Cumprimento de sentença 0024122-85.2002.8.15.0011 - TJPB

Cumprimento de sentença 0024122-85.2002.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 16:16

Conclusos para despacho

18/12/2025, 16:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/12/2025, 16:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:08

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0024122-85.2002.8.15.0011 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução em que se requer a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face da executada AG CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. Analisando os autos e a documentação apresentada, verifico que a empresa executada teve sua situação cadastral BAIXADA em 31/12/2008, conforme se extrai do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): A baixa da empresa implica, em princípio, na ausência de patrimônio após essa data. Sendo assim, as pesquisas requeridas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD mostram-se desnecessárias e infrutíferas, uma vez que não há expectativa razoável de localização de bens em nome da executada após o encerramento de suas atividades. Corrobora tal entendimento o fato de que em 26/09/2018 houve o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência da empresa executada, situação que culmina com o encerramento definitivo da pessoa jurídica, equivalente à morte da pessoa física. A decretação da falência com trânsito em julgado reforça a inexistência de patrimônio a ser apurado através dos sistemas mencionados. Todavia, a fim de verificar a existência de outras relações jurídicas que possam amparar eventual busca patrimonial, como participação em outras empresas, vínculos societários ou responsabilidades de terceiros, DEFIRO a pesquisa no sistema SNIPER, que possui escopo mais amplo para identificação de conexões empresariais e patrimoniais. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, pelos fundamentos expostos. DEFIRO, contudo, a pesquisa no sistema SNIPER,mas ao tentar realizar verifica-se que o referido sistema de pesquisa só apresenta possibilidade de pesquisa em relação à pessoa física Alessandro Achille de Arruda, conform se evidencia do print abaixo, não aceitando pesquisa pelo CNPJ da pessoa jurídica: Em sendo assim, realizei a pesquisa referente à pessoa juridica, conforme extrato em anexo. Intime-se a parte exequente para se manifestar em dez dias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 09:10

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EXEQUENTE)

