Procedimento Comum Cível 0866649-91.2024.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA DA SILVA COELHO REU: MAIS SAUDE CLINICA LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. GABINETE VIRTUAL SENTENÇA CLAUDIA DA SILVA COELHO, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da SMILE SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Afirma a parte autora que tem contrato de plano de saúde com a operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde denominada SMILE SAÚDE, sob administração da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, ora Ré, na modalidade ambulatorial hospitalar com obstetrícia. Aduz que é portadora neoplasia decolon desde 2022 e, por isso, realiza tratamento contínuo através de acompanhamento pós-cirúrgico e submetida a tratamento de quimioterapia Adjuvante por 08 ciclos, e momento apresenta nodular pulmonar, pendente de confirmação histolica para descarta recidiva tumoral (Punção), conforme Laudo Médico emitido pelo oncologista, Dr. Rodrigo Maroja CRM 4838 entretanto, para sua surpresa, em 28/09/2024, a promovente recebeu um email da operadora do plano de saúde informando sobre a rescisão unilateral do contrato a partir do dia 8.10.2024, sem maiores justificativas, sem que tenha sido notificada em tempo hábil não lhe sendo ofertada outra opção. Por tais motivos requereu, ao final, que as demandadas sejam compelidas a restabelecer a cobertura do seguro saúde assegurando o tratamento já iniciado, bem como sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais que entende ter sofrido. Juntou documentos, notadamente contrato tabulado entre as promovidas, e-mail informando o cancelamento do plano e laudo médico (id 102177506, 102177503 e 102177507). Gratuidade judiciária deferida e concedida a tutela de urgência pretendida no sentido de que a parte Ré proceda, DE IMEDIATO, o RESTABELECIMENTO DA COBERTURA DO SEGURO DE SAÚDE contratado pelo Autor (id 102244233). Contestação pela SMILE aduzindo, em síntese, a legalidade de suas ações pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais (id 103701282). Contestação pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. aduzindo, em sua defesa, a sua ilegitimidade em permanecer no polo passivo da demanda e, no mérito, defende a legalidade da rescisão contratual (id 104253170). Impugnação em id 113039570. Intimados, apenas a primeira demandada ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA pugnou pela realização de prova pericial, de forma genérica (id 116545426). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, posto que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, haja vista ser a questão eminentemente de direito, com apresentação de documentos e sem necessidade de prova técnica como requereu a primeira demandada ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA que, de forma genérica, sem pontuar quais provas desejaria produzir haja vista que, como dito, Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866649-91.2024.8.15.2001 [Planos de saúde] trata-se de contenda eminentemente de direito, motivo pelo qual indefiro o pedido de prova técnica pericial. Em sendo assim, passo a conhecer diretamente do pedido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SEGUNDA DEMANDADA Não merece prosperar a presente preliminar pois, como é cediço, A operadora de plano de saúde responde solidariamente com a administradora de benefícios quando ambas integram a cadeia de fornecimento e execução do contrato de assistência à saúde. Assim, REJEITO a presente preliminar. DO MÉRITO No caso dos presentes autos, verifico que o representante legal da parte autora, a qual é segurada de plano de saúde coletivo (Id 102177506), foi notificada em 06.09.2024 acerca da rescisão do negócio jurídico, com garantia da permanência de cobertura apenas até 08.10.2024 (Id 102177503). Houve, portanto, desrespeito ao prazo contratual de 60 dias de antecedência entre a comunicação da rescisão e o encerramento da cobertura contratual (Id 102177506). Destaco, porém, que não é possível garantir a vigência do contrato por prazo indeterminado, salvo se a parte autora providenciar a continuidade do plano na modalidade familiar individual, arcando com o pagamento integral das respectivas mensalidades e sendo beneficiado com o aproveitamento dos prazos de carência já cumpridos, nos termos da Resolução ANS nº. 438/2018. