Cumprimento de sentença 0843848-84.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0843848-84.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2026, 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2026, 10:15

Juntada de certidão de prevenção

12/03/2026, 07:42

Recebidos os autos

12/03/2026, 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0843848-84.2024.8.15.2001. APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: MOACIR AMORIM MENDES - PB19570-A APELADO: A. V. B. ADVOGADO do(a) APELADO: IARLEY JOSE DUTRA MAIA - PB19990-A ADVOGADO do(a) APELADO: GIOVANNA SARAIVA MUNIZ - PB31609 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:11/11/2025 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SL02 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 4 de novembro de 2025. De ordem, ANA HELENA MARTINS DE OLIVEIRA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2025, 14:28

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

22/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Interposta apelação, INTIME a parte apelada/autora para apresentar contrarrazões em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 06:57

Decorrido prazo de ARTHUR VIRGOLINO BARBOSA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:47

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:47

Documentos

Acórdão

•11/02/2026, 12:42

Despacho

•12/01/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0843848-84.2024.8.15.2001 EMBARGANTE; TAM LINHAS AÉREAS S/A EMBAGADO: ARHUR VIRGULINO BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte promovida em face de sentença lançada nos autos por este juízo, que extinguiu o processo julgando os pedidos autorais procedentes. Sustenta a existência de omissão em sentença proferida. Contrarrazões aos embargos, nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço os embargos de declaração, à medida que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. A situação apontada, mostra-se nitidamente como tentativa de rediscussão de decisão. Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos. Na verdade, analisando as razões da embargante, chega-se à ilação que pretende que nova sentença seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento. Assim procedendo, alterar-se-ia o cerne da decisão embargada, modificando-a, o que não é possível em sede de embargos. Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam a correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas. Fora de tais hipóteses é inadmissível atribuir-lhes o caráter de recurso modificativo de sentença, matéria essa já pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, da qual transcrevo a seguinte decisão, mutatis mutandis, aplicável ao caso dos autos: “EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CABIMENTO. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1a T., EDc/AgRgREsp 10270- DF, rel. Min. Pedro Acioli). Ademais, conforme fartamente exposto na sentença de ID: 109553307, a procedência dos pedidos mostra-se medida cabível diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Em verdade, a parte embargante questiona a ausência de fundamentação em relação aos danos morais e a omissão em relação ao processo n. 0843860-98.2024.8.15.2001, onde foi parte a genitora do autor. Entretanto, a sentença prolatada não incorreu em omissão quanto aos pontos questionados pela parte embargante. Como fartamente exposto, o dano moral é pessoal e na ação retrocitada, o autor desta demanda, menor de idade, não figurou como parte, sendo plenamente possível a indenização concedida. Ainda, reforço que a sentença foi devidamente fundamentada quanto ao dano moral. Ainda que no presente caso figurasse tanto o menor como sua genitora, os danos morais seriam arbitrados de forma separada, de modo que não procede a argumentação do promovido de fracionamento das ações com o objetivo de obter altas indenizações, tal fato não consegue ser observado no presente caso. POSTO ISSO, não observando a presença de omissão, contradição ou obscuridade e, verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C, REJEITO os Embargos de Declaração. Considere-se publicada e registrada essa sentença na data de sua disponibilização no P.J.E. Nessa data, intimei as autoras, por advogado, desta sentença, via sistema. Observar as demais determinações contidas na sentença. CUMPRA-SE. João Pessoa, 21 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. V. B. RÉU: TAM LINHAS AÉREAS S/A AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. MENOR IMPÚBERE. PRELIMINARES AFASTADAS. VOO CANCELADO. ESPERA SUPERIOR A OITO HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0843848-84.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por A. V. B., representado por seus pais LAIANNA KEYLA VIRGOLINO RODRIGUES e BRUNO ALMEIDA BARBOSA, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que em novembro de 2023 foram adquiridas passagens aéreas para viagem familiar, com destino a Foz do Iguaçu-PR, com alguns de conexão no Rio de Janeiro-RJ para, além de passeios turísticos, assistir ao jogo entre Flamengo e Atlético Mineiro, no Maracanã. Aduz que a realização da viagem foi interrompida abruptamente, por falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea demandada. E, que sucessivas mensagens de alteração de horário de voo foram enviadas, todas sem justificativas e que a empresa demandada não ofereceu suporte adequado, deixando os passageiros sem explicações para os atrasos, assistência para aguardar e sem cobertura para os custos adicionais incorridos Assevera que o tempo de atraso ultrapassou 9 horas e que a espera se tornou insuportável, pois o aeroporto apresentou falhas no ar-condicionado. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer uma indenização de dez mil reais a título de danos morais. Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJPB (ID: 93601250). Gratuidade judiciária deferida ao autor, menor impúbere (ID: 99180884). Em contestação, a demandada suscita, em preliminar, a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, a correção do polo passivo, a litigância por má-fé (processo n. 0843860-98.2024.8.15.2001) e a impugna a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, defende que inexiste responsabilidade civil da ré e que surgiu a necessidade de manutenção da aeronave e, por isso, o voo não ocorreu. Sustenta que forneceu assistência para alimentação e que não há motivo para indenização de danos morais ao autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 100100223). Acostou documentos. Audiência com tentativa de conciliação inexitosa (ID: 102867399). Impugnação à contestação nos autos (ID: 104359349). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público Estadual (ID: 106426325). É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente caso apresenta condições de julgamento antecipado da lide, eis que não verifico necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do C.P.C. Ademais, as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. II – DAS PRELIMINARES II.1 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA Analisando detidamente os autos, vislumbro que a exordial está devidamente instruída e com todos os documentos necessários para o regular prosseguimento do feito. Assim, não há de se falar em extinção do processo sem resolução de mérito. Logo, REJEITO a preliminar arguida. II. 2 – DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO A citação alcançou a finalidade, inclusive com apresentação de contestação. Todavia, a parte ré pugna pela retificação do polo passivo. Assim, defiro o pedido para a correção do polo passivo da demanda, devendo, figurar a LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78. II. 3 – DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ A parte ré suscita a litigância de má-fé da parte autora, visto que a genitora do menor impúbere ajuizou demanda sob o n. 0843860-98.2024.8.15.2001 pleiteando danos morais sobre o mesmo voo. Todavia, não vislumbro litigância de má-fé, visto que o dano moral é pessoal e na ação retrocitada, o autor desta demanda, menor de idade, não figurou como parte. Logo, REJEITO a preliminar arguida. II. 4 – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Conforme fartamente explanado na decisão que deferiu a gratuidade judiciária, a hipossuficiência do autor é presumida, por se tratar de um menor impúbere, com tenra idade, restando evidente que não possui rendimentos capazes de arcar com as custas processuais, visto que ainda não detém capacidade laborativa. Assim, tratando-se de menor impúbere, conforme sólido entendimento do STJ, é presumida a hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, D.J.e 06/02/2020). Logo, REJEITO a impugnação, mantendo a gratuidade concedida ao promovente. III – MÉRITO A controvérsia dos autos cinge em apurar a medida de responsabilidade da companhia área promovida diante do inconteste atraso do voo e, consequentemente o dever de reparação extrapatrimonial. Pois bem, ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, § 2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o atraso do voo adquirido pelo autor superior a oito horas. A demandada limita-se a alegar que a aeronave necessitava de uma manutenção, todavia, não acostou qualquer documento que corroborasse com a sua tese. E, de igual forma, não comprovou que tenha prestado qualquer tipo de assistência ao demandante, em decorrência do atraso. Assim, sob todos os ângulos analisados, constata-se que houve falha na prestação do serviço oferecido pela empresa aérea demandada, pois o promovente, menor impúbere, teve a viagem atrasada por mais de oito horas, sendo evidente que o fato ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Logo, a empresa promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.), pois deixou de trazer aos autos comprovação de motivos relevantes capazes de respaldar o atraso do voo adquirido pelo promovente. Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil da demandada, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C, não havendo como negar que a conduta da empresa aérea promovida violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos ao autor, passível de reparação, ante à angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que o autor, menor impúbere, teve um atraso significativo na sua viagem, sendo possível realizar apenas nove horas depois. Ora, o promovente embarcaria no seu destino de origem às 13h25min, entretanto, por conta do cancelamento do voo, só embarcou às 22h15min; aproximadamente, oito horas e cinquenta minutos depois de sua programação original. Por conta do atraso, o requerente ficou longas horas esperando no aeroporto pelo voo e sem nenhuma assistência da empresa aérea demandada. Desta forma, os transtornos ocasionados ao menor impúbere, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. O dano, no caso concreto, é inerente à própria atividade da empresa demandada, de modo que a alegação