Procedimento Comum Cível 0800399-98.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800399-98.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp)/email: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). nº 0800399-98.2025.8.15.0301. Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica INTIMADO(A) a parte promovida MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS para tomar conhecimento do inteiro teor da r. Sentença Id115949369 dos autos, que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para: a) DECRETAR a REVELIA da requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, com a aplicação do efeito material da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. b) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da relação jurídica e, por consequência, a ILEGALIDADE dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". c) CONDENAR a requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CESSAR imediatamente quaisquer descontos referentes à “CONTRIB. MASTER PREV” no benefício previdenciário do autor FRANCISCO GALDINO NETO (NB: 154.142.598-4), fixando o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, para o cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) CONDENAR a requerida a REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO (art. 42, Parágrafo Único, do CDC) de todos os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor desde janeiro de 2024 (conforme o montante nominal de R$ 461,55 até janeiro de 2025, e o que for descontado subsequentemente até a efetiva cessação), totalizando o valor de R$ 923,10 (novecentos e vinte e três reais e dez centavos) a ser acrescido das parcelas posteriores. O valor da condenação será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão à direito da personalidade que supere o mero dissabor.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800399-98.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): FRANCISCO GALDINO NETO Ré(u): MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição do Indébito, ajuizada por FRANCISCO GALDINO NETO, devidamente qualificado nos autos, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 107730516), ser beneficiário de aposentadoria por idade e que, desde janeiro de 2024, passou a sofrer descontos mensais indevidos em seu provento previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". Argumentou veementemente que jamais solicitou filiação à entidade requerida, tampouco autorizou quaisquer descontos em seu benefício, totalizando, à época do ajuizamento, a quantia de R$ 461,55 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Em razão dos fatos narrados e da alegada vulnerabilidade e condição de idoso, o autor pleiteou, em apertada síntese, a declaração de inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, a condenação da requerida à cessação imediata das cobranças, a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 923,10 (novecentos e vinte e três reais e dez centavos), além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos comprobatórios de sua condição e do histórico de créditos, onde se confirmam os descontos alegados (ID 107731959). O Juízo, através da Decisão de ID 108227831, deferiu os benefícios da Justiça Gratuita e, reconhecendo a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, determinando que a ré comprovasse a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos efetuados. Devidamente processada a citação da requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS por meio de Carta Precatória, a qual foi cumprida positivamente em 10 de abril de 2025 (ID 112607037). A requerida, contudo, não apresentou contestação no prazo legal, conforme atestado pela Certidão de Decurso de Prazo (ID 114829311), cujo termo final se deu em 05 de junho de 2025. Intimada à parte autora para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, esta pugnou pela decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito, reiterando os pedidos formulados na exordial (ID 114929937). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório minucioso. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante da constatação de que o demandado, malgrado devidamente citado por meio da Carta Precatória que retornou aos autos com aviso de cumprimento em 15 de maio de 2025 (ID 112607037), permaneceu inerte ao deixar transcorrer in albis o prazo legal para oferecer contestação, impõe-se a declaração de sua revelia, na forma prevista pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, no contexto do processo civil brasileiro, acarreta o efeito material da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. É importante consignar que a citação foi realizada de maneira válida e eficaz pela via da carta precatória na sede da requerida, esgotando-se o chamamento ao processo e, consequentemente, o prazo para oferecimento de resposta. A inércia processual da requerida, confirmada pelo decurso do prazo certificado nos autos (ID 114829311), reforça a convicção deste Juízo quanto à veracidade dos fatos articulados na petição inicial, precipuamente no que tange à inexistência de vínculo contratual entre as