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO PLANO FIRMADO ENTRE OPERADORA E ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA CONTRATO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, cancelado o contrato de plano de saúde coletivo, não há fundamento legal para obrigar a seguradora a manter o ex-empregado da estipulante no plano de saúde coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes. 2. O segurado que tiver interesse em manter os serviços assistenciais da antiga operadora tem o direito de migrar para seguro-saúde individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, o que implica, porém, aceitar as novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.128/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Nesse sentido vem decidindo o TJPB: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0803666-05.2023.8.15.0251 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 5ª Vara Mista de Patos Apelante 1: UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto – OAB/PB 15.401-A Apelante 2: G2C Administradora de Benefícios Ltda. Advogado: Débora Rodrigues Ribeiro – OAB/RJ 168.541 Apel. Adesiva: Júlia Azevedo Bezerra Fernandes Advogado: Caio Wanderley Quinino – OAB/PB 26.212, Erison Bezerra de Souza – OAB/PB 27.703 e Pedro Ricardo Correia Mendes – OAB/PB 17.385 DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico e G2C Administradora de Benefícios Ltda., além de Apelação Adesiva de Júlia Azevedo Bezerra Fernandes, menor representada por sua genitora, contra sentença que determinou a manutenção de plano de saúde coletivo até o trânsito em julgado, a continuidade do tratamento médico e a possibilidade de portabilidade extraordinária para plano individual ou familiar, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade da rescisão do contrato coletivo por adesão; (ii) assegurar a continuidade do tratamento médico da beneficiária; (iii) reconhecer ou não o contrato como "falso coletivo"; (iv) determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato coletivo, embora válida no âmbito contratual, não pode comprometer a continuidade de tratamentos médicos em curso, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ (tema 1082). A portabilidade extraordinária de carências, prevista na RN nº 438/2018 da ANS, é medida que equilibra os direitos dos consumidores e as obrigações das operadoras, protegendo o beneficiário em casos de vulnerabilidade. O contrato firmado não caracteriza "falso coletivo", pois decorre de vínculo associativo legítimo nos moldes da legislação vigente. O cancelamento indevido de plano de saúde coletivo em situação de vulnerabilidade gera dano moral in re ipsa, considerando o impacto na dignidade e no tratamento da beneficiária, especialmente quando se trata de paciente menor de idade e em tratamento contínuo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações das rés desprovidas. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo deve garantir a continuidade dos tratamentos médicos em curso, desde que o beneficiário arque com a contraprestação. A portabilidade extraordinária assegura a preservação de carências e a migração para plano individual ou familiar em condições adequadas às necessidades do consumidor. O cancelamento indevido de plano de saúde, quando comprovado abalo psíquico e prejuízo ao tratamento médico, configura dano moral in re ipsa, passível de reparação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos I e IV; Código Civil, art. 422; Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1842751/RS, 22.06.2022; Tema 1082 do STJ; TJ-PB, AC nº 0016158-65.2014.8.15.2001; TJ-SP, AC nº 1003261-20.2023.8.26.0108. (0803666-05.2023.8.15.0251, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024) Devem, portanto, as promovidas garantir a vigência do plano coletivo até 08.10.2024, devendo o prazo ser prorrogado até o trânsito em julgado da presente ação. Nesse sentido decidiu o STJ Após o trânsito em julgado, nos termos da Resolução ANS nº. 438/2018, deve ser conferida à parte autora a possibilidade de realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a portabilidade para o plano familiar ou individual que lhe for mais conveniente e couber no seu orçamento, devendo ser assegurada, em qualquer hipótese, “a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida” (STJ, REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022) Ou seja, deverá a operadora de plano de saúde garantir a finalização do ciclo de tratamento do autor diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (CID – 10 F84.0 / CID 602.5) já autorizado e em execução, ou já requerido administrativamente e pendente de autorização. DO DANO MORAL PLEITEADO Relativamente ao dano moral pleiteado, o cancelamento repentino do contrato, sem sobra de dúvidas, levou a parte beneficiária no plano de saúde a uma angústia desnecessária, com potencial risco à continuidade de tratamentos essenciais, notadamente por estar submetida a pleno tratamento multidisciplinar de Transtorno do Espectro Autista (CID – 10 F84.0 / CID 