Cumprimento de sentença 0806923-22.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2017

Valor da Causa

R$ 18.700,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO FERNANDES

CPF

Autor

TIAGO NASCIMENTO

Reu

THIAGO RODRIGO NASCIMENTO SILVA

CPF

Reu

ZELARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VERA LUCE DA SILVA VIANA

OAB/PB 9967·CPF·Representa: Autor

SEVERINO BADU DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

MARIANA CORREIA LIMA DE QUEIROZ

OAB/PB 14941·CPF·Representa: Réu

RICARDO DIAS BARBOSA

OAB/PB 11353·CPF·Representa: Réu

VERUSKA MACIEL CAVALCANTE

OAB/PB 8834·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 10:45

Juntada de Ofício

18/12/2025, 10:43

Juntada de Certidão

18/12/2025, 08:55

Determinado o arquivamento

18/12/2025, 00:03

Conclusos para decisão

17/12/2025, 08:56

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/12/2025, 08:55

Juntada de Certidão

27/08/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 22:48

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:23

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/08/2024, 14:58

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 10:45

Juntada de Ofício

18/12/2025, 10:43

Juntada de Certidão

18/12/2025, 08:55

Determinado o arquivamento

18/12/2025, 00:03

Conclusos para decisão

17/12/2025, 08:56

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:03

Decisão

•11/12/2024, 22:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/12/2025, 08:55

Juntada de Certidão

27/08/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 22:48

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:23

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/08/2024, 14:58

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGO NASCIMENTO SILVA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:33

Publicado Edital em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA executado: THIAGO RODRIGO NASCIMENTO SILVA, brasileiro, portador do CPF: 049.191.964-66, atualmente em endereço incerto e não sabido, para proceder o pagamento dos valores indicados na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523 do CPC e seus parágrafos, além de bloqueio on line via SISBAJUD em caso de não pagamento. Ato contínuo, intimo, também, o executado para proceder o pagamento das custas finais, conforme guia de custas e cálculos (Id: 63610247), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on-line, protesto da certidão de débito de custas judiciais e inscrição em dívida ativa.. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou o(a) MM Juiz(a) expedir o presente Edital que, será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande-PB, aos 20/05/2024. Eu, Ivoneide Martins de Medeiros, Técnica Judiciaria, o digitei. Dra RITAURA RODRIGUES SANTANA, Juíza de Direito. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Cível de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE – JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL – EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS. A Dra. RITAURA RODRIGUES SANTANA, Juiza de Direito, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos do presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e cartório tramitam no os autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proc, n. 0806923-22.2017.8.15.0001, ajuizada por FRANCISCO FERNANDES e CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA em face de ZELARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME e THIAGO RODRIGO NASCIMENTO SILVA. Pelo presente Edital, fica intimado o(a)

21/05/2024, 00:00

Expedição de Edital.

20/05/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 20:53

Conclusos para despacho

12/03/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2024, 08:00

Juntada de Petição de diligência

16/01/2024, 08:00

Expedição de Mandado.

15/12/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 13:30

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:14

Juntada de aviso de recebimento

09/11/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 12:02

Conclusos para despacho

25/10/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2023, 10:38

Determinada diligência

06/10/2023, 16:27

Conclusos para despacho

05/10/2023, 16:42

Juntada de Informações

05/10/2023, 16:39

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 08:15

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2023, 14:59

Juntada de Petição de diligência

22/03/2023, 14:59

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:39

Juntada de outros documentos

16/02/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 21:50

Conclusos para despacho

11/11/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 17:15

Conclusos para despacho

26/10/2022, 07:49

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 20:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 09:32

Juntada de Petição de diligência

20/09/2022, 09:32

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 12:53

Juntada de documento de comprovação

16/09/2022, 12:39

Juntada de cálculos

16/09/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 18:17

Conclusos para despacho

02/09/2022, 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2022, 11:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/08/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 11:55

Recebidos os autos

11/07/2022, 19:14

Juntada de certidão de prevenção

11/07/2022, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2021, 14:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/12/2021, 14:32

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGO NASCIMENTO SILVA em 30/11/2021 23:59:59.

02/12/2021, 03:40

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2021, 08:17

Decorrido prazo de ZELARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 06:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 13:55

Juntada de Petição de apelação

29/10/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 15:06

Julgado procedente em parte do pedido

29/09/2021, 23:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/09/2021, 23:31

Conclusos para julgamento

06/05/2021, 17:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/05/2021, 17:00

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGO NASCIMENTO SILVA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:35

Juntada de Petição de alegações finais

01/04/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:48

Juntada de Certidão

18/03/2021, 11:45

Juntada de Decisão

18/03/2021, 11:42

Audiência 16/04/2020 15:00 realizada para 1ª Vara Cível de Campina Grande #Não preenchido#.

