Cumprimento de sentença 0805355-89.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805355-89.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805355-89.2024.8.15.0141. AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE DUTRA DA SILVA Endereço: RUA JOSE ELOY, 205, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO BRADESCO SA em face de JOSE DUTRA DA SILVA. Disse que no dia 03/01/2024 foi firmado contrato nº 1804627, no valor de R$ 206.766,59, (duzentos e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), que deveria ser originalmente pago em 60 prestações, com valor individual de cada parcela de R$ 4.603,17 (quatro mil, seiscentos e três reais e dezessete centavos), tendo a primeira parcela o vencimento em 02/02/2024 e a última em 02/01/2029. Entretanto, já na prestação 02 do contrato, a parte não cumpriu com o pagamento. Requereu a declaração de toda a dívida vencida e exigível, no valor atualizado de R$ 223.508,38, juntando planilha de cálculos. Juntou cópia de contrato em id. 104598087, documento de renegociação de dívida em id. 104598087, confirmando o valor de R$ 206.766,59, sendo o valor da parcela de R$ 4.603,17, memorial de cálculos em id. 104598087 - Pág. 8. Custas iniciais recolhidas. Embargos à monitória em id. 108333908 requerendo concessão de efeito suspensivo. Ainda, alegou inépcia da inicial e falta de documentos hábeis, afirmando que não houve a juntada de demonstrativo de débito bancário, ausência de liquidez e inexigibilidade de título executivo. Rogou a improcedência da demanda. Juntou documentos pessoais. O Banco juntou impugnação em id. 108725702 destacando a inexistência de caução oferecida, que houve contrato firmado entre as partes e que tudo foi comprovado documentalmente, sendo o título certo, líquido e exigível. Mais uma vez intimado, o promovido requereu a improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos para a sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao adotar a ação monitória, o legislador procurou estabelecer rapidez na formação do título executivo, substituindo o processo de conhecimento, partindo do pressuposto de que há o débito ou mesmo o crédito, não justificando usar o moroso procedimento da cognição, portanto mecanismo hábil e ágil, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Vê-se, pois, que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo. A nova legislação processual manteve o instituto, com a seguinte redação: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. O CPC trouxe, de uma certa forma, inovações à ação monitória, instrumentalizando e positivando questões que já vinham sendo adequadas nos Tribunais. Com efeito, três das “novidades” apresentadas pelo Novo CPC, já foram sumuladas pelo STJ: a possibilidade da citação por edital (Súmula 282 de 28/04/2004), que no texto processual vem expresso no § 7º do art. 700 (“admite-se a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum), a reconvenção (Súmula 292 de 05/05/2004) e a possibilidade de se manejá-la em face da Fazenda Pública – art. 700, § 6º (Súmula 339 de 16/05/2007). A defesa na ação monitória continua sendo chamada de embargos processada de forma incidente e não de forma autônoma. Inobstante, o novo legislador deu cor e roupa de contestação aos ditos embargos, ao prever que eles “podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum”, mas evidente que limitado à produção da prova nessa ação. Cumpre destacar que o oferecimento dos embargos suspende a eficácia da ordem de cumprimento da obrigação perseguida, prevista no caput do art. 701. Na prática, os embargos transformam a ação monitória em uma ação de cobrança de rito ordinário com cognição sumária. Conforme exposto acima, para o ajuizamento da ação monitória deve haver prova escrita, sem força executiva, a partir da qual pretenda o autor receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel. Ou seja, cumpre ao autor da ação comprovar, por meio de prova escrita, a existência de crédito ou da obrigação de entrega de coisa, sem o que descabe o ajuizamento da ação monitória. No presente caso, a prova colhida nos autos é clara e suficiente para o ajuizamento e procedência da ação monitória. A parte autora instruiu o seu pedido com cópia de contrato de abertura de conta com o devedor, além de termo de renegociação de dívida em id. 104598087 - Pág. 7. Quanto a alegação de ausência de assinatura em termo de renegociação de dívida, vê-se que tal requisito não é indispensável para o prosseguimento da ação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 60114580) QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA. Cabe ação monitória quando o autor dispõe de ¿prova escrita sem eficácia de título executivo¿, conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil. A prova escrita exigida pelo dispositivo é todo documento que, embora não prove, imediatamente, o fato constitutivo, permite ao julgador presumir a existência do direito alegado. In casu, o instrumento de renegociação de dívida apresentado no index 29295940 atende às exigências do citado artigo. (...) Assim, a falta de assinatura descaracteriza-o como título executivo, contudo, constitui prova escrita que autoriza o manejo da ação monitória. Assim, verificado o error in procedendo, permissa venia, deve a r. sentença ser anulada. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08078931420228190008 202400164092, Relator.: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 29/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FIRMADO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste inépcia da petição inicial da Ação Monitória, quando instruída com instrumento referente a crédito direto ao consumidor firmado eletronicamente em canal de autoatendimento e com planilha indicando os valores inadimplidos e a memória de cálculo do débito com incidência dos juros, documentos aptos e suficientes para fundamentar o pleito, em respeito ao disposto nos artigos (... Ademais, por se tratar de regra de instrução e não de julgamento, incabível a inversão do ônus da prova na fase recursal. 6. A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que comprovar, por prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700 do CPC/15. 7. O instrumento de renegociação de dívidas firmado em canal de autoatendimento e acompanhado de demonstrativo de evolução do débito mostra-se apto ao convencimento do juiz quanto à existência da contratação do crédito, a modalidade pactuada e os respectivos encargos, sendo suficiente para indicar que o direito ao crédito alegado existe. (...) (TJ-DF 07171392820238070007 1902934, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 06/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) Assim, a argumentação da falta de assinatura não impede o ajuizamento da ação monitória, como alegado pelo embargante. A demandada, por sua vez, não impugna a veracidade material das notas fiscais. Logo, a demandada, não cumpriu com o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do NCPC, de forma a desconstituir, extinguir ou modificar o direito autoral, impondo-se a rejeição de tal argumento. Assim, a inadimplência é confessa e notória, bem como inexistem motivos jurídicos para negar a existência do crédito constituído nas notas fiscais apresentadas na inicial. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., sn, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória e, por conseguinte, reconheço, por sentença, a EFICÁCIA EXECUTIVA ao mandado constante deste processo, no valor de R$ 223.508,38 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e oito reais e trinta e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% a.m e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data da citação. Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e nos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do montante da execução, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do autor, consoante art. 85 do NCPC. Após o decurso do prazo recursal, intime-se o requerente para impulsionar a execução, apresentando memória de cálculos atualizada no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Com a atualização da dívida, intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante da condenação, na forma do art. 513 e seguintes do NCPC, com a advertência de que, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze dias), será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de JOSE DUTRA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DUTRA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(20)