Procedimento Comum Cível 0864325-65.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2026, 08:51

Nomeado perito

13/05/2026, 08:51

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 19:56

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:14

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 09:11

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 14:18

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

23/02/2026, 20:21

Todas as movimentações(88)

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2026, 08:51

Nomeado perito

13/05/2026, 08:51

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 19:56

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 13:48

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 08:51

Despacho

•09/03/2026, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:14

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 09:11

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 14:18

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

23/02/2026, 20:21

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 12:06

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 19:35

Determinada diligência

13/01/2026, 08:39

Conclusos para despacho

14/11/2025, 08:31

Juntada de Petição de réplica

02/11/2025, 19:58

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:08

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:08

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0864325-65.2023.8.15.2001. AUTOR: D. P. M. C. D. C.REPRESENTANTE: DANIELA MEDEIROS ALVES REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LUCIANA CELLE GOMES DE MORAIS RODRIGUES, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0864325-65.2023.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre a petição de Id 108439770. JOÃO PESSOA-PB, em 7 de outubro de 2025 De ordem, HENRIQUE DANTAS ALVES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Indenização por Dano Moral]

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0864325-65.2023.8.15.2001. AUTOR: D. P. M. C. D. C.REPRESENTANTE: DANIELA MEDEIROS ALVES REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LUCIANA CELLE GOMES DE MORAIS RODRIGUES, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0864325-65.2023.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: D. P. M. C. D. C.REPRESENTANTE: DANIELA MEDEIROS ALVES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação. JOÃO PESSOA-PB, em 7 de outubro de 2025 De ordem, HENRIQUE DANTAS ALVES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação. JOÃO PESSOA-PB, em 7 de outubro de 2025 De ordem, HENRIQUE DANTAS ALVES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:22

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/06/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 19:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/05/2025, 19:58

Conclusos para despacho

23/04/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:04

Publicado Despacho em 19/03/2025.

21/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

21/03/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0864325-65.2023.8.15.2001. AUTOR: D. P. M. C. D. C.REPRESENTANTE: DANIELA MEDEIROS ALVES REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Sobre a petição de ID 108439770, manifeste-se a demandada, em 72 (setenta e duas) horas, e cumpra a liminar deferida, comprovando nos autos o devido e tempestivo cumprimento. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 12:55

Determinada diligência

17/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:45

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 09:30

Conclusos para despacho

27/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:52

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: D. P. M. C. D. C.REPRESENTANTE: DANIELA MEDEIROS ALVES. REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0864325-65.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar]. Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC. Publicado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: D. P. M. C. D. C.REPRESENTANTE: DANIELA MEDEIROS ALVES. REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0864325-65.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar]. Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC. Publicado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: D. P. M. C. D. C.REPRESENTANTE: DANIELA MEDEIROS ALVES. REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0864325-65.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar]. Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC. Publicado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2024, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2024, 09:22

Determinada diligência

25/10/2024, 08:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/08/2024, 09:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/06/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 18:27

Conclusos para despacho

17/05/2024, 13:38

Decorrido prazo de DANIELA MEDEIROS ALVES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de DIOGO PHILIPE MEDEIROS CARNEIRO DA CUNHA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:18

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender ser de direito. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender ser de direito. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 07:51

Determinada diligência

25/03/2024, 15:14

Conclusos para despacho

25/03/2024, 08:41

Juntada de Certidão

25/03/2024, 08:40

Juntada de Petição de contestação

18/03/2024, 13:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:02

Juntada de Certidão

09/01/2024, 07:21

Juntada de Certidão

13/12/2023, 06:48

Juntada de Carta precatória

23/11/2023, 10:53

Juntada de Certidão

23/11/2023, 07:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/11/2023, 18:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a D. P. M. C. D. C. - CPF: 717.135.954-94 (AUTOR).

21/11/2023, 18:57

Determinada a citação de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (REU)

21/11/2023, 18:57

Concedida a Antecipação de tutela

21/11/2023, 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/11/2023, 12:53

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 12:53

Decisão

•24/02/2026, 13:09

Decisão

•13/01/2026, 08:39

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 15:21

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 15:21

Documento Jurisprudência

•30/10/2025, 15:21

Despacho

•17/09/2025, 15:22

Despacho

•17/03/2025, 12:56

Despacho

•17/03/2025, 12:20

Despacho

•06/11/2024, 13:31

Despacho

•25/10/2024, 08:26

Comunicações

•30/06/2024, 10:27

Despacho

•15/04/2024, 07:54

Despacho

•25/03/2024, 15:14

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/05/2026, 08:51

Despacho

•09/03/2026, 14:18

Decisão

•24/02/2026, 13:09

Decisão

•13/01/2026, 08:39

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 15:21

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 15:21

Documento Jurisprudência

•30/10/2025, 15:21

Despacho

•17/09/2025, 15:22

Despacho

•17/03/2025, 12:56

Despacho

•17/03/2025, 12:20

Despacho

•06/11/2024, 13:31

Despacho

•25/10/2024, 08:26

Comunicações

•30/06/2024, 10:27

Despacho

•15/04/2024, 07:54

Despacho

•25/03/2024, 15:14

Outros Documentos

•18/03/2024, 13:36

Outros Documentos

•18/03/2024, 13:36

Outros Documentos

•18/03/2024, 13:36

Decisão

•21/11/2023, 18:57