Procedimento Comum Cível 0805667-49.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805667-49.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:30

Conclusos para decisão

29/10/2025, 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/10/2025, 06:42

Determinação de redistribuição por prevenção

20/10/2025, 20:21

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 12:50

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSYWELTON FERNANDES RAMALHO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:46

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 08:27

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0805667-49.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(es): Nome: FRANCISCO JOSYWELTON FERNANDES RAMALHO Endereço: Sítio Milho da Angola, ZONA RURAL, CURRAL VELHO - PB - CEP: 58990-000 Promovido(s): Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: BR 230, KM 25, SN, Rodovia BR-230, s/n Bloco Km 25, BR 230, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-901 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Data e assinatura eletrônicas.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0805667-49.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(es): Nome: FRANCISCO JOSYWELTON FERNANDES RAMALHO Endereço: Sítio Milho da Angola, ZONA RURAL, CURRAL VELHO - PB - CEP: 58990-000 Promovido(s): Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: BR 230, KM 25, SN, Rodovia BR-230, s/n Bloco Km 25, BR 230, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-901 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Data e assinatura eletrônicas.

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 11:49

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSYWELTON FERNANDES RAMALHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:57

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 09:30

Decisão

•20/10/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805667-49.2024.8.15.0211. AUTOR: FRANCISCO JOSYWELTON FERNANDES RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: WASHINGTON VITORINO DA SILVA SANTOS - PB23561 REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com o advento do NCPC, houve a inserção, no procedimento comum, de uma audiência inaugural, com finalidade exclusiva de buscar uma solução consensual da lide. Nesse mesmo norte, o Novo Código prevê ainda a criação de centros de conciliação e mediação, os quais instrumentalizariam a garantia de audiência de autocomposição efetivamente exitosa, através de técnicas de conciliação desempenhadas por agentes treinados para esse fim específico (conciliadores e mediadores). O Tribunal de Justiça começou a implantar gradualmente o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas unidades judiciárias do estado. Entretanto, a presente comarca ainda não foi contemplada com a instalação de tal centro. Traçados esse panorama, verifico que se afigura desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente - art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação, ante a inexistência de centros de autocomposição no juízo. Ademais, segundo a rotina forense nesta Comarca, a marcação exclusiva do ato vem servindo simplesmente para abarrotar a pauta de audiências, transmudando-se em mero procedimento formal, indo de encontro ao modelo gerencial (melhores resultados com o menor número de atos) que deve pautar também a prestação jurisdicional. Ressalto que nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação. Logo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 3º, § 3º c/c art.139, VI, ambos do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM). DA TUTELA DE URGÊNCIA Em relação à tutela de urgência requerida, esta deve ser concedida. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado por Francisco Josywelton Fernandes Ramalho em face de Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A, com a finalidade de que seja determinada a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como, a sustação do protesto referente ao débito de R$ 53.669,94, lançado unilateralmente pela ré. Há comprovação documental do protesto. A providência almejada tem nítido caráter antecipatório da tutela jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: “Estou medularmente convicto de que a sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque consiste em oferecer ao sujeito, em caráter provisório, precisamente o mesmo resultado prático que ele espera obter, em caráter definitivo, ao fim do processo principal – ou seja, a não-realização do protesto. Não se trata de aparelhar o processo, mas de amparar diretamente, desde logo, uma das partes.” (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, página 71). Diante das considerações tecidas pelo autor em sua petição inicial, a probabilidade do direito está evidenciada na documentação acostada à petição inicial, que demonstra a inclusão do nome do autor em protesto, em decorrência de dívida lançada de forma unilateral pela ré, sem comprovação de que o autor tenha sido devidamente notificado do procedimento de constatação da suposta irregularidade. Além disso, o perigo de dano mostra-se igualmente presente, visto que a negativação do nome do autor e o protesto indevido têm potencial lesivo imediato, restringindo seu acesso ao crédito, causando transtornos à sua vida civil e comercial e produzindo abalo à sua honra objetiva, tudo em evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O risco de prejuízos adicionais decorrentes da manutenção do protesto justifica a urgência na concessão da medida. Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível, por se tratar de mera publicidade de título inadimplido (protesto), o que não gerará prejuízo algum para a parte promovida. Ademais, após a contestação, com a instrução necessária, nada impede que a tutela seja revogada, restabelecendo-se os efeitos do protesto emitido em face do acionante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão ou cancelamento provisório do protesto e a exclusão em cadastros de inadimplentes decorrentes de inclusão pela demandada relativa à dívida objeto destes autos, até o deslinde dessa ação. A providência ora determinada deve ser cumprida pela promovida no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária. DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso a contestação traga questões preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, intime-se o autor para impugnar em 15 dias. Após, retornem os autos para decisão de saneamento (art. 357, do NCPC). Intimações necessárias. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805667-49.2024.8.15.0211 DESPACHO À luz do CPC/2015, a gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º). É possível, ainda, o parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º). Trata-se, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de presunção relativa, que exige, mesmo por isso, e, sobretudo, diante das possibilidades fixadas pela atual legislação processual, ônus às partes de pagar de acordo com suas reais possibilidades. O objetivo da inovação foi o afastamento da vetusta regra do “tudo ou nada” e da consequente possibilidade de caracterização do abuso de direito, em respeito à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades, ônus, deveres e sanções processuais que prescreve o art. 7º do NCPC. Conforme a portaria conjunta entre o TJ/PB e a Corregedoria Geral, de nº 02/2018, o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do beneficiário em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. Não obstante, a concessão de tal benefício neste momento do processo não impede, posteriormente, a sua revogação, quando comprovada mudança favorável na situação financeira do beneficiário, No caso em apreço, não vislumbro a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar, por outros meios (tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal), o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, ou;, 2. Solicitar, se for o caso, a sua concessão na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98. Providências necessárias. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)