Procedimento Comum Cível 0848661-57.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848661-57.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0848661-57.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO(095.810.724-62); DARLAN MEDEIROS DE SOUSA(012.257.654-39); FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.(16.701.716/0036-86); Vistos. O autor requereu justiça gratuita de forma genérica e intimado a colacionar documentos a embasar a alegada hipossuficiência financeira (mediante apresentação de declaração de imposto de renda, contracheque e extratos bancários), limitou-se a apresentar certidão de IRPF do ano de 2023 e faturas de cartão de crédito (Id. 99579191). É o relatório. Decido. O benefício da justiça gratuita só deve ser deferido às pessoas físicas que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, sob pena de desvirtuação do instituto que só deve ser concedido àqueles que não possam arcar com os custos do processo sem prejuízo seu e de sua família. Todavia, observa-se, da inicial, que a parte reside em edifício de alto padrão, localizado em bairro nobre da capital, cujos valores de mercado dos apartamentos ultrapassam, facilmente, um milhão de reais. Some-se que o carro objeto da lide foi adquirido por R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), tendo a parte dado de entrada, quantia significante na compra de veículo automotor, o que demonstra que é pessoa não hipossuficiente financeiramente. A documentação fornecida pelo autor não foi capaz de demonstrar a situação alegada pois os bens e o padrão de vida do autor indicam que ele possui condições de arcar com as custas processuais, o que contradiz a sua alegação de pobreza. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da justiça gratuita e determino que a parte, no prazo de 15 dias, proceda com o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0848661-57.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO(095.810.724-62); DARLAN MEDEIROS DE SOUSA(012.257.654-39); FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.(16.701.716/0036-86); Vistos. O autor requereu justiça gratuita de forma genérica. É o relatório. Decido. O benefício da justiça gratuita só deve ser deferido as pessoas físicas que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, sob pena de desvirtuação do instituto que só deve ser concedido àqueles que não possam arcar com os custos do processo sem prejuízo seu e de sua família. Todavia, observa-se, da inicial, que a parte reside em edifício de alto padrão, localizado em bairro nobre da capital, cujos valores de mercado dos apartamentos ultrapassam, facilmente, um milhão de reais. Some-se que o carro objeto da lide foi adquirido por R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), tendo a parte dado de entrada, quantia significante na compra de veículo automotor, o que demonstra a princípio que é pessoa não hipossuficiente financeiramente. Diante do exposto, antes de indeferir o pedido da justiça gratuita, determino que intime a parte autora, no prazo de 15 dias, proceda com o pagamento das custas iniciais ou requerer o parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição, ou, alternativamente, comprove a alega hipossuficiência financeira mediante apresentação de declaração de imposto de renda, contracheque e extratos bancários. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(56)