Cumprimento de sentença 0801075-15.2016.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801075-15.2016.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TASSIANA LEITE MORAES, DARLENE LEITE MORAES DE BRITO EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801075-15.2016.8.15.0381 [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 125358112) opostos pelas exequentes TASSIANA LEITE MORAES e DARLENE LEITE MORAES DE BRITO em face da Sentença proferida por este Juízo (ID 124765144), que julgou extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do objeto. Intimada para se manifefestar, a parte autora se manteve inerte. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem um recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é aprimorar a prestação jurisdicional, sanando vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que possam macular a decisão judicial, conforme expressamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado; a obscuridade, quando a decisão não é clara, dificultando a compreensão de seu conteúdo; a contradição, quando há incoerência entre os fundamentos da decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo; e o erro material, quando há equívoco evidente e facilmente perceptível, sem conteúdo decisório. É imperioso destacar que os Embargos de Declaração não se prestam a promover a rediscussão do mérito da causa, tampouco a reformar o entendimento adotado pelo julgador, sob o pretexto de que a decisão não atendeu às expectativas da parte ou não se alinhou à sua tese jurídica. A função deste recurso é integrativa e aclaratória, não revisional. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é excepcionalíssima, admitida apenas quando a correção de um dos vícios intrínsecos da decisão (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) resultar, inevitavelmente, na alteração do resultado do julgamento, e não quando a parte busca, ab initio, a modificação do julgado por mero inconformismo com a solução jurídica adotada. No caso em tela, a Sentença proferida (ID 124765144) apresentou fundamentação exaustiva e coerente para a extinção do cumprimento de sentença. Analisou detidamente a interconexão entre o presente feito e a ação de rescisão contratual (processo nº 0801648-14.2020.8.15.0381), a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 112072739) que condicionou a eficácia do título monitório à não preferência pela rescisão, e a manifestação inequívoca das próprias exequentes (ID 112072740) pela rescisão do contrato e retorno ao status quo ante. A inércia das exequentes, após a intimação para se manifestarem sobre os pedidos do executado (ID 112348692), apenas corroborou a conclusão de que a opção pela via rescisória havia sido consolidada. A decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados e fundamentados, de forma clara e precisa. A conclusão pela perda superveniente do objeto decorreu de uma análise lógica e jurídica dos fatos e documentos acostados aos autos, em estrita observância ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A impossibilidade de coexistência de duas demandas com finalidades antagônicas, uma buscando a execução do contrato e outra a sua rescisão, foi explicitada como um princípio de coerência processual e boa-fé. A pretensão das embargantes, ao que se infere da natureza dos embargos e da instrução para esta decisão, não se alinha à finalidade integrativa dos Embargos de Declaração, mas sim à tentativa de obter a reforma do julgado. O inconformismo com a solução jurídica adotada por este Juízo, ainda que legítimo, deve ser veiculado por meio do recurso adequado, qual seja, a apelação, que possui o condão de devolver a matéria ao reexame da instância superior. A utilização dos Embargos de Declaração para tal fim desvirtua a natureza do recurso e representa uma tentativa de reabrir a discussão sobre questões já decididas, o que é vedado pelo sistema processual civil. Admitir a utilização dos Embargos de Declaração para a rediscussão do mérito implicaria em subverter a ordem processual e em conferir a este recurso uma função para a qual não foi concebido, transformando-o em uma segunda oportunidade para a parte manifestar seu descontentamento com a decisão, sem que haja qualquer vício a ser sanado. A jurisprudência pátria é uníssona em rechaçar a utilização dos embargos declaratórios com o propósito exclusivo de obter a alteração do julgado, quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC. Portanto, não havendo na Sentença embargada qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e restando evidente que a pretensão das embargantes é a modificação do mérito da decisão, os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração (ID 125358112) opostos por TASSIANA LEITE MORAES e DARLENE LEITE MORAES DE BRITO, por não vislumbrar na Sentença embargada (ID 124765144) qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por considerar que a pretensão das embargantes visa, em verdade, à rediscussão do mérito da causa, o que é incompatível com a natureza e a finalidade deste recurso. Mantenho a Sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, 7 de novembro de 2025. