Cumprimento de sentença 0828786-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828786-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

30/09/2025, 13:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

30/09/2025, 13:21

Desentranhado o documento

30/09/2025, 13:21

Juntada de outros documentos

30/09/2025, 13:12

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 17:48

Juntada de Projeto de sentença

23/09/2025, 07:42

Conclusos para despacho

23/09/2025, 07:42

Conclusos ao Juiz Leigo

22/09/2025, 12:15

Juntada de Alvará

22/09/2025, 12:13

Juntada de Alvará

17/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FARMACIA MELHOR PRECO LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS - PB16030, FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO - PB16027 REU: ITAU UNIBANCO S.A Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo a intimação para, no prazo de cinco dias, informar nos autos os dados bancários do(a) advogado(a) a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará referente aos honorários sucumbenciais. JOÃO PESSOA, 12 de setembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0828786-04.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]

15/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 17:48

Projeto de sentença

•23/09/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RECORRIDO: FARMACIA MELHOR PRECO LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS - PB16030-A, FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO - PB16027-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. contra acórdão da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital que negou provimento a recurso inominado, mantendo a condenação à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente a título de tarifas de manutenção de conta corrente. O embargante alegou omissão quanto à condenação por danos morais, ausência de má-fé para justificar a devolução em dobro e desproporcionalidade nos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se os embargos foram opostos com finalidade meramente protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração devem se limitar à correção de vícios formais da decisão, como omissão, contradição ou obscuridade, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida, como pretende o embargante ao questionar a condenação por repetição de indébito em dobro e o valor dos honorários. O acórdão embargado é claro ao fundamentar a devolução em dobro com base na presunção de má-fé decorrente da persistência da cobrança mesmo após o pedido de encerramento da conta. Por conseguinte, na sentença não houve condenação em dano moral, situação mantida no acórdão, por ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Isto Posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo desacolhimento dos presentes embargos de declaração opostos pelo ITAU UNIBANCO S.A. Tese de julgamento: Não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo com o julgado. A ausência de vícios formais no acórdão afasta o conhecimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência: STJ, REsp 1497313/PI, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.02.2017. Sem custas e honorários. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0828786-04.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento. João Pessoa, 2025-06-03. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FARMACIA MELHOR PRECO LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0828786-04.2024.8.15.2001 [Práticas Abusivas] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P. R. I. Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário. Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo. Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la. Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

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