Cumprimento de sentença 0807908-52.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807908-52.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 23:56

Determinada diligência

27/04/2026, 07:47

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/02/2026, 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2026, 11:39

Recebidos os autos

09/02/2026, 09:25

Juntada de certidão de prevenção

09/02/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADRIANA RODRIGUES DE SENA APELADO: BANCO AGIBANK S/A I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 39323104). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0807908-52.2024.8.15.2003

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 12:57

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:13

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 12:47

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 07:47

Acórdão

•10/12/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807908-52.2024.8.15.2003.. APELANTE: JOSÉ RENILSON SALUSTIANO DE MEDEIROSAPELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS S/A REPRESENTANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA EXORDIAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO NÃO CONSTANTE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ELENCADOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMALISMO EXACERBADO. SUFICIÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE SUA GENITORA. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. — A norma processual não pode ser ampliada para além do que está expressamente indicado, sobretudo em prejuízo da parte, ainda mais a ponto de constituir formalismo exacerbado quando a circunstância em nada prejudicar o exame do pedido e da causa de pedir. — “Ainda que o artigo 319, II, do CPC, exija que a parte autora informe seu endereço, não exige, no entanto, comprovante de residência. Sendo assim, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo ser a ausência de juntada do comprovante de residência motivo para o indeferimento da petição inicial e extinção da demanda.” (0813930-74.2020.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021) Apelante: Elenildo Alves dos Santos. Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. VENDA CASADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800919-98.2023.8.15.0181, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Assim, não há como conceber-se penalidade a promovida traduzida na obrigação de indenização por danos morais, eis que configurado mero dissabor. DISPOSITIVO Ante ao exposto e mais que dos autos consta, rejeitadas as matérias preliminares, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais contido na exordial e DETERMINO a limitação dos juros pela taxa média, praticada pelo mercado financeiro, alusiva ao contrato de empréstimo nº 1517146056, na época da contratação (OUTUBRO DE 2024), no percentual de 129,26% ao ano e 7,16% ao mês, restituindo-se à promovente o montante a ser encontrado, de forma simples, por meio de liquidação de sentença, devendo o credor instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo, oportunamente (art. 524, CPC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 10% em custas e honorários advocatícios sobre 50% do valor da condenação, bem como custas processuais em 50%, em face da sucumbência da parte autora, contudo, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, tal cobrança ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3o, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre cliente e instituição financeira, inclusive para fins de revisão de cláusulas abusivas. - Constatada a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, impõe-se a revisão contratual para adequação ao patamar médio divulgado pelo Banco Central, com devolução simples dos valores pagos a maior. - A cobrança de encargos contratuais tidos por abusivos, desacompanhada de efetivo abalo aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. Vistos etc. ADRIANA RODRIGUES DE SENA, qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO AGIBANK S/A, igualmente qualificado, requerendo preliminarmente o autor os benefícios da gratuidade jurídica e a inversão do ônus da prova. Alega a promovente que celebrou contrato de empréstimo pessoal com o banco demandado, com valor financiado de R$ 884,62, a ser pago em 15 parcelas mensais de R$ 124,25. Contudo, aponta que os juros remuneratórios aplicados (11,18% ao mês e 256,71% ao ano) ultrapassam significativamente a taxa média de mercado vigente à época da contratação (5,74% a.m. e 95,44% a.a., segundo o Banco Central do Brasil), configurando abusividade. Sustenta que a elevação injustificada da taxa de juros lhe trouxe prejuízos financeiros e requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a revisão contratual, a restituição dos valores pagos a maior, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Instruida a inicial com documentos. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, ID 106665192. Citado, o banco promovido apresentou contestação objeto do ID 108794003, suscitando, preliminarmente, a impugnação do valor da causa, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a parte promovente tinha plena ciência dos termos contratuais e que ela está pretendendo obter vantagem ilícita; argumenta a legalidade de contrato de adesão e da cobrança de tarifas e juros pactuados, sobretudo da capitalização mensal, não havendo que falar também, por consequência, em repetição de indébito. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntados documentos. Impugnação à Contestação, ID Num.110682733. As partes foram intimadas para informar sobre eventual interesse em audiência de conciliação e especificar provas, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de novas provas e requerido o julgamento antecipado da lide. É o que interessa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do NCPC. PRELIMINARES - Inépcia da Inicial A parte demandada suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não teria comprovado adequadamente seu endereço residencial, declarando residir no bairro do Cristo Redentor, ao passo que o contrato bancário juntado aos autos indicaria domicílio no bairro João Paulo II, ambos na cidade de João Pessoa/PB. Sustenta que a ausência de comprovação inequívoca do endereço comprometeria a regularidade da inicial, nos termos do art. 319, II e art. 320 do CPC. Embora se constate a divergência de bairros entre os documentos apresentados, tal circunstância, por si só, não enseja o reconhecimento automático da inépcia da inicial. Com efeito, a petição inicial preenche os requisitos essenciais para a propositura da ação, notadamente quanto à identificação da parte autora, sua qualificação e a delimitação do pedido, estando instruída com documentos que, ao menos em juízo de admissibilidade, conferem regularidade à demanda. Como entendem os Tribunais, inclusive o r. TJPB: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos William de Oliveira PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APTO A DEMONSTRAR O DOMICÍLIO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO TJPB. