Cumprimento de sentença 0855649-65.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0855649-65.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0855649-65.2022.8.15.2001 Assunto: [Remissão das Dívidas] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: IZALLA ALVES LUNA(704.777.584-60); LARYSSA DANTAS DIAS(073.964.084-40); Polo passivo: ALAMO RENT-A-CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - ME(00.374.762/0001-58); CVC BRASIL(10.760.260/0001-19); MARCIO RAFAEL GAZZINEO(012.652.033-00); CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO registrado(a) civilmente como CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO(082.779.654-43); DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, verifica-se que a(s) tentativa(s) de bloqueio on-line de valores através do sistema SISBAJUD foi(ram) ineficaz(es) por insuficiência de valores, sendo realizado o desbloqueio da quantia irrisória, consoante tela em anexo. Defiro o pedido de bloqueio de veículos de titularidade da parte promovida através do sistema RENAJUD (id 110818299), no entanto, compulsando o referido sistema não foram encontrados bens de sua titularidade sem restrições. Indefiro o pedido de INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda, pois não há evidência de que a executada possui outros bens. Acerca do sistema CNIB, indefiro o pedido, pois este Juízo não dispõe de acesso ao referido sistema. Indefiro o requerimento de ofício ao RECEITA FEDERAL / SIMPLES NACIONAL / JUD, visto que vai de encontro aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o da simplicidade e economia processual, elencados no Art. 2º da Lei nº 9.099/95. Destarte, a realização de diligências dessa natureza não se coaduna com o rito do Juizado Especial Cível. Sendo assim, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Proceda-se, ainda, a inclusão do nome da parte promovida nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD, no valor atualizado da execução, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de IZALLA ALVES LUNA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO o advogado para informar os dados bancários da parte autora (nome do banco, conta, agência e CPF), no prazo de 10 dias.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)