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TASSIANA LEITE MORAES, DARLENE LEITE MORAES DE BRITO EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801075-15.2016.8.15.0381 [Compra e Venda] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que move TASSIANA LEITE MORAES e DARLENE LEITE MORAES DE BRITO em face de ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO, objetivando a satisfação de título executivo judicial oriundo de ação monitória, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Foram efetivados bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 108747576) e restrição de circulação de veículos via RENAJUD (Id. 111352012). O executado apresentou petição (Id. 112072738) informando que, nos autos do Agravo Interno interposto no processo nº 0801648-14.2020.8.15.0381 (Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda), o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão (Id. 112072739) determinando, em seu item III, que "preferindo à rescisão do contrato inadimplido, permaneça sem efeito o título monitório transitado em julgado". Juntou ainda petição de cumprimento de sentença dos autos nº 0801648-14.2020.8.15.0381 (Id. 112072740), na qual as ora exequentes informaram sua preferência pela rescisão do contrato inadimplido, impulsionando aquele feito executivo para reintegração de posse e retorno ao status quo ante. Diante dos documentos apresentados, foi proferida decisão em 12 de maio de 2025 (Id. 112348692), na qual este Juízo: (i) deferiu a conversão da modalidade de restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos; (ii) determinou a intimação das exequentes para manifestação sobre os demais pedidos formulados pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente intimadas da decisão retro, as exequentes mantiveram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, sem apresentar qualquer manifestação nos autos. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, ambas as demandas – a presente ação monitória e a ação de rescisão contratual (processo nº 0801648-14.2020.8.15.0381) – têm por objeto o mesmo contrato de promessa de compra e venda da denominada "Fazenda Umari", celebrado entre as mesmas partes. Na ação rescisória, o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo Interno interposto pelas ora exequentes, reformou a sentença de improcedência e determinou expressamente, no item III do dispositivo do acórdão: "(III) que, preferindo à rescisão do contrato inadimplido, permaneça sem efeito o título monitório transitado em julgado". A manifestação inequívoca das exequentes pela rescisão do contrato restou demonstrada através da petição de cumprimento de sentença apresentada nos autos nº 0801648-14.2020.8.15.0381, na qual requereram a expedição de mandado de reintegração de posse e o retorno das coisas ao status quo ante, em cumprimento ao acórdão que acolheu a pretensão rescisória. Ao optarem pela rescisão contratual e impulsionarem ativamente aquela demanda executiva, as exequentes fizeram opção inequívoca por aquela tutela jurisdicional, em detrimento da presente execução do título monitório, exatamente conforme previsto no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A inercia das exequentes, após devidamente intimadas pela decisão de Id. 112348692, apenas reforça a conclusão de que não há mais interesse processual na manutenção deste cumprimento de sentença, uma vez que já exerceram sua opção pela via da rescisão contratual. Com efeito, rescindido o contrato que deu origem ao título executivo monitório, e tendo as credoras optado expressamente por aquela via processual, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não seria juridicamente possível admitir a coexistência de dois cumprimentos de sentença, referentes ao mesmo contrato, com finalidades antagônicas: uma buscando a satisfação do crédito oriundo da avença e outra determinando a rescisão do negócio jurídico e o retorno ao estado anterior. Tal situação configuraria manifesta incoerência lógico-jurídica e violação aos princípios da boa-fé processual. Diante do exposto, e considerando a expressa determinação do Tribunal de Justiça no sentido de que o título monitório ficaria sem efeito caso as credoras preferissem a rescisão contratual – opção que efetivamente foi exercida –, não subsiste razão jurídica para a manutenção deste cumprimento de sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela perda superveniente do objeto, em razão da opção das exequentes pela rescisão do contrato que originou o título executivo monitório, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº 0801648-14.2020.8.15.0381. Consequentemente, DETERMINO: a) A imediata baixa das restrições impostas via RENAJUD sobre os veículos de placas QSE0F52 e PFY8E52, registrados em nome do executado ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO; b) A devolução integral dos valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD em favor do executado, mediante expedição de alvará eletrônico; c) O cancelamento de eventuais outras constrições judiciais efetivadas nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a peculiaridade da situação e a ausência de resistência injustificada. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, 7 de outubro de 2025. