Cumprimento de sentença 0815067-86.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0815067-86.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0815067-86.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, na qual se insurge contra a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, sob o fundamento de que os valores nela constantes não observam os critérios determinados no título judicial. Por sua vez, a exequente apresentou réplica, e requereu o reconhecimento da preclusão, a aplicação da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC e a condenação da executada em litigância de má-fé. É o relatório, decido. Inicialmente, não há que se falar da preclusão alegada pela autora, visto que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o cumprimento de sentença se inicia de forma automática após o escoamento do prazo para o pagamento voluntário. O art. 525 do CPC dispõe que: "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." Assim, a impugnação apresentada é tempestiva, motivo pelo qual rejeito a preliminar de preclusão. Ademais, verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente não estão de acordo com o julgado que condenou "ao pagamento de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação." Na planilha apresentada pela parte exequente há aplicação do IPCA, o que caracteriza afronta à coisa julgada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DE RECURSO NÃO CONHECIDO PARA NÃO PROVIDO, SEM ALTERAÇÕES DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O reconhecimento da coisa julgada no tocante aos juros de mora e correção monetária acarreta o não provimento do recurso. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção do dispositivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2243081 RS 2022/0348053-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023 - Grifo nosso) De igual modo, os cálculos apresentados pelo executado apresentam erro ao não aplicar o INPC a partir do desembolso, bem como ao estipular a data da citação como dia 01/05/2023, quando na realidade a ciência do feito se deu em 28/04/2023, conforme assinatura do AR (ID 73341081), sendo, portanto, a data da efetiva citação. Ressalta-se que não há nos autos indícios de caráter protelatório aptos a condenar em litigância de má-fé. Na realidade, observa-se que ambas as partes não atentaram corretamente ao dispositivo sentencial, configurando erro nos cálculos de ambos. Logo, não há como acolher as alegações de nenhuma das partes. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, e indefiro os pedidos da parte exequente. Informo que, de forma simples, utilizando os parâmetros do dispositivo sentencial (correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso - 10/11/2021 e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação - 28/04/2023), realizei os cálculos, que seguem em anexo. Intime-se a parte executada para realizar o pagamento da condenação, nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o pedido de audiência de conciliação. Publicação e registro eletrônicos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Deferido o pedido de IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA - CPF: 008.775.314-63 (AUTOR).

Decorrido prazo de IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(46)