28/11/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:54

Conclusos para despacho

11/08/2025, 21:21

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 17:39

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 12:50

Decisão

•28/11/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0024122-85.2002.8.15.0011 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução em que se requer a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face da executada AG CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. Analisando os autos e a documentação apresentada, verifico que a empresa executada teve sua situação cadastral BAIXADA em 31/12/2008, conforme se extrai do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): A baixa da empresa implica, em princípio, na ausência de patrimônio após essa data. Sendo assim, as pesquisas requeridas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD mostram-se desnecessárias e infrutíferas, uma vez que não há expectativa razoável de localização de bens em nome da executada após o encerramento de suas atividades. Corrobora tal entendimento o fato de que em 26/09/2018 houve o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência da empresa executada, situação que culmina com o encerramento definitivo da pessoa jurídica, equivalente à morte da pessoa física. A decretação da falência com trânsito em julgado reforça a inexistência de patrimônio a ser apurado através dos sistemas mencionados. Todavia, a fim de verificar a existência de outras relações jurídicas que possam amparar eventual busca patrimonial, como participação em outras empresas, vínculos societários ou responsabilidades de terceiros, DEFIRO a pesquisa no sistema SNIPER, que possui escopo mais amplo para identificação de conexões empresariais e patrimoniais. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, pelos fundamentos expostos. DEFIRO, contudo, a pesquisa no sistema SNIPER,mas ao tentar realizar verifica-se que o referido sistema de pesquisa só apresenta possibilidade de pesquisa em relação à pessoa física Alessandro Achille de Arruda, conform se evidencia do print abaixo, não aceitando pesquisa pelo CNPJ da pessoa jurídica: Em sendo assim, realizei a pesquisa referente à pessoa juridica, conforme extrato em anexo. Intime-se a parte exequente para se manifestar em dez dias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Adriano Leite de Macêdo (OAB/PB nº 12.595-B) Apelado: AG Calçados e Componentes Ltda Advogados: Gerson Rodrigues Dantas Neto (OAB/PB nº 19.514) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a execução fundada em cédula de crédito industrial ajuizada em 2002, com base em prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC/2015). O juízo a quo entendeu pela inércia do exequente, considerando arquivamento provisório e ausência de atos úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição intercorrente mesmo com a execução suspensa na vigência do CPC/1973; (ii) saber se a existência de bens penhorados e a efetiva prática de diligências pelo exequente afastam a caracterização da inércia e, por consequência, da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015 exige para o reconhecimento da prescrição intercorrente: tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, contagem do prazo legal e contraditório ao exequente (art. 921, §§ 1º a 5º). 4. A jurisprudência do STJ orienta que o prazo de prescrição intercorrente tem início a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, respeitada a suspensão legal e a necessidade de prévia intimação do credor (REsp 1.604.412/SC; AREsp 2237085). 5. No caso, a execução permaneceu suspensa de forma justificada e houve diversas diligências entre 2018 e 2022. A última tentativa de bloqueio patrimonial sem êxito ocorreu em setembro/2022. 6. Em novembro/2022, houve nova suspensão do feito, deferida com base no art. 921, III, CPC, até novembro/2023. A partir daí, o prazo legal (3 anos) não transcorreu integralmente até o reconhecimento da prescrição. 7. Foi respeitado o contraditório, com manifestação tempestiva do exequente, o qual demonstrou interesse e ausência de inércia. 8. O processo falimentar em trâmite contra a executada constitui causa legal de suspensão da prescrição, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige a conjugação da inércia do exequente com o decurso integral do prazo legal, contado da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, observado o contraditório. 2. A suspensão do processo em razão da falência e a prática de atos efetivos pelo credor impedem a configuração da inércia e, por conseguinte, da prescrição intercorrente.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 921, §§ 1º a 5º, e 924, V; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AREsp 2237085, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.05.2024; STJ, REsp 1.741.068/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.04.2019. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024122-85.2002.8.15.0011 Relator: Des. Aluízio Bezerra Filho Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Trata-se de Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que extinguiu a Ação de Execução promovida pelo apelante em face da AG Calçados e Componentes Ltda e seus avalistas, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civi, ao fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. Aduz o recorrente (id. 33633035), em síntese, que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, não se configura a prescrição intercorrente no caso em análise, porquanto não se poderia computar o período anterior à vigência do CPC/15, sob pena de retroatividade ilegal da norma processual. Argumenta, nesse sentido, que, sob a égide do CPC/73, a prescrição intercorrente somente teria início após a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, a existência de bens penhorados, consistentes em quatro imóveis hipotecados desde 2002, o que, entende, interromperia o curso do prazo prescricional. Com isso, defende a impossibilidade de se decretar a prescrição diante da existência de penhora e da viabilidade de alienação dos bens, enfatizando ter realizado diligências efetivas para o impulsionamento do feito. Com base nesses argumentos, pugna pela anulação da sentença objurgada e consequente afastamento da prescrição intercorrente, com a devolução dos autos à origem para que seja dado prosseguimento à execução. Em contrarrazões apresentadas (id. 33633040). Desnecessária a intervenção Ministerial no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO: Des. Aluízio Bezerra Filho (Relator) Preliminarmente, conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, verifica-se