Cumprimento de sentença 0001256-71.2011.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001256-71.2011.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001256-71.2011.8.15.0301. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Irregularidade no atendimento] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública formulada pelo Ministério Público contra o Banco do Brasil. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Banco do Brasil no pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 260.000,00, com correção do valor “pelo IPCA a partir desta data (sentença) e acrescido dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97” (vide ID 42852512 – Pág. 1). Acórdão deu provimento parcial ao apelo do Banco do Brasil “apenas para reduzir o valor da reparação do dano moral fixada em R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para a importância de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), ficando mantida a Sentença em seus demais termos” (ID 42852513 - Pág. 5). Rejeitados os embargos declaratórios (ID 42852513 - Pág. 55), inadmitido o recurso especial (ID 42852514 - Pág. 55), não conhecido o agravo em recurso especial pelo STJ (ID 42851163 - Pág. 12) e negado provimento ao agravo interno (ID 42851163 - Pág. 39), certificado o trânsito em julgado em 19/11/2020 (ID 42851163 - Pág. 49). O Ministério Público apresentou memória de cálculo atribuindo o valor de R$ 446.611,65, atualizado até 27/06/2022 (ID 60936795). O executado não ofereceu garantia da execução e apresentou impugnação alegando o excesso da execução (ID 76249905). Indicou na impugnação que o valor devido é R$ R$ 312.171,05, atualizado até 18/07/2023 e na planilha de cálculos apresentou o valor total com juros em R$263.431,84 (ID 76249909). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos concluindo que o valor devido é de R$ 265.408,55, considerando o termo da correção monetária a data do acórdão e a data da citação para os juros moratórios, atualizado até a data dos cálculos do exequente em 27/06/2022 (ID 108902660). As partes discordaram dos cálculos, tendo o exequente requerido o refazimento dos cálculos observando a correção e juros de mora a partir de 29/08/2017, enquanto o Ministério Público pugnou pela inclusão da aplicação da multa de 10% nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, o devedor deve ser intimado para cumprir a sentença na pessoa de seu advogado constituído nos autos, consoante art. 513, §2º, I, CPC/2015. Portanto, apresentada impugnação sem garantia do juízo, é a hipótese de acréscimo de multa na forma do § 1º do art. 523 do CPC/15[1], consoante entendimento pacífico do STJ[2]. Em relação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, infere-se que há necessidade de adequação do termo inicial dos juros de mora da referida sanção em razão da omissão da sentença/acórdão. Analisando detidamente os autos, constata-se que o julgado condenou o promovido no pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 260.000,00, com correção do valor “pelo IPCA a partir desta data (sentença) e acrescido dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97” (vide ID 42852512 – Pág. 1), no entanto, deixou de indicar o termo inicial dos juros moratórios. Malgrado o acórdão tenha dado parcial provimento ao recurso apelatório, constata-se que não existiu novo arbitramento do valor, haja vista que o importe da indenização apenas foi reduzido de R$ 260.000,00 para R$ 130.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença, incluindo-se a correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença. No que se refere ao termo inicial dos juros monetários, tal lapso pode ser corrigido a qualquer tempo, porquanto consequência lógica do valor pecuniário de uma condenação. Nesses termos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. JUROS LEGAIS E DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 401/STJ. [...] 2. O pronunciamento de ofício pelo Tribunal acerca de juros legais e de mora, bem como sobre correção monetária, não contraria o princípio da inércia da jurisdição, uma vez que a jurisprudência desta Corte entende que tais matérias são ordem pública, que, portanto, podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, independentemente de alegação das partes. (AgRg no AREsp 564.676/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015) No caso em apreço, a indenização por danos morais coletivos insere-se no contexto da responsabilidade civil contratual e extracontratual por ato ilícito aos consumidores (clientes e usuários) dos serviços bancários, de modo que o termo inicial para os juros moratórios é a DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, considerando ambas as relações jurídicas e a imprecisão da data do evento danoso, nos moldes descritos no art. 405 do Código Civil: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Outrossim, o termo inicial dos juros moratórios na data da citação se encontra em consonância com as teses firmadas nos Temas Repetitivos nº 1.221 e nº 685 da Corte Superior de Justiça: Tema Repetitivo 685: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Tema Repetitivo 1221: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior. E, ainda, com o entendimento da jurisprudência, no julgamento do REsp 2090538/PR (Tema 1221), pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por Estação de Tratamento de Esgoto gerida pela ré, com produção de intenso mau cheiro. 2. O Tema Repetitivo 1.221, ao ensejo de sua afetação, foi assim delimitado: "Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto". 3. Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça define os efeitos da mora, dentre eles, especialmente, o termo inicial dos juros moratórios, a partir da categorização doutrinária clássica da responsabilidade civil quanto à origem da relação jurídica travada entre os litigantes, distinguindo a responsabilidade contratual da extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. 4. A despeito de oferecer solução para fixar o termo inicial dos juros moratórios, referido enunciado sumular não aponta os critérios distintivos das espécies de responsabilidade contratual e extracontratual. Revisitando os precedentes que deram origem ao aludido verbete, nota-se que o discrímen utilizado se valia da classificação do ilícito: se absoluto, responsabilidade extracontratual; ou, se relativo, contratual. 5. Entretanto, a evolução dos estudos em Direito Civil aponta para a superação da teoria dualista, a partir do foco na reparação integral dos danos, aplicável tanto para os casos de responsabilidade contratual como extracontratual. 6. Importante frisar que o próprio CDC não adotou essa classificação dual, valendo-se de conceitos mais modernos da responsabilidade (em regra objetiva e solidária) pelo fato ou por vício do produto ou do serviço (arts. 12 a 25 do CDC), circunscrevendo a responsabilidade subjetiva apenas aos casos de profissionais liberais, que será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, CDC), conquanto no diploma consumerista não haja nenhuma disposição específica referente à constituição em mora. 7. Nesse rumo, com a possibilidade de violação positiva do contrato e de seus deveres anexos, inspirados sob os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, os quais devem permear todo o vínculo contratual, inclusive na fase de execução (sobretudo nos contratos de prestação continuada), também estará caracterizada a mora (inadimplemento parcial) nos casos de cumprimento imperfeito, inexato ou defeituoso da prestação. 8. Desse modo: (i) na responsabilidade contratual, é possível a caracterização da mora anteriormente à citação válida: (a) na obrigação positiva, líquida e com termo certo; (b) em caso de anterior notificação do responsável pela reparação dos danos; (c) quando verificado inadimplemento absoluto devidamente comprovado nos contratos de prestação continuada; (ii) na responsabilidade extracontratual, a regra é a constituição da mora a partir do evento danoso, mas também se mostra possível a sua configuração a partir da citação válida, quando ela não restar efetivamente comprovada em momento anterior; e (iii) na dúvida, deve ser considerada a citação válida como termo inicial da mora. 9. TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior. 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: 10.1. Entendimento do acórdão recorrido que se encontra alinhado com a proposta de encaminhamento do tema repetitivo, pois não comprovada a mora em momento anterior à citação, devendo ser aplicada a regra dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. 10.2. Não há ofensa ao art. 85, § 11, do CPC, pois descabida a majoração de honorários recursais em segundo grau de jurisdição se não havia prévia condenação da parte ex adversa aos ônus sucumbenciais em primeira instância, dada a improcedência total dos pedidos da demandante. 10.3. Recurso especial de Luana Ferreira Palhares não provido. (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) (destaquei) Diante do exposto, FAÇO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, registrando que o valor relativo à indenização por danos morais coletivos deve ser atualizado monetariamente pela média dos índices oficiais de atualização monetária pelo IPCA a partir da DATA DA SENTENÇA, acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, este com termo inicial desde a DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA (art. 405 do CC e Temas 685 e 1221 do STJ). Além disso, decorrido o prazo sem comprovação do depósito do débito em garantia do juízo com a impugnação ao cumprimento de sentença, devido o acréscimo da multa em 10% sobre o montante devido. Intimem-se as partes por meio de expediente eletrônico. Transcorrido o prazo recursal in albis ou mantida a presente decisão pelo segundo grau, proceda a escrivania com as seguintes diligências: 1) RETORNEM-SE os autos a Contadoria Judicial para que sejam formulados novos cálculos, atentando-se o contador a correta e individualizada atualização dos valores até a data do pedido de cumprimento de sentença e, após, a atualização dos valores até a data da confecção por aquele órgão auxiliar do juízo, devendo os cálculos observarem os parâmetros de atualização fixados na sentença (IPCA e juros aplicados à caderneta de poupança) com termo inicial da correção monetária (DATA DA SENTENÇA) e os juros moratórios (DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA) e a inclusão de 10% de multa do art. 523, §1º, CPC, conforme indicados na presente decisão. 2) Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria. 3) Por fim, FAÇA-SE conclusão para Decisão. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [2] PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS DE INTEMPESTIVIDADE E RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Ação cominatória de adimplemento contratual, em fase de cumprimento definitivo de sentença, na qual a recorrente foi condenada a proceder a revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a negativa de provimento do agravo interno. 3. Verificado efetivo erro de fato no aresto, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, ainda que essa providência resulte na modificação do julgado. 4. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. 5. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1654085/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

12/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

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