Cumprimento de sentença 0812464-40.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812464-40.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 11:44

Decorrido prazo de T & T TRANSPORTADORA DE VEICULOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:20

Decorrido prazo de SAG SERVICOS ELETRONICOS EIRELI - ME em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:37

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAG SERVICOS ELETRONICOS EIRELI - ME EXECUTADO: T & T TRANSPORTADORA DE VEICULOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812464-40.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/09/2025, 23:36

Juntada de Projeto de sentença

11/09/2025, 17:27

Conclusos para despacho

11/09/2025, 17:27

Conclusos ao Juiz Leigo

10/09/2025, 13:13

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/09/2025, 13:13

Decorrido prazo de SAG SERVICOS ELETRONICOS EIRELI - ME em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:44

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•22/03/2023, 16:37

Despacho

•24/03/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAG SERVICOS ELETRONICOS EIRELI - ME EXECUTADO: T & T TRANSPORTADORA DE VEICULOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0812464-40.2023.8.15.2001 Vistos etc. Exclua-se a procuradora GEORGIA VASCONCELOS GOMES BEZERRA. INDEFIRO, novamente, o pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNSeg, tendo em vista os mesmos fundamentos da decisão de ID. 109175488. INDEFIRO os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte, suspensão do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia e internet fixa e móvel, tendo em vista que, embora previstas em lei, são de todo incabíveis para o caso concreto. Um, por inconstitucionalidade delas, já que violam o direito a ir e vir do réu sem que ele tenha cometido crime e tenha mandado de prisão por isso. Dois, porque são medidas ineficazes a conseguir bens para satisfazer a obrigação. Três, inexistem indícios de que possuam eficácia coercitiva, antes o contrário, pois impedirão o réu de conseguir sustento para si e seus filhos, bem como o impedirão de conseguir superar a situação de inadimplência em que supostamente se encontra e de adquirir meios de quitar a dívida ora cobrada. Quatro, são medidas odiosas, ditatoriais, com caráter meramente retributivo, de vingança, que a autora certamente não quereria para si, se porventura em idêntica situação. Cinco, são arbitrárias, pois não atingem bens do réu. Pede a parte exequente que seja procedida a inscrição do executado nos órgãos protetivos do crédito em razão do não cumprimento da sentença condenatória. Depreende-se dos autos que já foram empreendidos todos os meios possíveis de localização de recursos e bens do executado porém sem sucesso. O CPC assim dispõe em seu artigo 782, § 3º: Art. 782. (…) §3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim, defiro o pedido. Inclua-se a restrição ao executado através do SERASAJUD. Segue, anexa, minuta de resposta à pesquisa realizada no SNIPER. Considerando que o requerimento da exequente não obstaculariza a extinção do feito com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995 já que no petitório retro não foram indicados meios efetivos de prosseguimento da execução, intime-a para este fim, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. Decorrido sem manifestação, faça-se conclusão para sentença à Juíza Leiga. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

14/08/2025, 00:00

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