Procedimento Comum Cível 0801181-92.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801181-92.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, LUCIO CAVALCANTE DE ATHAYDE APELADO: LUCIO CAVALCANTE DE ATHAYDE, BANCO DO BRASIL SA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 39032930. João Pessoa, 2 de dezembro de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801181-92.2023.8.15.0231

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2025, 11:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:48

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2025, 07:31

SENTENÇA

•11/03/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIO CAVALCANTE DE ATHAYDE REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801181-92.2023.8.15.0231 [Contratos Bancários] Vistos, etc. 1 RELATÓRIO LÚCIO CAVALCANTE DE ATHAYDE, devidamente qualificado, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, relatando que é servidor público do Município de Mamanguape e contratou um empréstimo com o banco promovido, o qual seria descontado por consignação em pagamento em sua folha. Aponta que, no momento da contratação, o banco réu não observou o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento), porquanto já possuía um empréstimo anterior junto ao Banco Santander S.A. e a soma das consignações compulsórias e facultativas mais antigas ultrapassam o percentual. Por fim, aduz que está sendo prejudicado mensalmente pelo desconto exacerbado, motivo pelo qual pretende a readequação das parcelas do contrato firmado (n. 970935768), bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu contracheque. Juntou documentos. Determinada a citação do réu (ID 72575620). O promovido apresentou contestação (ID 73705365), arguindo: a) a ausência de interesse de agir; b) a impugnação a justiça gratuita; c) a inexistência de falha na prestação do serviço; d) o exercício regular de um direito; e e) a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica nos autos (ID 75093950). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 89388573 e 89762927). É o breve relatório. DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, I do CPC, posto não ser necessário a produção de outras provas, que não as já encartadas nos autos. 2.1 DO INTERESSE DE AGIR O interesse de agir consiste na demonstração de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, é necessário que se comprove que, sozinho, não possa o pretendente resolver a situação jurídica a ser debatida no bojo da ação judicial. Neste sentido são os ensinamentos do professor Nélson Nery Júnior. Vejamos: "na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar" (NERY JR., Nélson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 329). Em lides desta natureza, a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. Ante o exposto, AFASTO a preliminar. 2.2 DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Não vejo como acolher, ainda, a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, isso porque o réu impugnou a concessão de forma genérica, sem trazer qualquer documento que demonstrasse a aptidão do demandante para arcar com as custas do processo judicial sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família, ao passo que o promovente demonstrou obter renda somente de seu trabalho como servidor público, sem perceber mensalmente alto salário. Anote-se que é ônus da parte que impugna a comprovação dos requisitos necessários à revogação do benefício, com fulcro no art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), o qual prevê a presunção de veracidade da declaração prestada pela pessoa natural. No caso, o impugnante não trouxe argumentos e/ou provas suficientes para comprovar a capacidade financeira da parte beneficiada. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – RETENÇÃO DE VINTE POR CENTO (20%) DOS VALORES PAGOS – MANUTENÇÃO – TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO – TERRENO NÃO EDIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE (IGPM PELO IPCA-E) – INCABÍVEL – TERMO INICIAL – DATA DO DESEMBOLSO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANUTENÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou de que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. [...] (TJMS. Apelação Cível n. 0803454-57.2020.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 29/02/2024, p: 04/03/2024) Diante disso, AFASTO a preliminar. 2.3 DO MÉRITO O ponto controvertido desta demanda cinge-se à limitação do desconto de um empréstimo consignado ante a existência de outro contrato de mesma natureza firmado anteriormente, bem como a existência de descontos obrigatórios no contracheque do autor. Pois bem. A priori, destaco que, embora o contrato firmado com a parte ré seja uma repactuação oriunda dos contratos n. 952626867, 952627193 e 970935769, consta nos autos que a margem consignável do autor foi ultrapassada em razão da renovação da consignação, motivo pelo qual considero que o contrato discutido é posterior ao empréstimo contraído junto ao Banco Santander. Pois bem. O salário de qualquer trabalhador/servidor constitui verba de caráter alimentar, com o fim de suprir as necessidades básicas da pessoa e de sua família. Sob esse prisma e com sustentação no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, nos valores sociais do trabalho, entre outros direitos fundamentais, foi editada a Lei nº 10.820/2003, dispondo sobre a autorização para descontos em remuneração. A despeito das normas em vigor sobre o tema, os tribunais pátrios adotam o patamar de 30% (trinta por cento) do valor bruto como limite justo e razoável a ser descontado em verba alimentar, devendo ser consideradas as consignações compulsórias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA- VALOR LIMITADO EM 30% DA RENUMERAÇÃO LIQUIDA - SALÁRIO É INSTITUTO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO CONTRA EVENTUAIS ABUSOS, DENTRE OS QUAIS A RETENÇÃO DOLOSA, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Os descontos dos empréstimos consignados em folha são limitados a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido do servidor, aplicando-se analogicamente essa limitação também sobre as parcelas do empréstimo contraído na modalidade do CDC, por visar a proteção sobre a remuneração do mutuário. 2. Decisão mantida. Á unanimidade. (2017.05221503-32, 184.089, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2017-12-06) Corroborando tal posicionamento, o STJ assim vem se manifestando: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgInt. no AREsp. 