Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: RITA ANDRE DE MORAES AGRIPINO, JOAO SEVERINO AGRIPINO, ANGELA DE MORAES AGRIPINO MATTOS, SIMONE DE MORAES AGRIPINO, ROMMEL JOSE DE MORAES AGRIPINO
REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Consta que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Sessão, determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da matéria destes autos, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. A decisão estabeleceu o sobrestamento dos feitos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva nos Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, que discutem: "A quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista." Entretanto, o presente feito encontra-se em fase inicial, sem que o Banco do Brasil S.A. tenha sido citado. Neste momento processual, não se revela adequado paralisar seu andamento, considerando que a demanda, inevitavelmente, será retomada futuramente. Ademais, a suspensão determinada pelo STJ refere-se à questão do ônus da prova dos lançamentos a débito, matéria que somente será debatida na fase de dilação probatória, sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. O direcionamento do feito da forma ora determinada atende ao princípio da celeridade processual, garantindo que os atos iniciais sejam regularmente praticados antes da suspensão, evitando atrasos desnecessários. Tal medida assegura o adequado andamento do processo sem prejuízo às partes, respeitando a decisão do STJ e permitindo que, uma vez solucionada a controvérsia repetitiva, a demanda possa prosseguir com maior eficiência. Dessa forma,
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0865528-28.2024.8.15.2001 indefiro o pedido e determino: 1. Intimação da parte demandante para, querendo, apresentar réplica à contestação. Prazo: 15 dias. 2. Sobrestamento dos autos após a réplica, permanecendo assim até a resolução da controvérsia jurídica nos REsp nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323. 3. Remessa dos autos à caixa de arquivo após a contestação e réplica, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja determinação do STJ. 4. Identificação dos autos por etiqueta, para facilitar sua localização e a prática dos atos ordinatórios subsequentes. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Publique-se. Intime-se pelo DJe, conforme Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 24092517070496200000094927411 Declaração de Hipossuficiência - Angela de Moraes Agripino Mattos Documento de Comprovação 24092517070548600000094930636 Certidão de Casamento Documento de Comprovação 24092517070605700000094930641 RG e CPF - Rita - Falecida Documento de Comprovação 24092517070669300000094930652 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24092517070725500000094928590 RG e CPF - João - Esposo Documento de Comprovação 24092517070777500000094928591 Microfilmagem completa Documento de Comprovação 24092517070834500000094930634 Procuração - João Severino Agripino Procuração 24092517070911300000094928599 Declaração de Hipossuficiência - João Severino Agripino Documento de Comprovação 24092517071158200000094930644 Extrato Bancário Documento de Comprovação 24092517071214400000094930659 CÁLCULO PASEP Documento de Comprovação 24092517071267700000094930664 Procuração - Angela de Moraes Agripino Mattos Procuração 24092517071430200000094930666 PARECER CONTÁBIL Documento de Comprovação 24092517071505800000094928596 RG e CPF - Angela - Filha Documento de Comprovação 24092517071574400000094930668 Procuração - Simone Procuração 24092517071632000000094930670 Declaração de Hipossuficiência - Simone Documento de Comprovação 24092517071684700000094930672 RG e CPF - Simone - Filha Documento de Comprovação 24092517071748600000094930673 Procuração - Rommel José de Moraes Agripino Procuração 24092517071835900000094931426 Declaração de Hipossuficiência - Rommel José de Moraes Agripino Documento de Comprovação 24092517071888700000094931427 RG e CPF - Rommel - Filho Documento de Comprovação 24092517071950600000094931431 Petição Inicial Petição