Procedimento Comum Cível 0836848-33.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836848-33.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAR VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL – NUMERÁRIO RELATIVO À VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CURATELADO – UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR NO PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DO MESMO JUNTO A PMJP – INTERESSE DO INTERDITADO PRESERVADO – LIBERAÇÃO DOS VALORES PERQUIRIDOS – PARECER FAVORÁVEL DO ÓRGÃO MINISTERIAL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos e bem examinados, temos que... Cuida-se de um pedido de alvará judicial proposto por FRANCISCO DE ASSIS BANDEIRA, representado por sua curadora SÉBIA FORMIGA BANDEIRA, com o escopo de obter autorização para levantar valores depositados em conta judicial decorrente de uma venda de um terreno pertencente ao curatelado, a fim de que seja efetuado o pagamento de uma dívida ativa que o mesmo possui junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa. Juntaram-se aos autos os documentos que comprovaram as alegações. Instado a se pronunciar o Ministério Público emitiu parecer opinando favoravelmente ao pedido. Relatados. DECIDO: A inicial demonstra que a pretensão jurisdicional postulada deve ser acatada. Considerando que, na forma estabelecida pelo art. 1.781, do CC, as regras relativas ao exercício da tutela se aplicam ao da curatela, impõe-se para o presente caso a aplicação dos dispositivos legais a seguir, ambos também insertos em nosso Código Civil: “Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé”. “Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; (...)”. Assim, considerando a necessidade de quitação do débito que o curatelado tem com a PMJP, bem como que os valores perquiridos por intermédio do presente alvará será utilizados para o pagamento da referida dívida, impõe-se a concessão deste. Frente ao exposto, com base no art. 487, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO DE ALVARÁ, da forma requerida. Sem custas. Expedido o alvará, arquive-se. P.R.I.C. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BANDEIRA em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

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