Procedimento Comum Cível 0803827-16.2021.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803827-16.2021.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAILSON BARBOSA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803827-16.2021.8.15.0241 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Conversão de Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JAILSON BARBOSA FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., visando à declaração de nulidade do contrato em destaque por afronta direta ao Código de Defesa do Consumidor, com a consequente conversão da conta, devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, e condenação em indenização por danos morais. (ID 52163276) O autor, Jailson Barbosa Ferreira, beneficiário do INSS, argumenta que sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S.A. destina-se exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário e que, conforme a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil (BACEN), teria direito a um pacote de serviços essenciais gratuitos. Contudo, alega que sua conta, originalmente com tarifas zero, foi alterada sem sua permissão para uma conta corrente comum, passando a sofrer descontos mensais de R$ 41,90 desde 03/12/2018, totalizando R$ 1.466,50 até o momento da propositura da ação. O autor sustenta que essa alteração não foi informada de forma clara e adequada, configurando má-fé por parte do requerido e ofensa aos princípios da informação e da boa-fé objetiva, em desrespeito aos artigos 6º, inciso III, 39, inciso IV, e 51, inciso IV, c/c parágrafo 1º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, invoca precedente do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3043/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que considerou ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos previdenciários por meio de conta de depósito com pacote essencial, salvo exceções. Diante dos prejuízos sofridos e da hipossuficiência do consumidor, o autor pugna pela conversão da conta para pacote de tarifas zero, devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita, que foi concedida, e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Em contestação (ID 54264610), o Banco Bradesco S.A. argumenta que a cobrança da "tarifa cesta expresso 4" é devida, pois a conta da parte autora é do tipo CONTA DE DEPÓSITO À VISTA e não um CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO DO INSS. O réu explana a diferença entre essas modalidades, afirmando que o cartão magnético possui função exclusiva de saque e não permite as demais operações de uma conta de depósito, que, por sua vez, está sujeita à cobrança de tarifas bancárias, amparada pela legislação e jurisprudência. Sustenta que o autor confunde as modalidades de recebimento de benefício e que, ao optar por receber seus proventos via conta de depósito, torna-se cliente do banco, estando sujeito às tarifas inerentes a esse tipo de conta. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, Id 54317307. Audiência, Id 110538006. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na natureza da conta bancária mantida pelo autor, Jailson Barbosa Ferreira, junto ao Banco Bradesco S.A., e na licitude das cobranças de tarifas. De um lado, o autor afirma ser beneficiário do INSS e que sua conta, originalmente para recebimento de benefício com tarifa zero, foi convertida unilateralmente pelo Banco Réu em conta corrente com cobrança de tarifas mensais. Argumenta que esta alteração ocorreu sem seu consentimento informado, configurando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. A tese autoral se ampara na hipossuficiência do consumidor, na falta de informação clara e na onerosidade excessiva das tarifas, que, segundo ele, comprometem seu único rendimento previdenciário. Os fatos jurídicos relevantes apontados são: a condição de beneficiário do INSS, a existência de uma conta inicialmente gratuita, a subsequente alteração unilateral para uma conta tarifada, a ausência de informação adequada e os descontos mensais no valor de R$ 41,90, totalizando R$ 1.466,50. A parte autora busca a devolução em dobro do indébito e reparação por danos morais. De outro lado, o Banco Bradesco S.A. contesta a alegação de indevida cobrança, sustentando que a conta do autor é uma "Conta de Depósito à Vista" e não um "Cartão Magnético de Benefício do INSS". A instituição financeira distingue claramente as duas modalidades, alegando que apenas o cartão magnético possui função exclusiva de saque e é isento de tarifas. Defende que a conta de depósito, por oferecer uma gama mais ampla de serviços (como lançamentos de compras, pagamentos de boletos, transferências, acesso eletrônico, entre outros), é regulamentada por resoluções específicas do Conselho Monetário Nacional (CMN) (Resoluções nº 2.025 e 3.919) e, portanto, está sujeita à cobrança de tarifas bancárias. O Banco Réu, em sua tese fática, argumenta que o autor confunde as naturezas das contas e que, ao optar por receber o benefício em uma conta de depósito, aceitou as condições de tarifação inerentes a essa modalidade de serviço bancário. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor enquadra-se como consumidor, e o Banco Bradesco S.A. como fornecedor de serviços bancários, sujeitando-se, assim, às normas protetivas do CDC. A responsabilidade do fornecedor, em casos de defeito na prestação do serviço, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do mesmo diploma legal. Alegou o autor a ausência de informação clara e adequada sobre a suposta alteração da conta, resultando em cobranças indevidas. O artigo 6º, inciso III, do CDC, assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A falta dessa informação essencial, especialmente em se tratando de um consumidor hipervulnerável como um beneficiário previdenciário, configura violação a um dos pilares do sistema consumerista: a transparência nas relações de consumo. