Procedimento Comum Cível 0811415-27.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811415-27.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:01

Transitado em Julgado em 25/06/2024

03/07/2024, 09:01

Decorrido prazo de DIFFER TEXTIL LTDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:18

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. Indeferimento da justiça gratuita. Preparo. Intimação. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. inicial. Extinção do feito. Vistos, etc. RELATÓRIO DIFFER TEXTIL LTDA, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de FOLK STOCK MAN COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, também qualificado nos autos. Intimado o autor para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para realizar o pagamento das custas judiciais (ID 90447753). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 290: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dos autos, vislumbra-se que indeferido o pedido de justiça gratuita, foi o autor intimado para comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento na distribuição, e, ao invés de pagá-las, requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) sem nenhuma justificativa. Ora, nos termos do caput do artigo 218 do CPC, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, a não ser que haja uma justa causa, de modo que o juiz permitirá a prática do ato no prazo que lhe assinar, conforme autoriza o 2º do artigo 222 do Código de Processo Civil. Acontece que, como dito, a autora não apresentou nenhuma justificativa para a dilação do prazo, inexistindo justa causa para que haja outro prazo para o pagamento das custas iniciais. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/05/2024, 08:48

Determinado o arquivamento

23/05/2024, 08:48

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:22

Decorrido prazo de DIFFER TEXTIL LTDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIFFER TEXTIL LTDA (36.899.688/0001-30).

06/03/2024, 10:31

Determinada diligência

06/03/2024, 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/03/2024, 17:17

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2024, 07:47

SENTENÇA

•23/05/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. Indeferimento da justiça gratuita. Preparo. Intimação. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. inicial. Extinção do feito. Vistos, etc. RELATÓRIO DIFFER TEXTIL LTDA, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de FOLK STOCK MAN COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, também qualificado nos autos. Intimado o autor para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para realizar o pagamento das custas judiciais (ID 90447753). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 290: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dos autos, vislumbra-se que indeferido o pedido de justiça gratuita, foi o autor intimado para comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento na distribuição, e, ao invés de pagá-las, requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) sem nenhuma justificativa. Ora, nos termos do caput do artigo 218 do CPC, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, a não ser que haja uma justa causa, de modo que o juiz permitirá a prática do ato no prazo que lhe assinar, conforme autoriza o 2º do artigo 222 do Código de Processo Civil. Acontece que, como dito, a autora não apresentou nenhuma justificativa para a dilação do prazo, inexistindo justa causa para que haja outro prazo para o pagamento das custas iniciais. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de DIFFER TEXTIL LTDA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIFFER TEXTIL LTDA em 10/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIFFER TEXTIL LTDA (36.899.688/0001-30).

Determinada diligência

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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