Inicial 24092516542634800000094928617 RG e CPF - Rita - Falecida Documento de Comprovação 24092516542702700000094929125 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24092516542761300000094929126 Procuração - João Severino Agripino Procuração 24092516542818100000094929127 Declaração de Hipossuficiência - João Severino Agripino Documento de Comprovação 24092516542878600000094929129 RG e CPF - João - Esposo Documento de Comprovação 24092516542935600000094929136 Certidão de Casamento Documento de Comprovação 24092516542994100000094929130 Declaração de Hipossuficiência - Angela de Moraes Agripino Mattos Documento de Comprovação 24092516543060500000094929729 Procuração - Angela de Moraes Agripino Mattos Documento de Comprovação 24092516543121300000094929171 RG e CPF - Angela - Filha Documento de Comprovação 24092516543179300000094929732 Procuração - Simone Procuração 24092516543239200000094929735 RG e CPF - Simone - Filha Documento de Comprovação 24092516543300200000094929142 Declaração de Hipossuficiência - Rommel José de Moraes Agripino Documento de Comprovação 24092516543357600000094929146 Extrato Bancário Documento de Comprovação 24092516543415200000094929149 Declaração de Hipossuficiência - Simone Documento de Comprovação 24092516543490900000094929151 PARECER CONTÁBIL Documento de Comprovação 24092516543546400000094929154 Procuração - Rommel José de Moraes Agripino Procuração 24092516543609200000094929158 Microfilmagem completa Documento de Comprovação 24092516543674300000094929161 CÁLCULO PASEP Documento de Comprovação 24092516543730300000094929164 RG e CPF - Rommel - Filho Documento de Comprovação 24092516543783000000094929168 Petição Inicial Petição Inicial 24092517152718000000094931440 RG e CPF - Rita - Falecida Documento de Comprovação 24092517152793100000094931442 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24092517152856100000094931444 RG e CPF - João - Esposo Documento de Comprovação 24092517152928400000094931446 Certidão de Casamento Documento de Comprovação 24092517152996100000094931448 Procuração - João Severino Agripino Procuração 24092517153064300000094931449 Declaração de Hipossuficiência - João Severino Agripino Documento de Comprovação 24092517153129700000094931457 Microfilmagem completa Documento de Comprovação 24092517153191000000094931459 Extrato Bancário Documento de Comprovação 24092517153289100000094931461 CÁLCULO PASEP Documento de Comprovação 24092517153349100000094931463 PARECER CONTÁBIL Documento de Comprovação 24092517153408700000094931465 Procuração - Angela de Moraes Agripino Mattos Procuração 24092517153477600000094931472 RG e CPF - Angela - Filha Documento de Comprovação 24092517153546000000094931469 Declaração de Hipossuficiência - Angela de Moraes Agripino Mattos Documento de Comprovação 24092517153615500000094931474 RG e CPF - Simone - Filha Documento de Comprovação 24092517153676300000094931777 Procuração - Simone Procuração 24092517153741300000094931779 Declaração de Hipossuficiência - Simone Documento de Comprovação 24092517153797900000094931781 RG e CPF - Rommel - Filho Documento de Comprovação 24092517153858100000094931782 Procuração - Rommel José de Moraes Agripino Procuração 24092517153919100000094931785 Declaração de Hipossuficiência - Rommel José de Moraes Agripino Documento de Comprovação 24092517153989100000094931786 Petição Inicial Petição Inicial 24092615152676600000094990825 RG e CPF - Rita - Falecida Documento de Comprovação 24092615152739500000094990827 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24092615152798100000094990829 RG e CPF - João - Esposo Documento de Comprovação 24092615152857000000094990830 Procuração - João Severino Agripino Procuração 24092615152913500000094990831 Declaração de Hipossuficiência - João Severino Agripino Documento de Comprovação 24092615152972000000094990832 Certidão de Casamento Documento de Comprovação 24092615153029700000094990833 Microfilmagem completa Documento de Comprovação 24092615153089500000094990834 Extrato Bancário Documento de Comprovação 24092615153158500000094990835 CÁLCULO PASEP Documento de Comprovação 