Procedimento Comum Cível 0832529-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832529-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRAMATTI E RULKA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ALAN GOMES PATRICIO - PB18069 REU: LELIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0832529-85.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Ab initio, é de se destacar que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado cujo escopo é o exercício de atividade empresária. Todavia, a condição de pessoa jurídica, de per si, não induz automaticamente à negativa do benefício da gratuidade. A despeito de constituir uma excepcionalidade, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que resulte comprovada a respectiva fragilidade financeira. Aliás, nesse mesmo sentido se firma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De tal modo que, hodiernamente, vigora entendimento sumulado na referida Corte acerca da matéria sob cotejo. Observe-se: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súm. 481/STJ). Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa senda, a atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente (STJ. AgRg no AREsp 417079. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. J.: 17/12/2013). No caso em apreço, intimada para comprovação da hipossuficiência econômica, a parte promovente limitou-se a fazer referência a documentos anexos à inicial, os quais correspondem, em suma, a extratos bancários e comprovantes de despesas da pessoa jurídica. Em verdade, a documentação acostada volta-se majoritariamente à demonstração das incontáveis despesas da parte promovente, cuja característica acomete qualquer entidade atuante no meio empresarial. Somado a isso, é de salientar que, não obstante a juntada de extratos bancários avulsos, a ausência de balancetes, ou outros documentos do gênero, obstaculizou a apreciação deste Juízo sobre se as despesas rotuladas excedem as receitas angariadas, ou mesmo se reverberam a fragilidade financeira da empresa. Nesse diapasão, revela-se imperioso concluir que os documentos anexados pela parte autora são insuficientes para atestar a sua hipossuficiência financeira, de maneira que conceder a gratuidade nestas condições implicaria a deturpação de tal instituto jurídico. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 95% (noventa e cinco por cento). Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, efetuando o pagamento das custas iniciais necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRAMATTI E RULKA LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LELIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRAMATTI E RULKA LTDA - ME - CNPJ: 10.700.331/0001-98 (AUTOR).

Não Concedida a Antecipação de tutela

Nomeado perito

Juntada de Petição de réplica

Conclusos para despacho

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