Cumprimento de sentença 0866019-11.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0866019-11.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:54

Publicado Mandado em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:38

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto a certidão id 128457420.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA HEMA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541, DANILO DE SOUSA MOTA - PB11313 EXECUTADO: ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAUJO, JOAO VICTOR GARCIA LEAL MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ DA SILVA ALVES - PB6078 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866019-11.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Tendo em vista a inércia da parte exequente quanto à indicação de bens penhoráveis, DETERMINO a expedição de alvará e a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, após o quê deverão os autos ser remetidos para o arquivo provisório, nos exatos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, aguardando-se providência da parte exequente com indicação de bens passíveis de penhora, nos exatos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA HEMA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541, DANILO DE SOUSA MOTA - PB11313 EXECUTADO: ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAUJO, JOAO VICTOR GARCIA LEAL MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ DA SILVA ALVES - PB6078 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866019-11.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Tendo em vista a inércia da parte exequente quanto à indicação de bens penhoráveis, DETERMINO a expedição de alvará e a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, após o quê deverão os autos ser remetidos para o arquivo provisório, nos exatos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, aguardando-se providência da parte exequente com indicação de bens passíveis de penhora, nos exatos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA HEMA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541, DANILO DE SOUSA MOTA - PB11313 EXECUTADO: ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAUJO, JOAO VICTOR GARCIA LEAL MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ DA SILVA ALVES - PB6078 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866019-11.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Tendo em vista a inércia da parte exequente quanto à indicação de bens penhoráveis, DETERMINO a expedição de alvará e a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, após o quê deverão os autos ser remetidos para o arquivo provisório, nos exatos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, aguardando-se providência da parte exequente com indicação de bens passíveis de penhora, nos exatos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:46

Juntada de Certidão

04/12/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/12/2025, 16:36

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:26

Documentos

Despacho

•19/11/2019, 23:21

Despacho

•03/08/2020, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA HEMA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541, DANILO DE SOUSA MOTA - PB11313 EXECUTADO: ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAUJO, JOAO VICTOR GARCIA LEAL MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ DA SILVA ALVES - PB6078 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866019-11.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes mencionadas. Em suma, no decorrer do feito executivo, foi deferida penhora online, cuja medida constritiva culminou no bloqueio de R$ 1.164,34 (mil cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) pertencentes ao segundo executado. Intimado, ofertou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Em seguida, a parte exequente rebateu os argumentos expendidos pelo impugnante. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Passo a decidir. A rigor, a controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se à aferição da impenhorabilidade do valor de R$ 1.164,34 (mil cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) bloqueado via SISBAJUD na conta do executado JOAO VICTOR GARCIA LEAL MONTEIRO. Inicialmente, cumpre registrar que a impugnação à penhora foi apresentada tempestivamente, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, que confere ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o montante bloqueado é excessivo. O executado fundamenta sua pretensão nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. O inciso IV estabelece a impenhorabilidade de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Já o inciso X protege "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, deve ser interpretada de forma extensiva. Essa intelecção não se restringe apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, mas abrange também quantias poupadas em conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, desde que o montante total não exceda o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A finalidade precípua da norma é assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, a aplicação dessa interpretação extensiva não é automática e incondicionada. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC, pressupõe que os valores, ainda que em conta corrente, ostentem a natureza de reserva de capital ou de verba destinada à subsistência do devedor e de sua família. A mera alegação de que o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, por si só, não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, especialmente quando os recursos se encontram em conta corrente, que, por sua natureza, é destinada à movimentação diária e não necessariamente à poupança ou reserva. Nesse ponto, o ônus da prova recai sobre o executado. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu (ou, no caso de execução, ao executado que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) comprovar os fatos que alega. Ao arguir a impenhorabilidade dos valores, o executado assume o encargo de demonstrar que a quantia bloqueada possui a natureza jurídica que a torna imune à constrição, seja por se tratar de verba salarial, proventos de aposentadoria, ou uma reserva de poupança essencial para sua subsistência. No caso em tela, o executado JOAO VICTOR GARCIA LEAL MONTEIRO limitou-se a alegar a impenhorabilidade com base no valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos e na sua necessidade para o sustento, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que corrobore suas afirmações. Isto é, não foram juntados extratos bancários detalhados da conta em que o bloqueio ocorreu, comprovantes de renda, declarações de imposto de renda, ou qualquer outro documento que permitisse a este Juízo aferir a origem dos valores, a sua destinação específica para o sustento ou a sua caracterização como única reserva monetária do devedor. Vale acrescer, ainda, que a ausência de tais documentos impede a análise da real natureza dos fundos e a subsunção do caso à hipótese de impenhorabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora flexibilize a localização dos valores para fins de impenhorabilidade, mantém a exigência de que a natureza de poupança ou de verba alimentar seja demonstrada. Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, não pode ser invocado para eximir o executado de seu ônus probatório ou para inviabilizar a satisfação do crédito do exequente. A execução se processa no interesse do credor, e a penhora em dinheiro é a primeira na ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. A liberação de valores sem a devida comprovação de sua impenhorabilidade, sob a mera alegação de que são "irrisórios" ou essenciais para o sustento, sem qualquer lastro documental, comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e incentivaria a inércia do devedor em cooperar com o processo. A quantia bloqueada, embora não seja de grande vulto, representa uma parcela do débito total e, sem a prova cabal de sua impenhorabilidade, deve ser mantida para garantir a continuidade da execução. Em outros termos, a ausência de diligência do executado em instruir sua impugnação com os documentos necessários para demonstrar a natureza impenhorável dos valores impede o acolhimento de sua pretensão. Portanto, diante da ausência de comprovação, por parte do executado, de que os valores bloqueados possuem natureza de verba salarial, proventos de aposentadoria, ou de reserva de poupança essencial para sua subsistência, a impugnação à penhora não merece acolhimento. Por tais razões, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por JOAO VICTOR GARCIA LEAL MONTEIRO (ID 113590404), de maneiro que mantenho a constrição incidente sobre a quantia de R$ 1.164,34 (mil cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Decorrido o prazo de eventual recurso, cerifique-se e, tendo em vista que os valores objeto desta decisão foram transferidos para a conta judicial, conforme comprovação em anexo, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor da parte exequente. Cumprida a determinação acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 09/12/2025.

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto a certidão id 128457420.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(39)