18/03/2021, 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/03/2021 10:00:00 1 Civel.

18/03/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 23:09

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento

03/03/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/03/2021 10:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.

07/12/2020, 14:53

Juntada de Certidão

07/12/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 21:44

Conclusos para despacho

27/10/2020, 17:47

Decorrido prazo de ZELARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 22/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES em 15/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 23:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

26/05/2020, 17:13

Conclusos para despacho

24/05/2020, 12:22

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 19:04

Outras Decisões

06/05/2020, 16:25

Conclusos para despacho

05/05/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição

01/05/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 12:27

Outras Decisões

23/04/2020, 09:17

Conclusos para decisão

22/04/2020, 17:50

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de ZELARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 2020-03-20 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Decorrido prazo de ZELARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES em 13/03/2020 23:59:59.

15/03/2020, 03:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 14:40

Audiência instrução e julgamento designada para 16/04/2020 15:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.

18/02/2020, 14:35

Juntada de certidão

18/02/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 13:05

Conclusos para despacho

14/02/2020, 08:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/02/2020, 08:02

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/02/2020, 08:02

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:28

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/12/2019, 13:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/12/2019, 13:25

Decorrido prazo de TIAGO NASCIMENTO em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 02:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2019, 10:02

Expedição de Mandado.

05/11/2019, 15:17

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 08:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 17:23

Juntada de certidão

25/09/2019, 17:19

Juntada de Petição de informação

23/09/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 18:14

Outras Decisões

21/08/2019, 15:26

Conclusos para despacho

17/07/2019, 14:52

Juntada de certidão

17/07/2019, 14:51

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 17:21

Conclusos para despacho

16/04/2019, 15:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/04/2019, 14:59

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 03:52

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 18:28

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2019, 11:00

Expedição de Mandado.

18/01/2019, 08:21

Outras Decisões

17/01/2019, 18:29

Conclusos para despacho

09/10/2018, 17:18

Juntada de Petição de petição

04/10/2018, 22:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 19:02

Juntada de Petição de substabelecimento

05/07/2018, 21:25

Recebidos os autos do CEJUSC

08/06/2018, 08:48

Audiência conciliação realizada para 04/06/2018 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.

08/06/2018, 08:38

Audiência conciliação designada para 04/06/2018 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.

07/06/2018, 14:24

Juntada de certidão

29/05/2018, 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

29/05/2018, 13:29

Recebidos os autos.

29/05/2018, 13:29

Decorrido prazo de ZELARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 22/05/2018 23:59:00.

23/05/2018, 00:14

Juntada de aviso de recebimento

10/05/2018, 15:27

Juntada de aviso de recebimento

26/04/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2018, 14:47

Juntada de certidão

23/04/2018, 14:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2018, 14:46

Juntada de Petição de certidão

21/03/2018, 14:38

Juntada de certidão

21/03/2018, 14:38

Juntada de certidão

21/03/2018, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2018, 22:59

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2017, 13:26

Distribuído por sorteio

23/04/2017, 18:55

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:01

Despacho

•17/05/2024, 20:53

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:42

Despacho

•25/10/2023, 12:02

Despacho

•06/10/2023, 16:27

Despacho

•06/09/2023, 08:15

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 11:01

Despacho

•13/02/2023, 21:50

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:58

Todos os documentos(38)

Decisão

•18/12/2025, 00:03

Decisão

•11/12/2024, 22:48

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:01

Despacho

•17/05/2024, 20:53

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:42

Despacho

•25/10/2023, 12:02

Despacho

•06/10/2023, 16:27

Despacho

•06/09/2023, 08:15

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 11:01

Despacho

•13/02/2023, 21:50

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:56

Despacho

•07/11/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:52

Despacho

•08/09/2022, 18:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/08/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 11:55

Acórdão

•31/05/2022, 20:47

Despacho

•04/05/2022, 13:59

Despacho

•31/01/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 13:55

Sentença

•29/09/2021, 23:31

Despacho

•27/10/2020, 21:44

Despacho

•26/05/2020, 23:10

Despacho

•26/05/2020, 17:13

Decisão

•06/05/2020, 16:25

Decisão

•23/04/2020, 09:17

Despacho

•14/02/2020, 13:05

Despacho

•21/08/2019, 15:26

Despacho

•12/06/2019, 17:21

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 18:26

Decisão

•17/01/2019, 18:29

Despacho

•14/03/2018, 22:59