Procedimento Comum Cível 0856817-68.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 276.037,19

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

JPCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL/PB

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

10/06/2024, 07:07

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 16:59

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856817-68.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O deferimento de assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica impõe a demonstração de incapacidade financeira, conforme Súmula 481 do STJ. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, por documentos, sua hipossuficiência. Intime-se. JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2024, 19:02

Conclusos para despacho

31/10/2023, 09:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/10/2023, 10:55

Declarada incompetência

10/10/2023, 15:12

Determinada a redistribuição dos autos

10/10/2023, 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/10/2023, 23:02

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 23:02

Documentos

DESPACHO

•20/05/2024, 06:38

DESPACHO

•19/05/2024, 19:02

DECISÃO

•10/10/2023, 15:12