. Após, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais. Ultrapassado este prazo, com ou sem manifestações, venham-me conclusos para sentença. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

10/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRENE PEREIRA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRENE PEREIRA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRENE PEREIRA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/04/2026 23:59.

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