602.5), tornando ainda mais evidente o abalo psicológico causado pela conduta da promovida afrontando o princípio da boa-fé que devem reger as relações contratuais conforme preceitua o artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do CDC, impondo o dever de lealdade e transparência na execução e término dos contratos, o que não se observou no caso em tela quando, de forma unilateral, rescindiu o contrato em desconformidade com a legislação e ao contrato tabulado entre as partes, sem oferecer alternativas razoáveis, desconsideraram os princípios da confiança e da proteção ao consumidor, essenciais no equilíbrio das relações de consumo. Neste sentido vem decidindo o E. TJPB: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0803666-05.2023.8.15.0251 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 5ª Vara Mista de Patos Apelante 1: UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto – OAB/PB 15.401-A Apelante 2: G2C Administradora de Benefícios Ltda. Advogado: Débora Rodrigues Ribeiro – OAB/RJ 168.541 Apel. Adesiva: Júlia Azevedo Bezerra Fernandes Advogado: Caio Wanderley Quinino – OAB/PB 26.212, Erison Bezerra de Souza – OAB/PB 27.703 e Pedro Ricardo Correia Mendes – OAB/PB 17.385 DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico e G2C Administradora de Benefícios Ltda., além de Apelação Adesiva de Júlia Azevedo Bezerra Fernandes, menor representada por sua genitora, contra sentença que determinou a manutenção de plano de saúde coletivo até o trânsito em julgado, a continuidade do tratamento médico e a possibilidade de portabilidade extraordinária para plano individual ou familiar, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade da rescisão do contrato coletivo por adesão; (ii) assegurar a continuidade do tratamento médico da beneficiária; (iii) reconhecer ou não o contrato como "falso coletivo"; (iv) determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato coletivo, embora válida no âmbito contratual, não pode comprometer a continuidade de tratamentos médicos em curso, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ (tema 1082). A portabilidade extraordinária de carências, prevista na RN nº 438/2018 da ANS, é medida que equilibra os direitos dos consumidores e as obrigações das operadoras, protegendo o beneficiário em casos de vulnerabilidade. O contrato firmado não caracteriza "falso coletivo", pois decorre de vínculo associativo legítimo nos moldes da legislação vigente. O cancelamento indevido de plano de saúde coletivo em situação de vulnerabilidade gera dano moral in re ipsa, considerando o impacto na dignidade e no tratamento da beneficiária, especialmente quando se trata de paciente menor de idade e em tratamento contínuo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações das rés desprovidas. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo deve garantir a continuidade dos tratamentos médicos em curso, desde que o beneficiário arque com a contraprestação. A portabilidade extraordinária assegura a preservação de carências e a migração para plano individual ou familiar em condições adequadas às necessidades do consumidor. O cancelamento indevido de plano de saúde, quando comprovado abalo psíquico e prejuízo ao tratamento médico, configura dano moral in re ipsa, passível de reparação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos I e IV; Código Civil, art. 422; Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1842751/RS, 22.06.2022; Tema 1082 do STJ; TJ-PB, AC nº 0016158-65.2014.8.15.2001; TJ-SP, AC nº 1003261-20.2023.8.26.0108. (0803666-05.2023.8.15.0251, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024) Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Fixo o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em id 102244233. CONDENAR, solidariamente, as promovidas na obrigação de assegurar a continuidade do plano de saúde até o trânsito em julgado da presente ação, bem como garantir a portabilidade para plano individual ou familiar, com manutenção integral de carências e coberturas já adquiridas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado; CONDENAR solidariamente as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula nº 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC). Correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula nº 362 do STJ c/c § 1º do art. 389 do CC). CONDENO ainda as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, integralmente destinados ao FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (BANCO DO BRASIL S/A, Agência 1618-7 C/C 9475-7) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA COELHO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

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