que a controvérsia recursal diz respeito à análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente execução de título extrajudicial, proposta em 2002 e suspensa em diversos momentos ao longo de sua tramitação. O juízo a quo entendeu configurada a inércia do exequente e extinguiu o processo executivo com base no art. 924, V, do CPC/2015. Entretanto, a análise detida da linha do tempo processual, aliada à correta aplicação do regime jurídico vigente e da jurisprudência do STJ, conduz à conclusão de que a prescrição intercorrente não se configurou no caso em tela. Explico. A prescrição intercorrente é o instituto que viabiliza a extinção da execução quando o credor, no curso do processo, permanecer inerte por período superior ao prazo da pretensão executiva, estando sistematizada nos §§ 1º a 5º do art. 921 do CPC/15. De acordo com esse dispositivo, em não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz pode suspender a execução por até um ano (§1º); após esse período, e na ausência de impulsionamento útil pelo credor, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, com termo inicial fixado no momento da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§4º). Para que a prescrição seja reconhecida validamente, exige-se ainda que o exequente seja previamente intimado para se manifestar sobre eventual causa impeditiva ou suspensiva (§5º), em respeito ao contraditório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à exigência do decurso integral do prazo legal, contado a partir da tentativa frustrada de localização de bens, para que se configure a prescrição intercorrente (STJ - AREsp: 2237085, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 02/05/2024). Além disso, a Corte consolidou, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), importantes balizas interpretativas, notadamente a Tese 1.3, segundo a qual: “1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)” (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Esse aspecto tem especial relevância no presente caso, uma vez que é preciso analisar a tramitação processual de forma integral, desde o ajuizamento da ação em 2002. O exame cronológico detalhado dos autos revela que: 1. A execução foi ajuizada em 2002, com oferta de bens à penhora pela executada ainda naquele ano (id. 33632254 - fls. 65/73); 2. Após o processamento de exceção de pré-executividade (id. 33632254 - fls. 86/100 e 33632255 - fls. 1/9), a execução foi suspensa em dezembro/2002 (id. 33632255 - fl. 57); 3. Rejeitada a exceção em maio/2005, o exequente limitou-se a requerer sucessivas suspensões do processo: por 180 dias em setembro/2005 (id. 33632258 - fl. 51); por 1 ano em setembro/2007 (id 33632258 - fls. 77/78); e novamente por 1 ano em junho/2012 (id. 33632258 - fls. 96/97); 4. Em agosto/2013, o processo foi enviado ao arquivo provisório (id. 33632259 - fl. 1), permanecendo nessa condição até outubro/2017, quando o exequente requereu seu desarquivamento (id. 33632259 - fls. 6/8); 5. Em 26/09/2018, a execução voltou a correr contra a AG CALÇADOS em razão do trânsito em julgado da sentença falimentar, período em que a prescrição esteve legalmente suspensa; 6. Após o retorno do processo, diversas diligências foram realizadas entre 2018 e 2022, sem êxito na localização de bens penhoráveis; 7. Em novembro/2022, o exequente requereu nova suspensão por um ano (id. 33633013), que foi deferida pelo juízo (id. 33633014). Ou seja, no caso em apreço, constata-se que a execução encontrava-se arquivada provisoriamente desde agosto de 2013, somente tendo sido desarquivada por provocação do exequente em outubro de 2017. Logo, na data da entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016), a execução estava formalmente suspensa, o que atrai a incidência plena do novo regime processual, inclusive quanto ao art. 921, §§ 1º e 4º. Entre 2018 e 2022, o exequente diligenciou por diversas vezes, com destaque para o requerimento, em junho de 2021, de ordens de bloqueio e pesquisas patrimoniais por meio do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e a funcionalidade “teimosinha” (id. 33632978), cujo deferimento se deu em sequência (id. 33632984), sendo as diligências concluídas sem êxito em setembro de 2022. Este último marco - tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis - representa, nos termos do art. 921, §4º, do CPC/2015, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Contudo, em novembro de 2022, o BNB requereu a suspensão da execução por um ano, o que foi deferido judicialmente com base no art. 921, III (ids. 33633013 e 33633014), suspendendo a contagem da prescrição até novembro de 2023. Assim, o prazo voltou a correr apenas em novembro de 2023, e até março de 2024, quando realizada audiência de conciliação (id. 33633024) e o banco foi intimado para se manifestar sobre a prescrição (id. 33633026), decorreram apenas quatro meses de prazo útil, com apresentação de resposta tempestiva (id. 33633027). Fato é que o prazo de três anos previsto na jurisprudência do STJ para execuções fundadas em cédula de crédito industrial (REsp 1.741.068/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 5/4/2019) sequer chegou a se esgotar - tampouco a ultrapassar a metade. Dessa forma, não se trata de discutir se os atos praticados pelo credor teriam ou não eficácia suspensiva ou interruptiva da prescrição - o que, de fato, o STJ tem rejeitado quando inefetivos -, mas sim de reconhecer que, no caso concreto, o prazo sequer avançou o suficiente para cogitar sua consumação. Além disso, o processo falimentar que tramitou contra a executada AG Calçados constitui causa legal de suspensão da prescrição, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, aplicável a todas as execuções contra o falido. Como o período de arquivamento (2013–2017) coincide com o trâmite da falência, esse intervalo não pode ser computado para fins de contagem da prescrição intercorrente, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Por fim, observa-se que foi oportunizado ao exequente o contraditório exigido pelo art. 921, §5º, do CPC/2015, tendo este, ao ser intimado, se manifestado tempestivamente, demonstrando o interesse processual na continuidade da execução e a ausência de inércia. Nesse cenário, não estando preenchidos os requisitos legais e temporais para a configuração da prescrição intercorrente, impõe-se a reforma da sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, V, do CPC/2015. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. É como voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

17/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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