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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 13.368,71

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Todas as movimentações(35)