Procedimento Comum Cível 0827296-44.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827296-44.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS APELADO: MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial ID 36597936. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 24 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0827296-44.2024.8.15.2001

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 15 de Julho de 2025, às 09h00.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 15 de Julho de 2025, às 09h00.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 15 de Julho de 2025, às 09h00.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 15 de Julho de 2025, às 09h00.

04/07/2025, 00:00

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04/07/2025, 00:00

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04/07/2025, 00:00

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04/07/2025, 00:00

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04/07/2025, 00:00

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04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 15/07/2025 às 09:00 até.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 15/07/2025 às 09:00 até.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 15/07/2025 às 09:00 até.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 15 de Julho de 2025, às 09h00.

04/07/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827296-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO. ATENDIMENTO INADEQUADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A negativa de atendimento em situação de urgência, bem como a prestação de serviço inadequado e a recusa de reembolso por parte das operadoras de plano de saúde configuram violação aos direitos do consumidor e ensejam reparação por danos materiais e morais. - A negativa indevida de atendimento e a prestação de serviço inadequado implicam violação dos direitos da personalidade do contratante, agravando a situação de aflição daquele que já se encontra com a saúde debilitada. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827296-44.2024.8.15.2001 [Planos de saúde] REPRESENTANTE: MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS Vistos, etc. MIGUEL CASTRO DE SÁ PAIVA FREITAS LEMOS, menor impúbere representado por seu genitor MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS, qualificado nos autos, promove, por intermédio de advogado devidamente habilitado, Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificadas, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em síntese, ser beneficiário de Plano de Saúde da Unimed Natal, com cobertura nacional para atendimentos de urgência/emergência. Alega que, em 04 de maio de 2023, necessitou de atendimento médico de urgência na cidade de João Pessoa, onde reside desde fevereiro de 2023, em razão de febre persistente de 40 graus e vias aéreas bastante inflamadas. Assere que ao buscar atendimento no Hospital de Emergência da Unimed João Pessoa, teve o início do atendimento prejudicado por problemas burocráticos entre as demandadas, sendo informado pela recepcionista que não estava conseguindo contato com a Unimed Natal para obter autorização da cobertura hospitalar. Diante da persistência dos problemas, foi informado que não poderia ser atendido sem o pagamento como paciente particular. Relata que, em situação de desespero, efetuou o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) à Unimed João Pessoa para receber atendimento. Contudo, após o pagamento, o atendimento médico recebido foi insatisfatório, tendo a médica optado por não prescrever nem orientar a administração de qualquer medicação, apesar do quadro de saúde apresentado. Diante da insegurança gerada pelo atendimento na Unimed João Pessoa, o autor relata que sua família realizou uma viagem à Grande Natal, onde deu entrada na urgência do Hospital da Unimed Natal menos de 24 horas após o atendimento anterior, oportunidade em que foi internado e recebeu os devidos cuidados médicos. Por fim, alega que realizou diversas tentativas de reembolso do valor pago pela via administrativa, todas negadas pela Unimed Natal, sob justificativas consideradas absurdas pelo autor. Diante disso, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como a condenação da Unimed Natal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos constantes nos autos, incluindo comprovante de pagamento à Unimed João Pessoa e comprovantes de solicitação de reembolso à Unimed Natal (Id. n° 89869550 ao 89869564). O Ministério Público ofertou manifestação no Id n° 92053126. Devidamente citadas, as rés ofereceram contestação. A Unimed João Pessoa apresentou contestação alegando preliminarmente: a) falha na representação processual por ausência de procuração; b) ilegitimidade passiva por inexistência de relação jurídica com o autor; c) necessidade de indeferimento/revogação do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou a ausência de relação jurídica entre as partes, inexistência de dano indenizável e impossibilidade de inversão do ônus da prova (Id n° 97408948). A Unimed Natal, por sua vez, apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de indeferimento/revogação do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou que o reembolso deve ocorrer de acordo com os limites do contrato, ausência de dano moral indenizável e impossibilidade de inversão do ônus da prova (Id. n° 98008354). Impugnação à contestação (Id n° 99418008). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Id n° 100278679 e 100742727). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigne-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além das constantes dos autos. PRELIMINARES Falha na Representação Quanto à preliminar de falha na representação processual por ausência de procuração, suscitada pela Unimed João Pessoa, rejeito-a, pois de acordo com o artigo 103, § único, do Código de Processo Civil, o advogado com habilitação regular no cadastro nacional dos advogados possui capacidade postulatória para agir em causa própria, sendo desnecessária apresentação de procuração. Ilegitimidade Passiva No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed João Pessoa, rejeito-a. Embora o autor seja beneficiário da Unimed Natal, a Unimed João Pessoa participou ativamente dos fatos narrados na inicial, tendo inclusive recebido pagamento do autor pelo atendimento prestado. É importante ressaltar que, conforme narrado na exordial, o autor buscou atendimento no Hospital de Emergência da Unimed João Pessoa, onde foi informado pela recepcionista que não estava conseguindo contato com a Unimed Natal para obter autorização da cobertura hospitalar. Diante da persistência dos problemas, a Unimed João Pessoa exigiu o pagamento como paciente particular para realizar o atendimento. Neste contexto, aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante, sem adentrar no mérito da causa. No caso em tela, as assertivas do autor na petição inicial indicam a participação direta da Unimed João Pessoa nos fatos que deram origem à lide, sendo esta a responsável pelo atendimento prestado e pelo recebimento do valor pago pelo autor. Assim, entendo que há legitimidade passiva da Unimed João Pessoa para figurar no polo passivo da presente demanda, cabendo a análise de sua responsabilidade no mérito da causa. A eventual ausência de responsabilidade da Unimed João Pessoa pelos danos alegados é questão que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Unimed João Pessoa. Da Impugnação à Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. In fine, as promovidas sustentam a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, argumentando, para tanto, que não houve demonstração da condição de miserabilidade. Isto posto, tem-se que o direito ora discutido encontra amparo nos arts. 98, e seguintes, do CPC, sendo que o art. 99, § 3º, do referido diploma processual, estabelece a presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômico-financeira deduzida por pessoa natural, o que é o caso dos presentes autos. Assim, no que tange à possibilidade de impugnar a concessão do benefício, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba se posiciona da seguinte maneira: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB QUE CORROBORAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em conformidade com a Jurisprudência dominante do STJ, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. (TJ-PB - APL: 00132624920148152001 0013262-49.2014.815.2001, Relator: DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/05/2017, 1A CIVEL). Do precedente judicial, depreende-se que cabe ao impugnante o encargo de apresentar elementos contrários à concessão da gratuidade judicial requerida por pessoa natural, não se desincumbindo as promovidas desta obrigação no caso em tela. Ademais, da análise detida dos autos, não vislumbro prova documental, ou mesmo indício, capaz de desnaturar a declaração autoral acerca de sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação levantada. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. M É R IT O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente da negativa de cobertura e atendimento inadequado em situação de urgência, bem como da negativa de reembolso de valores pagos pelo autor. Com efeito, restou provado nos autos que o autor é beneficiário de plano de saúde da Unimed Natal, com cobertura nacional para atendimentos de urgência/emergência, e que necessitou de atendimento médico urgente na cidade de João Pessoa em 04 de maio de 2023. Observa-se que o autor comprovou, através de comprovante de pagamento anexado aos autos, que efetuou o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) à Unimed João Pessoa para receber atendimento médico, após ter sido informado da impossibilidade de atendimento sem o referido pagamento (Id n° 89869557). Faz-se mister consignar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do plano de saúde em autorizar o procedimento se configura como verdadeira negativa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Negativa do plano de saúde em arcar com custeio de procedimento cirúrgico e de material necessário para a melhoria das dores de coluna da autora, que alcançaram níveis incapacitantes para o trabalho. 2. O Código do Consumidor determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica em relação aos fornecedores de serviço. 3. Ademais, retardar indefinida e injustificadamente o trâmite necessário à autorização de cirurgia equivale à negativa de atendimento. 4. E há entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 211: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." 5. Dano moral configurado diante da angústia suportada pela consumidora, que apresentava quadro de dores lancinantes, e pela negativa do plano que perdurou por oito meses, somente autorizando o tratamento após a concessão da tutela antecipada. 6. Quantum indenizatório bem dosado, observando a proporcionalidade entre o dano e a reparação e a dignidade da pessoa humana, que restou maculada. 7. Improcede o pedido da autora de complementação de aposentadoria, uma vez que não há nexo de causalidade entre a invalidez e a negativa de autorização, visto que não havia chance de cura, mas sim de redução do seu sofrimento. 8. Recursos aos quais se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00974542620108190001 RJ 0097454-26.2010.8.19.0001, Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 03/04/2013, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2013 19:28). (grifei) No caso em tela, ficou demonstrado que o autor necessitou de atendimento urgente e que foi obrigado a efetuar o pagamento para receber o atendimento. Ademais, restou comprovado que o autor realizou diversas tentativas de reembolso pela via administrativa, todas negadas pela Unimed (Id's n° 89869558 ao 89869564). Diante disso, entendo que é devido o reembolso integral do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pago pelo autor à Unimed João Pessoa. Quanto ao dano moral, tenho que a situação atravessada pelo autor, longe de constituir um mero dissabor, reflete um acentuado sofrimento decorrente da negativa de atendimento em situação de urgência, bem como do atendimento inadequado prestado após o pagamento. A negativa indevida de atendimento e a prestação de serviço inadequado por parte das operadoras implicam na violação dos direitos da personalidade do contratante e geram direito à indenização, uma vez que agravam a situação de aflição daquele que já se encontra em condição de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Ademais, a negativa indevida da operadora implica na secção da própria cobertura do plano de saúde, fato que viola os direitos da personalidade do contratante e gera direito à indenização, uma vez que agrava a situação de aflição daquele que já se encontra em condição de abalo psicológico e com a saúde debilitada, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, como ocorre nos autos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes. […] (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016). (Grifo nosso).(grifo nossos) Considerando, portanto, o desespero e ansiedade do autor em obter atendimento médico urgente, bem como os transtornos decorrentes do atendimento inadequado (necessidade de viajar ao Estado vizinho para obter melhor atendimento) e da negativa de reembolso, forçoso reconhecer que a conduta das rés gerou verdadeira ofensa à dignidade do autor. Dessa forma, configurado o dano moral, passo à análise do quantum a ser arbitrado, o qual deve ser fixado de maneira razoável, mas servindo para minimizar as consequências do ato danoso, confortando a aflição sofrida pelo autor, assim como incutir no âmago das rés a consciência da antijuridicidade de suas condutas e um aviso claro de que devem melhorar a prestação de seus serviços. Assim, considerando o princípio da razoabilidade, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral mostra-se adequado, por atender aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores, e também por não representar enriquecimento ilícito por parte do autor. Por todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo procedente os pedidos iniciais para: a) Condenar a Unimed Natal ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, mais juros de mora pela SELIC, a contar da citação, descontada a correção monetária. b) Condenar, solidariamente, as rés Unimed Natal e Unimed João Pessoa ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora pela SELIC, a contar da citação, descontada a correção monetária. Condeno as rés ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P. R. I. João Pessoa, 26 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827296-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827296-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827296-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827296-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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