24092615153216300000094990837 PARECER CONTÁBIL Documento de Comprovação 24092615153273000000094990838 RG e CPF - Simone - Filha Documento de Comprovação 24092615153334700000094990839 Procuração - Simone Procuração 24092615153390700000094990840 Declaração de Hipossuficiência - Simone Documento de Comprovação 24092615153448000000094990841 RG e CPF - Angela - Filha Documento de Comprovação 24092615153534300000094990842 Procuração - Angela de Moraes Agripino Mattos Procuração 24092615153595900000094990843 Declaração de Hipossuficiência - Angela de Moraes Agripino Mattos Documento de Comprovação 24092615153658000000094990844 RG e CPF - Rommel - Filho Documento de Comprovação 24092615153715500000094990847 Procuração - Rommel José de Moraes Agripino Procuração 24092615153794800000094990848 Declaração de Hipossuficiência - Rommel José de Moraes Agripino Documento de Comprovação 24092615153852000000094990849 Petição Inicial Petição Inicial 24092615432304600000094990862 Certidão de Casamento Documento de Comprovação 24092615432356100000094992029 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24092615432420600000094990870 Declaração de Hipossuficiência - Angela de Moraes Agripino Mattos Documento de Comprovação 24092615432495400000094990869 Declaração de Hipossuficiência - Rommel José de Moraes Agripino Documento de Comprovação 24092615432547600000094992033 Declaração de Hipossuficiência - Simone Documento de Comprovação 24092615432602200000094990874 Extrato Bancário Documento de Comprovação 24092615432654500000094993033 Procuração - Angela de Moraes Agripino Mattos Procuração 24092615432712700000094992028 RG e CPF - Angela - Filha Documento de Identificação 24092615432764900000094990873 RG e CPF - João - Esposo Documento de Identificação 24092615432821600000094990872 Procuração - Simone Procuração 24092615432876000000094992032 RG e CPF - Rita - Falecida Documento de Identificação 24092615432926700000094992026 Procuração - Rommel José de Moraes Agripino Procuração 24092615432980800000094990867 PARECER CONTÁBIL Documento de Comprovação 24092615433032000000094992031 RG e CPF - Rommel - Filho Documento de Identificação 24092615433086800000094992025 RG e CPF - Simone - Filha Documento de Identificação 24092615433141700000094990871 Procuração - João Severino Agripino Procuração 24092615433196400000094990868 Microfilmagem completa Documento de Comprovação 24092615433247800000094993048 CÁLCULO PASEP Documento de Comprovação 24092615433316200000094992036 Declaração de Hipossuficiência - João Severino Agripino Documento de Comprovação 24092615433369700000094992035 Petição Inicial Petição Inicial 24092712022440200000095043441 RG e CPF - Rita - Falecida Documento de Identificação 24092712022518100000095043443 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24092712022579600000095043449 RG e CPF - João - Esposo Documento de Identificação 24092712022661800000095043453 Procuração - João Severino Agripino Procuração 24092712022732900000095043460 Declaração de Hipossuficiência - João Severino Agripino Documento de Comprovação 24092712022793900000095043461 Certidão de Casamento Documento de Comprovação 24092712022861200000095043463 RG e CPF - Angela - Filha Documento de Identificação 24092712022926800000095043464 Procuração - Angela de Moraes Agripino Mattos Procuração 24092712022985900000095043466 Declaração de Hipossuficiência - Angela de Moraes Agripino Mattos Documento de Comprovação 24092712023060400000095043468 RG e CPF - Simone - Filha Documento de Identificação 24092712023122500000095045076 Procuração - Simone Procuração 24092712023180700000095045078 Declaração de Hipossuficiência - Simone Documento de Comprovação 24092712023240100000095045094 RG e CPF - Rommel - Filho Documento de Identificação 24092712023297000000095045096 Procuração - Rommel José de Moraes Agripino Procuração 24092712023353600000095045099 Declaração de Hipossuficiência - Rommel José de Moraes Agripino Documento de Comprovação 24092712023408700000095045103 Microfilmagem completa Documento de Comprovação 24092712023465200000095045105 Extrato Bancário