partes que pudesse legitimar os descontos em questão. Destarte, uma vez decretada a revelia, o caso permite o imediato julgamento da lide, conforme autoriza o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de realização de fase probatória adicional. II.1- Mérito A controvérsia central do feito reside na existência ou não de uma relação contratual ou associativa válida entre as partes que justificasse os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV". É inconteste a natureza consumerista da relação jurídica sub judice, em observância às normas protetivas estabelecidas pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora, idoso e aposentado, é o destinatário final do serviço (ou da ausência dele), enquadrando-se na definição de consumidor. A requerida Master Prev Clube de Benefícios, ao promover a cobrança e o desconto de valores do benefício previdenciário, atua como fornecedora de serviços, sujeita à responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Conforme determinado na decisão saneadora (ID 108227831), o ônus de comprovar a existência e a validade da contratação que legitimasse os descontos foi imposto à requerida, em virtude da inversão do ônus da prova e da clara hipossuficiência do consumidor. No entanto, a ré, ao ser citada, optou pela inércia, deixando de apresentar qualquer documento, como contrato de adesão, termo de autorização para desconto em folha, ou gravação de voz, que pudesse demonstrar a manifestação de vontade expressa e inequívoca do autor em se filiar ou contratar o serviço em questão. A inércia da requerida, somada à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, torna imperioso o reconhecimento da inexistência de qualquer relação jurídica válida que sustente os descontos realizados. A conduta da requerida em promover descontos sucessivos no benefício previdenciário da parte autora, sem a devida comprovação da origem e licitude do débito, configura falha na prestação do serviço e um ato ilícito danoso ao patrimônio do consumidor hipossuficiente e idoso. Portanto, acolhe-se o pedido de declaração de inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes, o que acarreta, por consectário lógico, a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Com o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, o passo subsequente é a determinação da restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário do autor, conforme pleiteado na inicial. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece de forma clara que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". No caso em tela, a ausência de juntada de qualquer contrato, termo de autorização ou prova de filiação por parte da requerida Master Prev Clube de Benefícios, aliada à decretação da revelia, demonstra que os descontos irregulares foram perpetrados pela ré sem qualquer base contratual válida. A omissão do fornecedor em demonstrar a origem do débito, mormente quando beneficiário de tal cobrança no contracheque de um aposentado, revela uma conduta destituída de boa-fé objetiva, ultrapassando o mero engano justificável. A impossibilidade de sustentar a cobrança sob o manto de um "engano justificável" se consolida pela falta de transparência e de cautela da requerida, que prosseguiu realizando descontos sucessivos desde janeiro de 2024 (ID 107731959) sem comprovar a contrapartida ou a autorização expressa do consumidor. Dessa forma, a repetição deve ocorrer na forma dobrada, abrangendo todos os valores descontados indevidamente no benefício de aposentadoria do autor, desde a primeira ocorrência registrada em janeiro de 2024 até o efetivo cumprimento da obrigação de cessar os descontos. O montante total indevidamente descontado até janeiro de 2025, conforme detalhamento da inicial e comprovado pelo histórico de créditos (ID 107731959), totaliza a quantia de R$ 461,55 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). A repetição do indébito, em dobro, perfaz o valor nominal de R$ 923,10 (novecentos e vinte e três reais e dez centavos), a ser acrescido dos valores que porventura tenham sido descontados durante a tramitação processual até a efetiva cessação da cobrança. Como consectário da declaração de inexistência de débito e da ilegalidade dos descontos, impõe-se à requerida a obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento definitivo dos descontos sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário do autor. É fundamental que as instituições, ao lidarem com verbas de natureza alimentar, como é o caso de benefícios previdenciários de aposentados (ID 107731959, espécie 41), ajam com a máxima cautela e lisura. A cessação imediata dos descontos visa resguardar a integridade financeira do autor e a natureza alimentar de seus proventos. Ademais, o autor pleiteou, também, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do abalo emocional e da frustração decorrentes dos descontos indevidos em sua aposentadoria. Apesar de reconhecida a conduta ilícita da requerida em promover descontos não autorizados no benefício previdenciário do demandante, o que justificou a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores, a