Procedimento Comum Cível 0802818-89.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802818-89.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802818-89.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a recusa da perita outrora nomeada, passo a designar novo profissional. Sendo assim, nomeio para a realização da prova pericial, o seguinte profissional: Victor Bastos Batista Cavalcanti, Profissão/Área: Engenheiro Civil/Patologias, Endereço: Antônio Joaquim Pequeno, 233, Universitário, Campina Grande/PB, CEP 58429-010, Telefone: (83) 99909-4800, E-mail: [email protected]. Considerando que incumbe à parte autora a prova constitutiva de seu direito, e não sendo o caso de inversão do ônus da prova, pois se trata de prova plenamente possível à parte demandante, esta deve arcar com o valor dos honorários periciais. Contudo, a parte autora é beneficiária de gratuidade judiciária e, consoante determinação constante na Resolução nº 09/2017 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, seus custos serão adimplidos pelo Poder Judiciário. Nos termos do ANEXO I da Resolução nº 15/2025 do Gabinete da Presidência do TJPB, de 21 de junho de 2017, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor máximo previsto para perícias de avaliação das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT. Notifique-se o perito nomeado para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita os honorários periciais, bem como se concorda em receber o respectivo valor nos moldes da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do TJPB. Caso haja discordância quanto ao valor fixado, que sejam justificados os motivos de sua insurgência, bem como apresentada uma contraproposta. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do perito e para, na forma do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de quinze dias, indiquem assistente técnico e apresentarem quesitos; Decorrido o prazo anterior, havendo aceite por parte do perito, notifique-o, encaminhando-o cópia dos autos e dos quesitos a serem respondidos, ficando desde já estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo pericial, devendo ser designada data para realização dos exames necessários e informada conta para depósito dos honorários. Com a juntada do laudo pericial, oficie-se solicitando a reserva orçamentária para fins de pagamento dos honorários do Perito à Presidência do TJPB, observando, para tanto, o disposto no art. 6º, da Resolução informada. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de RENALLY GUEDES SILVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENALLY GUEDES SILVA em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/05/2025.

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