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, em seu artigo 2º, inciso I, impõe às instituições financeiras a obrigação de oferecer um pacote de serviços essenciais gratuitos para contas de depósito à vista ou de poupança, incluindo, mas não se limitando a, fornecimento de cartão de débito, quatro saques mensais, duas transferências de recursos entre contas na mesma instituição, e dois extratos mensais. A tese do autor é que sua conta deveria ser enquadrada nesse pacote essencial ou, se fosse uma conta exclusiva para recebimento de benefício, deveria ser isenta de tarifas. A controvérsia sobre a modalidade da conta é crucial. O Banco Réu sustenta que a conta do autor é uma "conta de depósito à vista", não um "cartão magnético de benefício do INSS", e que, por essa razão, as tarifas seriam legítimas. No entanto, mesmo para contas de depósito, a Resolução BACEN nº 3.919/2010 estabelece a existência de serviços essenciais gratuitos. Para que houvesse a cobrança de um pacote de serviços remunerados, seria imprescindível a comprovação de expressa e inequívoca contratação por parte do consumidor, com informação prévia e clara sobre todos os termos, condições e custos envolvidos. A mera alegação de que a conta é de "depósito à vista" não legitima a cobrança de tarifas se não houve a contratação de um pacote de serviços remunerados pelo consumidor, ou se este não excedeu os limites de gratuidade previstos na regulamentação. O autor aponta que a alteração da conta e a cobrança de tarifas possibilitaram ao banco a oferta de diversos outros serviços (cheque especial, empréstimos, seguros, etc.) que não eram necessários para o beneficiário do INSS, caracterizando, em sua visão, uma imposição de serviços e aproveitamento da hipervulnerabilidade. Esta conduta pode ser enquadrada no artigo 39, inciso IV, do CDC, que veda o fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços, a saber: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Além disso, o artigo 51, inciso IV, e seu parágrafo 1º, inciso III, do CDC, declaram a nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que se mostrem excessivamente onerosas para o consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Os tribunais pátrios possuem entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude da cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, a saber: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. (TJ/MA. IRDR 0000340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017)) A exceção seria a contratação de pacote remunerado de serviços ou o excedente dos limites de gratuidade. Contudo, no caso em análise, o Banco Réu não logrou demonstrar a expressa contratação de um pacote de serviços remunerados pelo autor, nem que os serviços utilizados pelo autor teriam excedido os limites do pacote essencial gratuito. O simples termo contratual (ID 54264614), sem a efetiva assinatura e alegação de que a conta é uma "conta de depósito à vista" não basta para afastar a presunção de ausência de consentimento informado do consumidor em relação à tarifação, especialmente quando o propósito primordial da conta é o recebimento de benefício previdenciário. Considerando a vulnerabilidade do consumidor, a ausência de prova efetiva da contratação de pacote de serviços remunerados e a não demonstração de que os serviços utilizados excederam os limites do pacote essencial gratuito, a cobrança de tarifas se mostra indevida. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou demonstrado engano justificável por parte do fornecedor. No tocante aos danos morais, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. Na espécie, não vejo elementos concretos aptos a demonstrar dano moral efetivamente sofrido pela parte. Na verdade, o que há é tão somente a ocorrência da cobrança indevida. Ademais, o fato de a vítima do cobrança indevida se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem evoluído, e os precedentes mais recentes apontam: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) (grifo nosso). Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação de Conversão de Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: DETERMINO a conversão da conta corrente do autor, JAILSON BARBOSA FERREIRA, para a modalidade de conta com pacote de tarifas zero, em conformidade com a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, abstendo-se o Banco Réu de realizar novas cobranças de tarifas por serviços essenciais. CONDENO o Banco Bradesco S.A. a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados a título de tarifas bancárias, totalizando R$ 2.933,00 (dois mil, novecentos e trinta e três reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde cada desembolso indevido, incidindo a taxa SELIC à conta de ambos (correção e juros). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, nos termos da jurisprudência do STJ. CONDENO a parte vencida, Banco Bradesco S.A., ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82 do CPC, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intimem-se a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Com o trânsito em julgado e cumpridos os atos ordinatórios sobre as custas judiciais, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. R. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/09/2025.

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