Procedimento Comum Cível 0814721-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814721-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 08:09

Decorrido prazo de INSS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de INSS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 20:45

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 22:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 22:11

Conclusos para despacho

10/03/2026, 08:46

Juntada de Certidão

10/03/2026, 08:42

Juntada de Certidão

06/03/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 13:05

Publicado Decisão em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO - PB19496 RÉU(S): Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 Nome: CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS Endereço: AV DOM PEDRO I, 215, - até 399/400, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-020 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0814721-67.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR(S): Nome: ADELSON GOMES Endereço: Sítio Macedo, s/n, Area Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. O feito deverá tramitar seguindo o comando da artigo 129-A da Lei 8.213/1991. Considerando a divergência entre o laudo particular e o laudo administrativo determino a realização de perícia médica. Por NÃO tratar-se de jurisdição delegada, a perícia será custeada pelo INSS na forma do §7º, II do art. 1º da LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ressaltando que o ônus pelo Poder Executivo Federal com o processamento descentralizado através dos Tribunais Regionais Federais apenas é cabível nos casos de delegação de competência, na forma do §7º, II do art. 1º da LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. No caso de acidente de trabalho, com competência original da Justiça Estadual, o ônus da antecipação dos honorários é de responsabilidade direta do INSS. Da perícia Nomeio como perito o Dra. ALINE PAIVA, Médico/Oftalmologia, End. Joaquim Mesquita Filho, 310, apto 704, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-205; (83) 98802-5073; Email: [email protected] DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA Intimo o autor para apresentar outros quesitos além dos indicados nessa decisão ou manifestar que entende que os quesitos do juízo são suficientes. Lembro que a resposta do autor é imprescindível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Da continuidade do feito. Após a apresentação de quesitos pelo autor, ou da manifestação expressa de não pretender apresentar outros quesitos, deverá ser feita a intimação do perito na forma abaixo indicada. Deverá ser cadastrado o perito como terceiro interessado e/ou intimado por telefone/WhatsApp, encaminhando os quesitos do juízo e do autor, para que diga se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários na forma do art. 465, §2ª, I do CPC. A Parte Autora é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. A Parte Autora apresentava, na ocasião da realização da presente perícia, algum sintoma de uso irregular de medicamentos, alcoolismo ou alteração de comportamento causado por uso de alguma substância tóxica ou droga? Caso positivo, citar a mesma, bem como a forma de ingestão (voluntária ou acidental). O(a) autor(a) sofreu consequências de algum trauma ou é portador de alguma doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão? Qual o tipo e o grau da doença, deficiência, anomalia ou lesão? Qual a causa do afastamento do trabalho e o respectivo CID? Quais foram os exames físicos realizados durante a perícia médica? A incapacidade do(a) examinado(a) para o trabalho é total ou parcial? Está o(a) examinado(a) apto(a) para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia? Está o(a) examinado(a) apto para o exercício de atividade laboral após processo de reabilitação, se necessário for? Está o(a) examinado(a) incapacitado para o trabalho? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a data provável da cessação da capacidade? Há invalidez, considerando-se esta como incapacidade total para o trabalho e a impossibilidade de exercício de atividade laboral? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, desde quando? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a lesão causadora da incapacidade laboral está relacionada ao sinistro supostamente ocorrido em 1983? A doença, deficiência, anomalia ou lesão de que é portador o(a) autor(a) ou o respectivo tratamento ocasionam efeito que, quando o(a) autor(a) terminar eventual tratamento, será incapaz ou gravemente limitado para o exercício de um trabalho que lhe garanta o sustento? A doença, deficiência, anomalia ou lesão de que é portador(a) o(a) autor(a) o(a) torna incapaz para o desempenho das atividades da vida diária sem o auxílio de outra pessoa? A doença, deficiência, anomalia ou lesão de que o(a) autor(a) é portador(a), segundo sua idade, causa-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social? A doença, deficiência, anomalia ou lesão de que é portador(a) o(a) autor(a) faz o mesmo demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade? A doença, trauma ou deficiência se enquadra entre aquelas disciplinadas no Dec. 3.048/99? Qual? (TUBERCULOSE ATIVA, HANSENÍASE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), AIDS, CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, HEPATOPATIA GRAVE). A parte autora apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentandose sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções? No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 26 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 22:11