Documento de Comprovação 24092712023534200000095045106 CÁLCULO PASEP Documento de Comprovação 24092712023597500000095045107 PARECER CONTÁBIL Documento de Comprovação 24092712023686200000095045110 Petição Inicial Petição Inicial 24101113091174100000095762228 RG e CPF - João - Esposo Documento de Identificação 24101113091235500000095762234 RG e CPF - Rita - Falecida Documento de Identificação 24101113091302100000095762236 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24101113091408100000095762231 Procuração - João Severino Agripino Procuração 24101113091474100000095762232 Declaração de Hipossuficiência - João Severino Agripino Documento de Comprovação 24101113091534700000095762233 Certidão de Casamento Documento de Comprovação 24101113091599200000095762242 RG e CPF - Angela - Filha Documento de Identificação 24101113091660900000095762244 Procuração - Angela de Moraes Agripino Mattos Procuração 24101113091723800000095762245 Declaração de Hipossuficiência - Angela de Moraes Agripino Mattos Documento de Comprovação 24101113091786500000095762246 CTPS - Angela Documento CTPS 24101113091848300000095762248 RG e CPF - Simone - Filha Documento de Identificação 24101113091911700000095762249 Procuração - Simone Procuração 24101113091971500000095762253 Declaração de Hipossuficiência - Simone Documento de Comprovação 24101113092039500000095762255 CTPS - Simone_compressed (1) Documento CTPS 24101113092102600000095762271 RG e CPF - Rommel - Filho Documento de Identificação 24101113092204500000095762273 Procuração - Rommel José de Moraes Agripino Procuração 24101113092268600000095762274 Declaração de Hipossuficiência - Rommel José de Moraes Agripino Documento de Comprovação 24101113092332400000095763275 CTPS - Rommel Documento CTPS 24101113092390700000095763276 Microfilmagem completa Documento de Comprovação 24101113092455000000095763278 Extrato Bancário Documento de Comprovação 24101113092671900000095763279 CÁLCULO PASEP Documento de Comprovação 24101113092736100000095763280 PARECER CONTÁBIL Documento de Comprovação 24101113092800700000095763281 Decisão Decisão 24102114441088700000096224578 Petição Petição 24111215401178300000097404668 CTPS - Angela Documento CTPS 24111215401239700000097404672 CTPS - Rommel Documento CTPS 24111215401305600000097404673 CTPS - Simone_compressed (1) Documento CTPS 24111215401359900000097404674 Benefício - João Severino Documento de Comprovação 24111215401602200000097405775 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24111215401661100000097405778 Informação Informação 24120416504678400000098530857 Decisão Decisão 24120522054629000000098573646 Mandado Mandado 24120522054629000000098573646 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25010713585165700000099510591 BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia Documento de Comprovação 25010713585257300000099510593 BB - Estatuto (3)1 Documento de Comprovação 25010713585535900000099510592 BB - Nomeação Dra. Lucinéia (1) Documento de Comprovação 25010713585602700000099510594 PROCURAÇÃO PB - BANCO DO BRASIL S.A Documento de Comprovação 25010713585661400000099510595 Contestação Contestação 25011615473940600000099839009 CONTESTAÇÃO PASEP Documento de Comprovação 25011615473950200000099839010 SUSPENSAO-PASEP-STJ_202402921861_tipo_5_287480872 Outros Documentos 25011615474028400000099839015 Extrato Outros Documentos 25011615474087500000099839012 Microfichas Outros Documentos 25011615474145600000099839013 Transcrição Microfichas Outros Documentos 25011615474277600000099839011 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Contestação: 25011615473940600000099839009, Petição de habilitação nos autos: 25010713585165700000099510591, Petição: 24111215401178300000097404668, Outros Documentos: 25011615474028400000099839015, Outros Documentos: 25011615474145600000099839013, Outros Documentos: 25011615474087500000099839012, Outros Documentos: 25011615474277600000099839011, Documento de Comprovação: 25011615473950200000099839010, Documento de Comprovação: 25010713585661400000099510595, Documento de Comprovação: 25010713585602700000099510594]