194.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.2.2017 e AgRg no REsp.b0 1.535.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consignação ou desconto em folha de pagamento de empréstimos contratados pelo servidor público, quando há cláusula autorizadora, desde que limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e o caráter alimentar dos vencimentos. 2. Os documentos juntados aos autos comprovam que a CEF efetuou descontos em folha de pagamento que correspondem a mais de 30% do valor dos vencimentos líquidos da apelante, servidor público municipal. 3. Houve inobservância da margem consignável por parte da instituição financeira em relação ao contrato de n.º 110.002078790 firmado com a apelada, devendo ser descontado o valor total ou parcial das prestações somente se remanescer margem consignável nos vencimentos líquidos da parte autora, considerando os descontos dos empréstimos mais antigos e os limites legais de 30% ou até 35% de acordo com a época de incidência dos referidos descontos, de acordo com a alteração do artigo 1.º, § 1.º da Lei 10.820/03 pela Lei 13.172/15. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00041461020144036003 MS, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2020) Analisando detidamente os autos e a jurisprudência sobre o tema, entendo que a margem consignável deve ser calculada sobre a remuneração bruta do requerente. Assim sendo, por ser a remuneração bruta do autor R$ 3.033,33 (três mil e trinta e três reais), a sua margem consignável é até o montante de R$ 909,99 (novecentos e nove reais e noventa e nove centavos). Desse modo, como o empréstimo pactuado com o Banco Santander, realizado inicialmente, é no valor de R$ 164,00; e há ainda o desconto de R$ 392,41 (INSS), R$ 64,65 (imposto de renda) e R$ 26,04 (desconto sindical), o Banco do Brasil, (instituição financeira que fez a repactuação do débito) só poderia reter R$ 262,89. No entanto, este desconta R$ 896,40. Feito este registro, resta clara a privação dos vencimentos do promovente. A soma dos descontos em folha referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do trabalhador, nos termos dos arts. 3º e 4º, I do Decreto 1538/2021 da Prefeitura de Mamanguape: Art. 3º. À soma das consignações em folha de pagamento para os fins descritos acima terá como limite máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos mensais dos servidores públicos ativos e inativos, assim considerados a totalidade dos pagamentos que ordinariamente são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual. Art. 4º. As consignações compulsórias prevalecem sobre as facultativas. § 1º - O limite da soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder a 30 (trinta) por cento da remuneração do servidor. § 2º - Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder o limite definido no §1º, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite, observando-se, para tanto, a ordem de prioridade que prevê o débito prioritário das consignações Compulsórias sobre as facultativas. § 3º - Somente será admitida a operação de consignações facultativas até o limite da margem consignável estabelecida no Art. 3º. Ou seja, a soma dos descontos obrigatórios (INSS e IR) e dos descontos facultativos (contribuição sindical e empréstimos), não pode ser superior a 30% da remuneração bruta do promovente, ou seja, todos os descontos devem se limitar à R$ 909,99 (novecentos e nove reais e noventa e nove centavos), sendo cabível a readequação do contrato impugnado. Portanto, se deve atingir um equilíbrio (razoabilidade) entre os objetivos do contrato e a natureza alimentar do salário (dignidade da pessoa humana). Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO APÓS A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. CABÍVEL A READEQUAÇÃO DO VALOR A SER DESCONTADO NO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006639009, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 10/03/2017) Isso posto, impõe-se que a instituição financeira demandada deve readequar as parcelas do contrato firmado, para que os descontos na folha de pagamento do autor atinjam, no máximo, 30% (trinta por cento) de seu vencimento bruto, considerando os contratos anteriormente pactuados e os descontos compulsórios que restrinjam a margem consignável. Por fim, no que tange a repetição em dobro dos valores descontados acima da margem consignável, entendo descabida, haja vista não vislumbrar qualquer ato ilícito praticado pela casa bancária, sobremaneira considerando que o autor poderia ter comunicado ao réu sobre a existência do empréstimo consignado já realizado e não o fez, aceitando os termos da repactuação. Todavia, há de ser levado em conta que o promovido não se cercou das diligências necessárias ao fechamento da repactuação e, mesmo tendo ciência da condição do demandante de servidor público, não requereu os documentos necessários a análise acurada da margem consignável disponível, o que era sua obrigação. Por tais razões o pleito é parcialmente procedente, devendo ser afastado o pedido de devolução em dobro dos valores excedentes a margem consignável já adimplidos. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, I do CPC, DETERMINAR a revisão do contrato consignado n. 970935768, firmado entre o autor e o banco demandado, e assim estabelecer que o réu, proceda com o recálculo das prestações de modo a cada uma restar estipulada em R$ 262,89 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos) que, somado aos demais descontos existentes, deve se limitar a 30% da remuneração do promovente. Fixo o prazo de 15 dias úteis para o cumprimento da presente decisão, procedendo o réu com as devidas providenciais administrativas, pena de multa diária, que nos termos do artigo 536, § 1º e 537, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do saldo devedor contratado. Outrossim, por força da presente decisão, determino que o banco demandado se abstenha de inserir o nome do autor em cadastros de restrição em razão da readequação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas, despesas e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, fixo em 10% do valor atribuído à causa, devendo o valor ser rateado igualmente e suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98 e seguintes do CPC). Intime-se as partes desta sentença. Decorrido o prazo de recurso voluntário, e executado o decisum, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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