configuração do dano moral indenizável exige a demonstração de um sofrimento que extrapole o mero dissabor, aborrecimento ou frustração inerente aos conflitos cotidianos. O dano moral deve atingir bens personalíssimos, causando efetiva lesão à honra objetiva ou subjetiva, dignidade, imagem ou tranquilidade psíquica. Analisando o contexto fático-probatório, verifica-se que o valor dos descontos, embora indevido, representava uma quantia relativamente ínfima em relação ao valor total do benefício auferido pelo autor. O histórico de créditos (ID 107731959) demonstra que a Master Prev descontou mensalidades de R$ 35,30 até dezembro de 2024 e R$ 37,95 em janeiro de 2025. O valor do benefício em si, em janeiro de 2024, era de R$ 1.412,00 (correspondente ao salário mínimo vigente na época), subindo para R$ 1.518,00 em janeiro de 2025, conforme Rubrica 101. Tais descontos representavam pouco mais de 2,5% do valor total do benefício. Nesses casos de cobrança e desconto indevido de valores reduzidos no benefício previdenciário, a jurisprudência de diversas Cortes tem evoluído para diferenciar a ilegalidade da cobrança (que gera o direito à restituição material) da efetiva ocorrência de ofensa moral passível de indenização. Não houve comprovação de que o desconto ínfimo tenha resultado em restrição de crédito (negativação), comprometimento da subsistência a ponto de gerar fome ou privação de bens essenciais, ou exposição vexatória perante terceiros. A situação vivenciada pelo autor, embora decorrente de uma falha grave na prestação de serviço da requerida, enquadra-se na esfera dos meros aborrecimentos e transtornos que, infelizmente, permeiam a vida em sociedade e as relações de consumo desbalanceadas, mas que não atingem a dignidade para justificar a reparação extrapatrimonial, em linha com a necessária cautela para não banalizar o instituto do dano moral. A não configuração do dano moral não fragiliza a proteção ao consumidor, pois a via da reparação material em dobro e a imediata cessação da conduta ilícita garantem o pleno ressarcimento patrimonial e o caráter pedagógico da medida. Portanto, ante a ausência de comprovação de danos morais que extrapolem o limite do mero aborrecimento ou de consequências gravosas que afetem a esfera existencial do autor, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, o que acarreta a procedência parcial da pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para: a) DECRETAR a REVELIA da requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, com a aplicação do efeito material da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. b) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da relação jurídica e, por consequência, a ILEGALIDADE dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". c) CONDENAR a requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CESSAR imediatamente quaisquer descontos referentes à “CONTRIB. MASTER PREV” no benefício previdenciário do autor FRANCISCO GALDINO NETO (NB: 154.142.598-4), fixando o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, para o cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) CONDENAR a requerida a REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO (art. 42, Parágrafo Único, do CDC) de todos os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor desde janeiro de 2024 (conforme o montante nominal de R$ 461,55 até janeiro de 2025, e o que for descontado subsequentemente até a efetiva cessação), totalizando o valor de R$ 923,10 (novecentos e vinte e três reais e dez centavos) a ser acrescido das parcelas posteriores. O valor da condenação será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão à direito da personalidade que supere o mero dissabor. Em virtude da sucumbência recíproca, mas em maior parte para a requerida, que sucumbiu nos pedidos principais (declaração de inexistência do débito e repetição do indébito em dobro, além da obrigação de fazer), condeno a requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação material apurado na fase de liquidação. Condeno o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados também em 15% (quinze por cento) sobre o valor correspondente à condenação material, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 8.923,10

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800399-98.2025.8.15.0301. AUTOR: FRANCISCO GALDINO NETO REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. DEFIRO a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Levando-se em conta que o direito discutido, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Caso a parte demandada deseje conciliar em audiência, deverá se manifestar nesse sentido no prazo da contestação. Se assim o fizer, remetam-se os autos ao CEJUSC imediatamente para designação do ato. CITE-SE a parte promovida para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Se já houver advogado(a) habilitado, promova-se a citação na pessoa do(a) profissional habilitado. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte autora para indicar as provas que deseja produzir ou, querendo, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(48)