Procedimento Comum Cível 0800750-86.2023.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800750-86.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARGEMIRO PEREIRA DE LIMA. REU: WALTER RICARDO DE LIMA, MARIA JOSEANE LIMA DA SILVA. SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSE COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800750-86.2023.8.15.0351 [Esbulho / Turbação / Ameaça]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ARGEMIRO PEREIRA DE LIMA, em face do seu filho, o Sr. WALTER RICARDO DE LIMA, e sua nora, a Sra. MARIA JOSEANE LIMA DA SILVA, todos devidamente qualificados no processo. Afirmou que possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono há mais de 43 (quarenta e três) anos, do imóvel situado na Av. Comendador Renato Ribeiro Coutinho, 1970, Nova Descoberta, Sapé/PB, CEP: 58340-000. Acrescenta que "o autor estava residindo com os promovidos, sendo Walter seu filho e Maria Joseane a sua nora, ocorre que os maus tratos começaram a se intensificar, tendo o idoso Argemiro, com receio de passar por mais sofrimento, passou a residir na casa de uma amiga, situado na Av. Comendador Renato Ribeiro Coutinho, 2453, Nova Descoberta, Sapé/PB, CEP: 58340-000, enquanto se reintegra no seu imóvel". Diante de tais fatos, requer a parte autora, em sede de antecipação de tutela, a reintegração da posse da área ocupada na inicial. No mérito, requer a confirmação da liminar requerida, concedendo ao autor o direito de manter-se na posse do bem do qual possui a propriedade. Juntou documentos. Em emenda, informou que o esbulho se deu em 28/01/2023, data em que os promovidos permanecem residindo no imóvel a despeito dos inúmeros pedidos do promovente. Concedido os benefícios da justiça gratuita. Tutela antecipada nos termos da decisão de ID. Num. 71840023, a qual foi mantida nos termos do acórdão de ID. 88102609. Em que pese devidamente citado, o promovido não apresentou defesa, sendo, portanto, revel. Intimada a parte promovente para que especificasse as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. DECIDO. De início, é de bom alvitre registrar que a ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem àquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.”. Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 499 e ss. do CC e 560 e ss. do NCPC, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. No caso em tela, não se está a discutir se o autor é ou não o dono da área em litígio, muito menos se está a negar o direito de propriedade do promovido. Tais aspectos devem ser discutidos em ação própria – seja ela reivindicatória, demarcatória ou divisória. Neste feito, a questão que releva é a posse e a quem esta é atribuída. O caso não merece maiores digressões, porquanto, não bastasse a revelia do promovido e a correspondente presunção de veracidade dos fatos descritos na exordial, a prova acostada com a exordial favorece a tese de que o autor estaria residindo no imóvel há mais de 40 (quarenta) anos, e que teria sido impedido de continuar naquele diante dos maus tratos perpetrados pelos promovidos, o que ensejou na sua saída da residência a fim de resguardar sua integridade física e psicológica. Dessa forma, diante da existência de provas que atestam a realização de atos inerentes a posse, a parte promovente demonstrou ser detentora da posse do terreno em discussão, razão pela qual merece ser reintegrada na referida posse. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel descrito na exordial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Passado em julgado a presente decisão, intime-se o promovido para recolhimento das custas processuais, em 10 (dez) dias. Não havendo recolhimento, proceda ao protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, na forma regulada pela CGJ-PB. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remeta-se o processo ao E. TJPB, independentemente de nova conclusão. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intime-se. SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

30/04/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

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Expedição de Outros documentos.

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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