Interdição/Curatela 0801706-60.2023.8.15.0171 - TJPB

Interdição/Curatela 0801706-60.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIELZA COSTA TOME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:40

Decorrido prazo de MATHEUS COSTA TOME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:40

Decorrido prazo de MARIELZA COSTA TOME em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de MATHEUS COSTA TOME em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:46

Juntada de Petição de cota

15/08/2024, 16:58

Publicado Edital em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:05

Juntada de comunicações

13/08/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801706-60.2023.8.15.0171 EDITAL ELETRÔNICO DE INTERDIÇÃO O(A) Doutor(a), Juiz(a) de Direito do(a) Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas, Juíza da 1ª Vara da Comarca de Esperança, Estado do Paraíba, na forma lei, etc. Processo nº. 0801706-60.2023.8.15.0171 Classe Judicial: Interdição CURADOR / Requerente(s): MARIELZA COSTA TOMÉ INTERDITO / Requerido(s): MATHEUS COSTA TOMÉ FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, de terceiros e demais interessados do teor da Sentença proferida na Ação de Interdição que interditou Sr. MATHEUS COSTA TOMÉ, brasileiro, portador do CPF sob o n° 370.198.068-30, e RG 37.955.162-7 SSP/SP,, passando a ser sua curadora a Sra. MARIELZA COSTA TOMÉ, brasileira, portadora de cédula de identidade regida sob o nº 11.315.295-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 148.260.608-90nos seguintes termos: " Ex positis, considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MATHEUS COSTA TOME, para a prática de atos de conteúdo patrimonial, negocial e de gestão de sua vida, nomeando-lhe curador(a) na pessoa de MARIELZA COSTA TOME, sob compromisso, sem qualquer limitação temporal, devendo esta sentença ser publicada na forma prevista no §3º do citado dispositivo processual.”. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital de intimação, para manifestação de eventual interessado no prazo e na forma legal, o qual será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. OBSERVAÇÃO: Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente edital será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/. O presente ato será renovado três vezes a cada dez dias. Esperança, Data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 09:39

Juntada de informação

12/08/2024, 09:39

Juntada de informação

12/08/2024, 09:36

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2024, 08:36

SENTENÇA

•25/07/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801706-60.2023.8.15.0171 EDITAL ELETRÔNICO DE INTERDIÇÃO O(A) Doutor(a), Juiz(a) de Direito do(a) Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas, Juíza da 1ª Vara da Comarca de Esperança, Estado do Paraíba, na forma lei, etc. Processo nº. 0801706-60.2023.8.15.0171 Classe Judicial: Interdição CURADOR / Requerente(s): MARIELZA COSTA TOMÉ INTERDITO / Requerido(s): MATHEUS COSTA TOMÉ FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, de terceiros e demais interessados do teor da Sentença proferida na Ação de Interdição que interditou Sr. MATHEUS COSTA TOMÉ, brasileiro, portador do CPF sob o n° 370.198.068-30, e RG 37.955.162-7 SSP/SP,, passando a ser sua curadora a Sra. MARIELZA COSTA TOMÉ, brasileira, portadora de cédula de identidade regida sob o nº 11.315.295-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 148.260.608-90nos seguintes termos: " Ex positis, considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MATHEUS COSTA TOME, para a prática de atos de conteúdo patrimonial, negocial e de gestão de sua vida, nomeando-lhe curador(a) na pessoa de MARIELZA COSTA TOME, sob compromisso, sem qualquer limitação temporal, devendo esta sentença ser publicada na forma prevista no §3º do citado dispositivo processual.”. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital de intimação, para manifestação de eventual interessado no prazo e na forma legal, o qual será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. OBSERVAÇÃO: Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente edital será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/. O presente ato será renovado três vezes a cada dez dias. Esperança, Data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801706-60.2023.8.15.0171 SENTENÇA: EMENTA: INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INTERDIÇÃO REQUERIDA POR PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO DIRETO. IDONEIDADE PARA EXERCÍCIO DO ENCARGO DE CURADOR. PREFERÊNCIA LEGAL. PROCEDÊNCIA. Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de ação de interdição proposta por MARIELZA COSTA TOME em face de MATHEUS COSTA TOME, todos qualificados nos autos, na qual alega a parte autora que a parte ré é seu filho e apresenta “Síndrome de Down - CID 10a revisão Q 90.0; Deficiência Mental Leve/OMS - CID 10a revisão F 70". A tutela de urgência foi deferida, sendo designada a respectiva entrevista. Realizada a entrevista - conforme consta no Pje mídias- e nomeado o perito, o laudo médico-pericial foi juntado às fls. 61/63, o qual concluiu que "O periciando é incapaz, permanentemente, de gerir, de forma eficiente e responsável, sua pessoa e seus bens. É incapaz, permanentemente, de exercer, de modo eficiente e responsável, atos da vida cível." À fl. 56 foi juntada declaração. Após, o Ministério Público apresentou parecer favorável à interdição e, por conseguinte, a procedência do pedido autoral. II. Fundamentação. Inicialmente, verifica-se ser desnecessária a audiência de instrução em razão da perícia realizada, bem como da idoneidade da parte Autora, que se evidencia pelo seu grau de parentesco (mãe) e pela ausência de impugnação por terceiros. Ademais, além dos documentos juntados com a inicial, a prova pericial já foi produzida, a entrevista revelou que o Demandado é bem cuidado e tal fato foi corroborado pela declaração de fl. 56, de modo que não se revela necessária a designação de instrução ou mesmo de realização de estudo psicossocial. Com efeito, passo a julgar a lide antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 1.767, do Código Civil elenca as pessoas sujeitas à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A esse respeito, vale registrar que, com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como a curatela, sendo necessário, portanto, demonstrar a impossibilidade de exprimir a sua vontade e/ou de gerir a sua vida. Além disso, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interditando. No caso, a parte promovente logrou êxito em provar as alegações apresentadas na inicial. De fato, de acordo a perícia e com o constatado na entrevista realizada por esta magistrada, vê-se que o(a) interditando(a) apresenta retardo mental grave que o(a) impossibilita de reger sua pessoa e seus bens, sendo, portanto, imprescindível a decretação de sua interdição e a consequente nomeação de curador(a). Por outro lado, neste feito, o(a) Autor(a) é a mãe do(a) interditando(a) e reúne as qualidades necessárias para figurar como seu/sua curador(a). Aliás, tanto é assim que o Ministério Público opinou pela procedência do pedido formulado pelo(a) Promovente, independentemente da instrução. III. Dispositivo. Ex positis, considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MATHEUS COSTA TOME, para a prática de atos de conteúdo patrimonial, negocial e de gestão de sua vida, nomeando-lhe curador(a) na pessoa de MARIELZA COSTA TOME, sob compromisso, sem qualquer limitação temporal, devendo esta sentença ser publicada na forma prevista no §3º do citado dispositivo processual. Expeça-se o termo de curatela definitivo e a RPV para pagamento do perito, se já não o foi. Vale a presente sentença como mandado para averbação no livro próprio do competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Comunique-se ao Juízo Eleitoral. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 25 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIELZA COSTA TOME em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS COSTA TOME em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIELZA COSTA TOME em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS COSTA TOME em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Juntada de comunicações

Arquivado Definitivamente

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