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - A ausência de comprovante de residência não enseja o indeferimento da inicial por ausência de previsão legal. Precedentes do TJPB. (0850905-61.2021.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/04/2023) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Processo nº: 0801851-93.2021.8.15.0751Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Acidente de Trânsito] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. A C O R D A a Egrégia Segunda Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. (0801851-93.2021.8.15.0751, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2022) Assim, não assiste razão o promovido, motivo pelo qual a rejeição da preliminar é a medida a se impor. - Falta de Interesse de Agir Suscita o promovido, a carência da ação ora proposta por ausência de interesse de agir ao autor. Isso porque, afirma que o autor não buscou as vias administrativas a fim de se buscar uma tratativa preliminar de solução amigável. Ocorre que, a falta do prévio requerimento administrativo junto ao banco não descaracteriza o interesse de agir, diante da garantia constitucional ao exercício do direito de ação, previsto no artigo 5º, XXXV da Carta Magna, que não ressalva a necessidade de exaurimento da via administrativa na referida hipótese. Nesse contexto, rejeito a preliminar arguida. - Impugnação ao Valor da Causa O promovido sustenta, preliminarmente, o valor atribuído à causa, indicando que se trata de valor extremamente alto e equivocado. No caso em tela, tem-se que a promovente indica a quantia de R$ 16.041,30 (dezesseis mil e quarenta e um reais e trinta centavos) de dano material e moral. Nos termos do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Assim, o valor da causa apontado pela parte autora nada mais é do que o valor indenizatório pretendido dos danos materiais alegados somados aos danos morais requeridos, encontrando-se correto o valor atribuído, motivos pelos quais rejeito preliminar. MÉRITO A presente demanda versa sobre relação contratual estabelecida entre a autora, ADRIANA RODRIGUES DE SENA, e o réu, BANCO AGIBANK S/A, referente a contrato de empréstimo pessoal com débito em conta, no valor de R$ 884,62, a ser quitado em 15 parcelas mensais de R$ 124,25. A controvérsia reside na suposta abusividade da taxa de juros pactuada — correspondente a 11,18% ao mês e 256,71% ao ano — em comparação à taxa média de mercado à época da contratação, além do pleito de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Há que se ressaltar que a demanda deve ser analisada dentro dos limites do pedido inicial que, embora um tanto genérico, não obstaculizou a defesa que fora apresentada de satisfatória ao julgamento da causa. Ademais, em razão do contido na Súmula 381 do STJ[1], que veda o julgador conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais, ressalto que, mesmo havendo previsão de cobranças já declaradas abusivas por este juízo em ações semelhantes a presente, em observância à súmula citada, não serão analisadas matérias que não estejam expressamente indicadas no pedido inicial. Assim, ante a ausência de indicação expressa de demais taxas eventualmente abusivas a serem analisadas, passaremos a análise da alegação acerca da abusividade da taxa de juros pactuada. Da natureza da relação jurídica entre demandante e demandado O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro " serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “ in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ. Dos juros remuneratórios e da repetição do indébito No caso em apreço, alega o promovente a cobrança de juros mensais e anuais acima do legalmente permitido, afirmando sua ilegalidade. Conforme a jurisprudência há muito pacificada nos Tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. Neste sentido: "7. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Enunciado da Súmula Vinculante do STF). "596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STF). Na realidade, a abusividade nos encargos constantes de contratos de crédito firmados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores à média das taxas praticadas no mercado. No tocante à cobrança de juros capitalizados, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que: a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Eis a ementa do referido recurso repetitivo: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.CONTRATODE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DEJUROS.JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização dejurosvedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de osjurosdevidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Osjurosnão pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novosjuros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxadejurossimples" e "taxadejuroscompostos", métodos usados na formação dataxadejuroscontratada, prévios ao início do cumprimento docontrato. A mera circunstância de estar pactuadataxaefetiva etaxanominal dejurosnão implica capitalização dejuros, mas apenas processo de formação dataxadejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano emcontratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dosjurosem periodicidade inferior àanualdeve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (grifei). A respeito da questão, eis o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: "382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ). Todavia, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101), é possível verificar que a referida taxa fora prevista maior que a taxa média de mercado para aquele tipo de contrato em outubro de 2024, cuja taxa estava prevista foi de 129,26% ao ano e 7,16% mensal. Veja-se: Neste contexto, é de se reconhecer a abusividade arguida pelo autor, razão pela qual deve ser reduzida a taxa livremente pactuada pelas partes contratantes ao limite da taxa média de juros aplicada no mercado, bem como ser aplicada a capitalização de acordo com as taxas legais indicadas. Nesse viés, declarada a abusividade nesse aspecto, apurado crédito em favor da parte autora, terá ele direito à devolução do valores pagos a maior, de forma simples, como pretende. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. - Dano Moral É cediço que os danos extrapatrimoniais aqui em análise objetivam a reparação de dano de caráter moral, onde se deve constatar violação patente dos direitos da personalidade do indivíduo, salientando-se que, como consequência, atrai para o sujeito sentimentos negativos, como dor, angústia, sofrimento e constrangimento. O princípio da razoabilidade deverá ser observado não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurgem no cotidiano. Em que pese a responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, tem-se na lide que não há conduta delituosa ou dano, ainda que moral, direcionado à parte autora, tampouco a seus direitos da personalidade, para viabilizar o debate do instituto em tela. Neste sentir, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO Nº. 0800919-98.2023.8.15.0181. Origem: 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807908-52.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 16 de março de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00