genérica, desprovida de comprovação, de que o cancelamento do voo originalmente contratado ocorreu em virtude da necessidade da manutenção da aeronave não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta tais parâmetros e, ainda, o fato de o menor impúbere ter tido o voo cancelado, mas ter sido realocado em outro voo que apesar da demora (aproximadamente 9 horas), chegou ao seu destino final no mesmo dia do voo originalmente contratado, não havendo provas de que tenha sofrido prejuízo material enquanto aguardava pelo voo em que foi realocado ou que perdido algum compromisso importante ou alguma programação específica da sua viagem, entendo que o valor de R$ 8.000,00 se revela adequado para compensar os danos, sem contudo, configurar enriquecimento ilícito e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista. - O atraso ou cancelamento oriundo de fortuito interno, inerente ao serviço prestado, de modo que, como dito, não pode ser repassado aos passageiros e, consequente, não afasta a responsabilidade da companhia aérea. - O valor indenizatório deve ser arbitrado com base nas circunstâncias fáticas, na gravidade objetiva do dano e no seu efeito lesivo. Ademais, deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento sem causa do beneficiário. Por fim, atender ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08279661920238152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio, causando atraso de quase 20 (vinte) horas aos passageiros, além de despesas adicionais. II. Questão em discussão 2. A questão principal é saber se houve falha na prestação de serviços por parte da Companhia Aérea, ensejando o dever de indenizar por danos materiais e morais, e se o valor da indenização foi arbitrado de forma adequada. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da transportadora aérea objetiva, conforme o art. 14 do C.D.C. 4. O cancelamento do voo sem justificativa plausível configura falha na prestação do serviço, acarretando a obrigação de indenizar os consumidores pelos danos materiais comprovados e pelos danos morais decorrentes da perda de tempo e do transtorno causado. 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, fixado na sentença, mostra-se proporcional ao caso, considerando as circunstâncias do evento e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo sem aviso prévio, resultando em prejuízos materiais e morais, enseja o dever de indenizar, sendo devida a reparação pelos danos causados nos termos do art. 14 do C.D.C." _________ Dispositivos relevantes citados: C.F/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível 0033419-13.2019.8.17.2001, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, julgado em 28/04/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002717-45.2023.8.17.2001, em que figura como apelante, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e como apelados, Ronaldo Aparecido Rodrigues e Outros, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria, em negar provimento à Apelação, mantendo-se, in totum, a sentença guerreada, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Vogal 8 (TJ-PE - Apelação Cível: 00027174520238172001, Relator.: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CANCELAMENTO DO VOO. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e justificado pela reestruturação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, a ensejar a responsabilização da empresa em razão do fortuito interno.2. DANO MORAL. O cancelamento do voo constitui causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, mormente quando a apelada teve que aguardar várias horas no local para o deslinde da situação, afetando, inclusive, horas de sono (repouso? vide horário do voo), de higiene e de afeto com o filho (diagnosticado com autismo). 3. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Atento às diretrizes de proporcionalidade e razoabilidade e considerando as particularidades do caso concreto, deve ser mantida a reparação pelos danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente aos fins colimados, sem transbordar para o enriquecimento indevido da apelada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5728019-59.2022.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DANO MORAL – Responsabilidade civil – Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso – Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator.: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso fortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica - Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de caso fortuito ou de força maior que teve o condão de influenciar no cancelamento do voo, o pedido reparatório é de todo procedente - A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 50989288320238130024, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/01/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2025) Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a promovida ao pagamento da importância R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pela empresa demandada. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10%) e honorários de execução (10%), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Ao cartório para proceder com a alteração do polo passivo, fazendo constar a LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78. ATENÇÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 20 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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