Despacho

•01/04/2026, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO - PB19496 RÉU(S): Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 Nome: CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS Endereço: AV DOM PEDRO I, 215, - até 399/400, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-020 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0814721-67.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR(S): Nome: ADELSON GOMES Endereço: Sítio Macedo, s/n, Area Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. O feito deverá tramitar seguindo o comando da artigo 129-A da Lei 8.213/1991. Considerando a divergência entre o laudo particular e o laudo administrativo determino a realização de perícia médica. Por NÃO tratar-se de jurisdição delegada, a perícia será custeada pelo INSS na forma do §7º, II do art. 1º da LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ressaltando que o ônus pelo Poder Executivo Federal com o processamento descentralizado através dos Tribunais Regionais Federais apenas é cabível nos casos de delegação de competência, na forma do §7º, II do art. 1º da LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. No caso de acidente de trabalho, com competência original da Justiça Estadual, o ônus da antecipação dos honorários é de responsabilidade direta do INSS. Da perícia Nomeio como perito o Dra. ALINE PAIVA, Médico/Oftalmologia, End. Joaquim Mesquita Filho, 310, apto 704, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-205; (83) 98802-5073; Email: [email protected] DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA Intimo o autor para apresentar outros quesitos além dos indicados nessa decisão ou manifestar que entende que os quesitos do juízo são suficientes. Lembro que a resposta do autor é imprescindível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Da continuidade do feito. Após a apresentação de quesitos pelo autor, ou da manifestação expressa de não pretender apresentar outros quesitos, deverá ser feita a intimação do perito na forma abaixo indicada. Deverá ser cadastrado o perito como terceiro interessado e/ou intimado por telefone/WhatsApp, encaminhando os quesitos do juízo e do autor, para que diga se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários na forma do art. 465, §2ª, I do CPC. A Parte Autora é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. A Parte Autora apresentava, na ocasião da realização da presente perícia, algum sintoma de uso irregular de medicamentos, alcoolismo ou alteração de comportamento causado por uso de alguma substância tóxica ou droga? Caso positivo, citar a mesma, bem como a forma de ingestão (voluntária ou acidental). O(a) autor(a) sofreu consequências de algum trauma ou é portador de alguma doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão? Qual o tipo e o grau da doença, deficiência, anomalia ou lesão? Qual a causa do afastamento do trabalho e o respectivo CID? Quais foram os exames físicos realizados durante a perícia médica? A incapacidade do(a) examinado(a) para o trabalho é total ou parcial? Está o(a) examinado(a) apto(a) para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia? Está o(a) examinado(a) apto para o exercício de atividade laboral após processo de reabilitação, se necessário for? Está o(a) examinado(a) incapacitado para o trabalho? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a data provável da cessação da capacidade? Há invalidez, considerando-se esta como incapacidade total para o trabalho e a impossibilidade de exercício de atividade laboral? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, desde quando? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a lesão causadora da incapacidade laboral está relacionada ao sinistro supostamente ocorrido em 1983? A doença, deficiência, anomalia ou lesão de que é portador o(a) autor(a) ou o respectivo tratamento ocasionam efeito que, quando o(a) autor(a) terminar eventual tratamento, será incapaz ou gravemente limitado para o exercício de um trabalho que lhe garanta o sustento? A doença, deficiência, anomalia ou lesão de que é portador(a) o(a) autor(a) o(a) torna incapaz para o desempenho das atividades da vida diária sem o auxílio de outra pessoa? A doença, deficiência, anomalia ou lesão de que o(a) autor(a) é portador(a), segundo sua idade, causa-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social? A doença, deficiência, anomalia ou lesão de que é portador(a) o(a) autor(a) faz o mesmo demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade? A doença, trauma ou deficiência se enquadra entre aquelas disciplinadas no Dec. 3.048/99? Qual? (TUBERCULOSE ATIVA, HANSENÍASE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), AIDS, CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, HEPATOPATIA GRAVE). A parte autora apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentandose sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções? No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 26 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

27/10/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(34)