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TASSIANA LEITE MORAES, DARLENE LEITE MORAES DE BRITO EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801075-15.2016.8.15.0381 [Compra e Venda] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que move TASSIANA LEITE MORAES e DARLENE LEITE MORAES DE BRITO em face de ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO, objetivando a satisfação de título executivo judicial oriundo de ação monitória, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Foram efetivados bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 108747576) e restrição de circulação de veículos via RENAJUD (Id. 111352012). O executado apresentou petição (Id. 112072738) informando que, nos autos do Agravo Interno interposto no processo nº 0801648-14.2020.8.15.0381 (Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda), o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão (Id. 112072739) determinando, em seu item III, que "preferindo à rescisão do contrato inadimplido, permaneça sem efeito o título monitório transitado em julgado". Juntou ainda petição de cumprimento de sentença dos autos nº 0801648-14.2020.8.15.0381 (Id. 112072740), na qual as ora exequentes informaram sua preferência pela rescisão do contrato inadimplido, impulsionando aquele feito executivo para reintegração de posse e retorno ao status quo ante. Diante dos documentos apresentados, foi proferida decisão em 12 de maio de 2025 (Id. 112348692), na qual este Juízo: (i) deferiu a conversão da modalidade de restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos; (ii) determinou a intimação das exequentes para manifestação sobre os demais pedidos formulados pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente intimadas da decisão retro, as exequentes mantiveram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, sem apresentar qualquer manifestação nos autos. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, ambas as demandas – a presente ação monitória e a ação de rescisão contratual (processo nº 0801648-14.2020.8.15.0381) – têm por objeto o mesmo contrato de promessa de compra e venda da denominada "Fazenda Umari", celebrado entre as mesmas partes. Na ação rescisória, o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo Interno interposto pelas ora exequentes, reformou a sentença de improcedência e determinou expressamente, no item III do dispositivo do acórdão: "(III) que, preferindo à rescisão do contrato inadimplido, permaneça sem efeito o título monitório transitado em julgado". A manifestação inequívoca das exequentes pela rescisão do contrato restou demonstrada através da petição de cumprimento de sentença apresentada nos autos nº 0801648-14.2020.8.15.0381, na qual requereram a expedição de mandado de reintegração de posse e o retorno das coisas ao status quo ante, em cumprimento ao acórdão que acolheu a pretensão rescisória. Ao optarem pela rescisão contratual e impulsionarem ativamente aquela demanda executiva, as exequentes fizeram opção inequívoca por aquela tutela jurisdicional, em detrimento da presente execução do título monitório, exatamente conforme previsto no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A inercia das exequentes, após devidamente intimadas pela decisão de Id. 112348692, apenas reforça a conclusão de que não há mais interesse processual na manutenção deste cumprimento de sentença, uma vez que já exerceram sua opção pela via da rescisão contratual. Com efeito, rescindido o contrato que deu origem ao título executivo monitório, e tendo as credoras optado expressamente por aquela via processual, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não seria juridicamente possível admitir a coexistência de dois cumprimentos de sentença, referentes ao mesmo contrato, com finalidades antagônicas: uma buscando a satisfação do crédito oriundo da avença e outra determinando a rescisão do negócio jurídico e o retorno ao estado anterior. Tal situação configuraria manifesta incoerência lógico-jurídica e violação aos princípios da boa-fé processual. Diante do exposto, e considerando a expressa determinação do Tribunal de Justiça no sentido de que o título monitório ficaria sem efeito caso as credoras preferissem a rescisão contratual – opção que efetivamente foi exercida –, não subsiste razão jurídica para a manutenção deste cumprimento de sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela perda superveniente do objeto, em razão da opção das exequentes pela rescisão do contrato que originou o título executivo monitório, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº 0801648-14.2020.8.15.0381. Consequentemente, DETERMINO: a) A imediata baixa das restrições impostas via RENAJUD sobre os veículos de placas QSE0F52 e PFY8E52, registrados em nome do executado ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO; b) A devolução integral dos valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD em favor do executado, mediante expedição de alvará eletrônico; c) O cancelamento de eventuais outras constrições judiciais efetivadas nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a peculiaridade da situação e a ausência de resistência injustificada. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, 7 de outubro de 2025. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TASSIANA LEITE MORAES, DARLENE LEITE MORAES DE BRITO EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801075-15.2016.8.15.0381 [Compra e Venda] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que move TASSIANA LEITE MORAES e DARLENE LEITE MORAES DE BRITO em face de ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO, objetivando a satisfação de título executivo judicial oriundo de ação monitória, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Foram efetivados bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 108747576) e restrição de circulação de veículos via RENAJUD (Id. 111352012). O executado apresentou petição (Id. 112072738) informando que, nos autos do Agravo Interno interposto no processo nº 0801648-14.2020.8.15.0381 (Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda), o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão (Id. 112072739) determinando, em seu item III, que "preferindo à rescisão do contrato inadimplido, permaneça sem efeito o título monitório transitado em julgado". Juntou ainda petição de cumprimento de sentença dos autos nº 0801648-14.2020.8.15.0381 (Id. 112072740), na qual as ora exequentes informaram sua preferência pela rescisão do contrato inadimplido, impulsionando aquele feito executivo para reintegração de posse e retorno ao status quo ante. Diante dos documentos apresentados, foi proferida decisão em 12 de maio de 2025 (Id. 112348692), na qual este Juízo: (i) deferiu a conversão da modalidade de restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos; (ii) determinou a intimação das exequentes para manifestação sobre os demais pedidos formulados pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente intimadas da decisão retro, as exequentes mantiveram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, sem apresentar qualquer manifestação nos autos. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, ambas as demandas – a presente ação monitória e a ação de rescisão contratual (processo nº 0801648-14.2020.8.15.0381) – têm por objeto o mesmo contrato de promessa de compra e venda da denominada "Fazenda Umari", celebrado entre as mesmas partes. Na ação rescisória, o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo Interno interposto pelas ora exequentes, reformou a sentença de improcedência e determinou expressamente, no item III do dispositivo do acórdão: "(III) que, preferindo à rescisão do contrato inadimplido, permaneça sem efeito o título monitório transitado em julgado". A manifestação inequívoca das exequentes pela rescisão do contrato restou demonstrada através da petição de cumprimento de sentença apresentada nos autos nº 0801648-14.2020.8.15.0381, na qual requereram a expedição de mandado de reintegração de posse e o retorno das coisas ao status quo ante, em cumprimento ao acórdão que acolheu a pretensão rescisória. Ao optarem pela rescisão contratual e impulsionarem ativamente aquela demanda executiva, as exequentes fizeram opção inequívoca por aquela tutela jurisdicional, em detrimento da presente execução do título monitório, exatamente conforme previsto no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A inercia das exequentes, após devidamente intimadas pela decisão de Id. 112348692, apenas reforça a conclusão de que não há mais interesse processual na manutenção deste cumprimento de sentença, uma vez que já exerceram sua opção pela via da rescisão contratual. Com efeito, rescindido o contrato que deu origem ao título executivo monitório, e tendo as credoras optado expressamente por aquela via processual, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não seria juridicamente possível admitir a coexistência de dois cumprimentos de sentença, referentes ao mesmo contrato, com finalidades antagônicas: uma buscando a satisfação do crédito oriundo da avença e outra determinando a rescisão do negócio jurídico e o retorno ao estado anterior. Tal situação configuraria manifesta incoerência lógico-jurídica e violação aos princípios da boa-fé processual. Diante do exposto, e considerando a expressa determinação do Tribunal de Justiça no sentido de que o título monitório ficaria sem efeito caso as credoras preferissem a rescisão contratual – opção que efetivamente foi exercida –, não subsiste razão jurídica para a manutenção deste cumprimento de sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela perda superveniente do objeto, em razão da opção das exequentes pela rescisão do contrato que originou o título executivo monitório, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº 0801648-14.2020.8.15.0381. Consequentemente, DETERMINO: a) A imediata baixa das restrições impostas via RENAJUD sobre os veículos de placas QSE0F52 e PFY8E52, registrados em nome do executado ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO; b) A devolução integral dos valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD em favor do executado, mediante expedição de alvará eletrônico; c) O cancelamento de eventuais outras constrições judiciais efetivadas nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a peculiaridade da situação e a ausência de resistência injustificada. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, 7 de outubro de 2025. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Indeferido o pedido de DARLENE LEITE MORAES DE BRITO - CPF: 129.087.624-04 (EXEQUENTE)

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Ato ordinatório praticado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(34)