Cumprimento de sentença 0807107-50.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807107-50.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO ECO MEDICAL CENTER CARTAXO REU: ALL PARK LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) 0807107-50.2021.8.15.2001 [Pagamento] Vistos, etc. Tratam os autos de ação de exigir contas ajuizada por ECO MEDICAL CENTER CARTAXO contra ALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA, sustentando em síntese que firmaram entre si contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM CESSÃO DE USO DE ÁREA. Sustenta que de acordo com o 14.1 do Contrato celebrado em março de 2019, a CESSIONÁRIA, ora promovida, pagaria à CEDENTE, ora promovente, a título de remuneração mensal, 50% ( cinquenta) por cento, do faturamento bruto de todas as receitas do estacionamento, sempre até o dia 10 do mês subsequente a ser repassado para conta da promovente. No mesmo sentido, o 1° Aditivo Contratual firmado em outubro de 2020, previu que a promovida pagasse a título de remuneração mensal à promovente, o percentual de 68% (sessenta e oito) por cento, do faturamento bruto de todas as receitas do estacionamento, sempre até o dia 10 do mês subsequente, além de incidência de juros e multa por atraso do pagamento. Conforme determinação contratual, em item 14.4 do Contrato, o pagamento deveria ser feito mediante apresentação de relatório comprobatório do fluxo e faturamento e anexado comprovante bancário de depósito do repasse mensal. Ocorre que, nos últimos meses, mais precisamente após o mês de setembro, a requerida deixou de fazer o repasse dos valores, bem como de encaminhar os comprovantes, havendo dúvida fundada sobre a exatidão daquilo que cobra posto que, instado a comprová-los, quedou-se inerte. Assim, diante de tal situação fática, consta-se que a empresa requerida está em situação de irregularidade e, ante a absoluta ausência de atendimento acerca dos ditames legais concernentes à OBRIGAÇÃO da apresentação de Prestação de Contas, outra medida não coube a esta promovente, senão a propositura da presente ação. Pugna pela procedência do pedido. Com a inicial, vieram documentos id. (40113473 a 40114452). A ré foi citada (id. 61302676) e deixou de apresentar resposta dentro do prazo legal (Id. 66950986). É a síntese do necessário. DECIDO Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Plenamente válida a citação, a teor do parágrafo quarto do art. 248 do Código de Processo Civil. Evidentemente a legitimidade ativa, considerando que os autos versam sobre as contas da ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM CESSÃO DE USO DE ÁREA do condomínio, administrado pela ré desde 2019. De outro lado, há evidente legitimidade passiva da requerida, considerando que esta exerce a função de administrar o estacionamento e, dentre as suas funções, estaria a de prestar contas (inciso VIII do art. 1348 do Código Civil). Neste sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente a primeira fase do procedimento, determinando a prestação de contas. Agravante que não nega ter sido síndica profissional do condomínio agravado e, como tal, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas (art. 1.348, inciso VIII, do CC/02 e art. 22, § 1º, alínea "f", da Lei nº. 4.591/64), não se cogitando de responsabilidade exclusiva da administradora condominial. Prestação de contas do período de gestão da agravante que foi incompleta, ensejando reprovação em assembleia e contratação de auditoria para análise das contas parcialmente prestadas. Interesse condominial na prestação total das contas, ausente hipótese de carência da ação ou de inépcia. Eventual inacessibilidade aos documentos pertinentes à gestão condominial e necessários à prestação de contas que deve ser arguida e decidida durante a segunda fase do procedimento da ação de exigir contas, quando poderá ser requerida, inclusive, a exibição de dados imprescindíveis ao cumprimento da obrigação (arts. 396 a 404 do CPC/15). Precedentes. Sentença mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273791-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) Processual. Condomínio. Ação de exigir contas. Primeira Fase. Insurgência contra decisão que condenou o réu a prestar contas. Pretensão à reforma ou anulação manifestada pelo réu. Condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam e o interesse de agir) devem ser aferidas in statu assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Reconhecimento do dever de prestar de contas que se impunha, uma vez que o agravante foi síndico do agravado no período de 2015 a 2021 e há dúvidas fundadas acerca da correção de transferências bancárias e contratos celebrados a contar de 2016, que não foram esclarecidas. Reconhecimento de que a decisão, ao fixar o período de apresentação das contas a partir de 2015 não observou os limites do pedido formulado na petição inicial, como exigem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, devendo, por conseguinte, ser decotada do excesso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233760-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) No mais, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), dos quais se infere a consequência da procedência da ação. Saliente-se que o primeiro efeito da revelia sempre se fará presente. O segundo efeito só ocorrerá se se tratar de interesses meramente patrimoniais como é o caso do presente feito, não incidindo, nesta hipótese, a ressalva do art. 345, II, do Código de Processo Civil. No mais a mais, segundo a inteligência do art. 374, III, do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por ECO MEDICAL CENTER CARTAXO contra ALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA, para condená-la a prestar as contas do autor desde o mês de setembro de 2021 até os dias atuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar a que o autor apresentar, de acordo com o art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. No que tange a verba sucumbencial, entendo, ser cabível honorários advocatícios conforme o entendimento do STJ, no leading case do RESP 1874603 DF 2020/0113971-3, acordão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. 2. Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/08/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba honorária na primeira fase da ação de exigir contas. 4. A ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. 5. À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 6. A despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo. 7. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 8. Recurso especial conhecido e provido. Posto assim, condeno a requerida ao pagamento das custas iniciais e aos honorários do patrono dos autores, os quais fixo em R$ 3.500,00, nos termos do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. P.R.I Oportunamente, voltem para prosseguimento com relação às contas devidas. JOÃO PESSOA, 3 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

04/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALL PARK LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de informações prestadas

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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