Cumprimento de sentença 0801779-75.2019.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801779-75.2019.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801779-75.2019.8.15.0881 [Fornecimento de Energia Elétrica] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Preexecutividade apresentada por ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando suposto erro material na sentença de ID 82975958, que teria condenado a executada ao pagamento de honorários de sucumbência, embora acolhida sua impugnação ao cumprimento de sentença. Requer, com isso, a correção do decisum e a suspensão da execução. A parte exequente, PEREIRA & NÓBREGA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – EPP, apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita e a ocorrência de trânsito em julgado, o que impede qualquer rediscussão da matéria. É o relatório. Decido. Consta dos autos que a sentença de ID 82975958, que declarou extinta a execução e fixou honorários sucumbenciais, foi objeto de recurso de apelação pela exequente, ao qual foi negado provimento (ID 107116136). Os embargos de declaração subsequentes foram rejeitados (ID 107116303), tendo-se, assim, operado a preclusão. A questão ora suscitada, referente à fixação dos honorários advocatícios, foi expressamente decidida no título judicial e não se trata de mero erro material, mas de questão de mérito já definitivamente apreciada. Não é cabível, portanto, o manejo de exceção de preexecutividade para reabrir discussão sobre matéria acobertada pela coisa julgada material (art. 502 do CPC). Ademais, o CPC é preciso ao afirmar que são devidos os honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, seja embargada ou não. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Por fim, como é cediço, a exceção de preexecutividade não é instrumento a ser utilizado como sucedâneo recursal nem como meio de desconstituir decisão transitada em julgado (STJ, RESP 1110925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO, J. 22/04/2009, DJE 04/05/2009; STJ, AGINT NO ARESP 2.199.325/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 02/10/2023, DJE 05/10/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.368.642/RN, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 18/11/2024; AGINT NO ARESP N. 2.619.155/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/10/2024). Diante disso, não há vício ou erro material a ser sanado, mas mero inconformismo com decisão judicial definitiva, o que inviabiliza a pretensão deduzida. Ante o exposto, rejeito a exceção de prexecutividade, mantendo-se hígida a sentença de ID 82975958 e todos os seus consectários, porquanto a decisão transitou em julgado. Cumpra-se. Intime-se. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 06/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de PEREIRA & NOBREGA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 23.392.340/0001-00 (APELANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(42)